Questões de Concurso sobre Fixação da Competência Criminal

Tendo o condutor do veículo apresentado ao Policial Rodoviário Federal a carteira nacional de habilitação falsificada, a competência para o processo e julgamento do caso penal é da Justiça Estadual do local onde o crime foi cometido.

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.

pela distribuição.

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.

nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.

No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu.

Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão.

Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri.

A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento.

No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum.

Os processos devem, obrigatoriamente, ser separados. O agente que tem prerrogativa responderá no Tribunal de Justiça e o que não tem prerrogativa responderá na vara criminal comum.

Os processos devem, obrigatoriamente, ser separados. O agente que tem prerrogativa responderá no Tribunal de Justiça e o que não tem prerrogativa responderá no júri popular.

Os processos podem ser reunidos para que ambos os agentes sejam julgados pelo Tribunal de Justiça.

Os processos devem, obrigatoriamente, ser reunidos para que ambos os agentes sejam julgados pelo júri popular.

O titular do foro pode escolher entre o Tribunal de Justiça e o júri popular.

Pelos dois crimes ele responderá na Justiça Eleitoral, que exerce “vis atractiva”.

Pelos dois crimes ele responderá no júri Estadual, que exerce “vis actractiva”.

Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos na Justiça Eleitoral e pelo homicídio no júri Estadual.

Pelos dois crimes ele responderá no Tribunal de Justiça.

Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos no Tribunal Regional Federal e pelo homicídio no Tribunal de Justiça.

a investigação de tráfico internacional de drogas pode ser iniciada pela autoridade policial estadual, em virtude das leis de cooperação entre as polícias.

o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto na atual Constituição Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, poderá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República, atendidos os requisitos legais, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito policial.

ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias, pessoas, umas contra as outras, devendo a investigação e o processo seguir conjuntamente.

conforme entendimento do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, desde que haja pertinência com direitos indígenas e seja comunicado o fato à FUNAI.

tomando conhecimento de que o crime não é de competência da justiça estadual, o Delegado de Polícia estadual deve encaminhar os autos de investigação à autoridade policial competente, a qual deverá repetir todos os atos praticados, sob pena de nulidade do processo judicial.

As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo, imperativamente repelidas pela lei (arts. 252 e 253, CPP), de forma clara e objetiva, cujo rol é taxativo; já as causas de suspeição vinculam subjetivamente o juiz a uma das partes, sendo que as previsões que tratam do tema utilizam conceitos jurídicos indeterminados, razão pela qual o rol previsto em lei é meramente exemplificativo; e o CPP prevê ainda a possibilidade de o juiz declarar sua incompatibilidade, para além das questões de impedimento e suspeição.

No caso de embargos de terceiro em que se sustenta que os bens foram transferidos a título oneroso e adquiridos de boa fé, é integralmente correto dizer que há expressa determinação na legislação de que não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória, bem assim que se esse terceiro de boa-fé a quem tiverem sido transferidos os bens prestar caução que garanta a reparação poderá ser levantado o sequestro.

Em se tratando do tema de provas ilícitas, é integralmente correto dizer que a legislação processual penal brasileira não admite as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado nexo de causalidade entre umas e outras ou ainda quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, sendo que, nessa última hipótese, considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

No julgamento de um conflito de competência entre dois juízos de primeiro grau o Tribunal competente não pode declarar competente um terceiro juízo que não figure no julgamento, devendo solver a questão entre o suscitante e o suscitado.

O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição

Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado

Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro

Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados

Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

O local da residência da vítima e a natureza da infração.

A prevenção e o local da prisão.

A prerrogativa de função e o domicílio ou residência do réu.

O local da investigação e a conexão ou continência.

O local da prisão e o local da infração.

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.

Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.

o juízo de São Luis, uma vez que Almerinda era lá domiciliada.

com exclusão de qualquer outro, o juízo de Teresina, pois foi o local no qual foi iniciada a infração.

o juízo de Fortaleza-CE, com exclusão de qualquer outro.

o juízo que primeiro tiver praticado algum ato do processo ou de medida a esta relativa.

o juízo de Fortaleza-CE, por ter sido lá praticado o último ato de execução do crime.

júri, ainda que a Constituição estadual respectiva estabeleça foro por prerrogativa de função.

Tribunal de Justiça estadual, se assim previsto na respectiva Constituição estadual.

Tribunal Regional Federal da região respectiva.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal, se conexo o crime com um do Governador do Estado.

Vara Criminal de Campos.

Vara Criminal de Niterói.

Vara Criminal de São Gonçalo.

Vara Criminal do Rio de Janeiro.

Vara com competência criminal da Justiça Federal comum;

Vara com competência criminal da Justiça Estadual comum;

Circunscrição Judiciária Militar Federal;

Auditoria da Justiça Militar Estadual;

Tribunal de Justiça Militar.

Ocorre excesso de linguagem na pronúncia, apta a nulificar a decisão interlocutória mista, quando o julgador expõe, com fundamentação adequada, seu convencimento acerca da existência de indícios de autoria, uma vez que isso pode influenciar o veredito dos jurados na sessão plenária.

Competirá ao foro do local para onde forem destinados os valores desviados de verba pública o processamento e julgamento da ação penal referente ao crime de peculato-desvio.

Compete à justiça estadual processar e julgar suposta prática de delito de falsidade ideológica praticado contra junta comercial.

Não é necessário fundamentação concreta para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP.

O MP, no processo penal, possui prazo em dobro para apresentar recurso.

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado.

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticar a infração.

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da(s) vítima(s).