Questões de Concurso sobre Fixação da Competência Criminal

A prevenção como critério determinador da competência ocorrerá sempre que, concorrendo dois ou mais Juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato da persecução criminal, desde que posterior ao recebimento da denúncia.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.

Como regra geral, por expressa disposição legal, no caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato executório do delito.

A inobservância das regras relativas à conexão, como critério para a determinação da competência jurisdicional, é causa de nulidade absoluta do processo.

Tribunal do Júri do Foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco.

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tribunal do Júri do Foro da Comarca da cidade, onde o autor do referido crime figura como Prefeito Municipal.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e V.

III e V.

II, IV e V.

Certo

Errado

Será da competência da justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes em detrimento de sociedade de economia mista.

O vereador que praticar crime doloso contra a vida será processado e julgado no tribunal do júri, não se aplicando, nesse caso, o foro especial estabelecido em Constituição estadual.

O prefeito que praticar crime eleitoral será processado pelo tribunal de justiça do estado onde se localize o município em que ele exerça sua função, ainda que o fato tenha ocorrido em outro estado.

A inobservância da competência pela prevenção será causa de nulidade absoluta.

O prefeito que desviar verba pública federal será processado perante o foro especial estadual.

a competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

nos casos de ação exclusivamente privada, o foro competente será sempre o do lugar da infração.

não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade.

quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz que primeiro receber a denúncia.

prevenção.

domicílio ou residência do réu.

distribuição.

ocorrência da infração mais grave.

ocorrência da última infração.

se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração ou se, ocorrendo duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade.

não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Será competente o juízo da comarca onde transcorreu a maior parte da ação criminosa;

Pelo domicílio do réu;

Pelo domicílio da vítima;

Pela distribuição;

Pela prevenção, que ocorre quando um juiz tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

Em caso de crime doloso contra a vida cometido por duas pessoas, aquele que não ostentar foro por prerrogativa de função não deverá ser julgado perante o júri popular, mas perante o tribunal competente para o julgamento do corréu detentor do foro especial.

A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos, não abrange as entrevistas jornalísticas, visto que tais manifestações, ainda que vinculadas ao desempenho do mandato, não se qualificam como natural projeção do exercício das atividades parlamentares.

A prerrogativa de os parlamentares federais poderem ser inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz criminal prevalece, ainda que eles figurem, no processo penal, como indiciados ou réus.

Desde que haja expressa previsão na constituição estadual, o processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual nas infrações político-administrativas pode ser inserido na esfera de competência da assembleia legislativa local.

Caso o delito de denunciação caluniosa dê origem a procedimento administrativo no âmbito do MPF e a inquérito policial federal, competirá à justiça federal processar e julgar a pertinente ação penal, independentemente das características da vítima desse crime.

Compete à justiça estadual processar e julgar crimes contra a propriedade intelectual quando não praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, ainda que os produtos tenham sido adquiridos no exterior.

Compete à justiça castrense processar e julgar crime de homicídio culposo decorrente de acidente automobilístico em que acusado e vítima sejam militares, ainda que não se encontrem em serviço nem estejam em local sujeito à administração militar ou atuando em razão da função.

Tratando-se de delito praticado por policial militar, compete à justiça militar a decretação da perda da função pública, como efeito secundário da condenação, ainda que a ação penal não se refira a crime militar.

A Emenda Constitucional n.º 45 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao atribuir à justiça do trabalho competência para processar e julgar ações penais.

O STJ é competente para apreciar pedido de aplicação de lei nova mais benigna a qualquer momento, e não apenas no exercício de sua competência funcional (originária ou recursal).

Apenas III, IV e V.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, II, III e V.

Apenas I, II e V.

Apenas II, III e IV.

poderá ser determinado nos casos de dúvida sobre a imparcialidade do júri ou do juiz, segurança pessoal do acusado ou interesse da ordem pública.

poderá ser requerido apenas pelo Ministério Público.

poderá ser determinado em razão de excesso de serviço, caso em que será ouvida a parte contrária, o juiz presidente e o Ministério Público, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, incluindo o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

se trata de ato processual praticado pela Instância Superior que modifica, no casos de julgamento pelo Tribunal do Júri, a regra de competência territorial pelo lugar da infração (ratione loci).

Não se admitirá pedido de desaforamento quando já efetivado o julgamento, nem mesmo quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

o crime em que indígena figure como autor ou vítima.

o crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.

prevenção.

conexão.

lugar onde foi praticado o último ato de execução.

lugar onde se deu a privação de liberdade.

domicílio do réu.