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Em caso de infração permanente, cometida em território de...

Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:


A

Será competente o juízo da comarca onde transcorreu a maior parte da ação criminosa;


B


Pelo domicílio do réu;


C

Pelo domicílio da vítima;


D

Pela distribuição;


E


Pela prevenção, que ocorre quando um juiz tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.