Questões de Concurso sobre Jurisdição e Competência

O conflito de jurisdição somente pode ser suscitado pelo Ministério Público ou pela parte interessada.

Suscitado o conflito, o tribunal competente deverá resolvê-lo, sem a possibilidade de que as autoridades envolvidas prestem quaisquer informações.

O conflito de jurisdição será resolvido pelo próprio juiz que primeiro tiver se declarado competente, dispensando, neste caso, a remessa ao tribunal.

Em caso de conflito positivo, distribuído o feito, o relator deverá imediatamente suspender o andamento do processo.

O conflito de jurisdição ocorre não apenas quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para a mesma causa, mas também quando surge controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

A precedência da distribuição fixará a competência, quando, na circunscrição judiciária, houver um único juiz competente.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

I, II e IV apenas

I, III e IV apenas

I e IV apenas

II e III apenas

da ubiquidade.

do resultado.

da irretroatividade.

da atividade.

Estadual no âmbito da Comarca de Barra dos Coqueiros ou da Comarca de Aracaju, por prevenção;

Federal, no âmbito da subseção judiciária que englobe o Município de Barra dos Coqueiros;

Federal, no âmbito da subseção judiciária que englobe o Município de Aracaju;

Estadual, no âmbito da Comarca de Barra dos Coqueiros;

Estadual, no âmbito da Comarca de Aracaju.

No caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça da capital da República.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

pela parte interessada, pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio e por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

pelo advogado do acusado, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pelo juízo competente.

pela parte interessada, pela Defensoria Pública, pelo órgão do Ministério Público e pelo tribunal competente.

pelo advogado da parte interessada, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça.

pela parte interessada, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pelos juízos competentes.

Classifica-se a competência como absoluta e relativa. No primeiro caso, sua inobservância gera nulidade absoluta e pode ser reconhecida de ofício; no segundo caso, sua inobservância gera nulidade sanável, podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício por ser relativa.

A competência para julgamento do crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundos será o domicílio da vítima, sendo irrelevante que a recusa tenha se operado na agência do emitente localizada em cidade diversa.

A exceção da verdade ofertada em processo crime que apura a prática de calúnia deverá ser julgada em primeiro grau, ainda que o querelante seja autoridade com foro por prerrogativa de função, pois se trata de competência funcional pelo objeto do juízo.

A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Policia Militar em serviço será da Justiça Comum.

Em caso de crimes cometidos em concurso formal, haverá continência por cumulação subjetiva e a competência para julgamento será firmada pela prevenção.

A contravenção penal e o crime poderão ser julgados no Juizado Especial Criminal.

Apenas a contravenção penal será julgada no Juizado Especial Criminal.

A depender da iniciativa do Ministério Público ou da vítima, apenas o crime poderá ser julgado no Juizado Especial Criminal.

O crime e a contravenção penal deverão ser julgados no Juizado Especial Criminal.

Apenas o crime deverá ser julgado no Juizado Especial Criminal.

Certo

Errado

Certo

Errado

se derivadas de serendipidade de primeiro grau, é possível a separação em primeira instância, com encaminhamento apenas dos detentores de foro para a competência originária;

se derivadas de encontro fortuito de prova de segundo grau, devem ser encaminhadas na sua integralidade à competência originária, que decidirá sobre a cisão;

a cisão do processo pode ser deliberada pelo juízo de primeiro grau, ad referendum do tribunal competente, que detém a palavra final sobre a competência;

a determinação do desmembramento é orientada pela discricionariedade do tribunal competente, bem como pela quantidade de agentes imputados;

quando a cisão por si só implique prejuízo ao seu esclarecimento, não é facultado o desmembramento do processo.

continência por cumulação subjetiva.

conexão intersubjetiva por reciprocidade.

prevenção.

conexão intersubjetiva.

conexão objetiva.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.

A natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.

Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.

Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.

Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.

pela prevenção.

pela conexão.

pelo domicílio da vítima.

pelo domicílio do acusado.

pelo lugar em que se consumar a infração.

os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

Os crimes dolosos contra vida praticados por e contra servidores públicos federais, o tráfico internacional de pessoas e drogas, os crimes contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal, não contra o Banco do Brasil.

Os crimes praticados por ou contra indígenas, os crimes praticados contra empresa pública da União, os delitos cometidos a bordo de navios e aeronaves em situação de deslocamento internacional, o armazenamento, venda e compartilhamento de material pornográfico infantil em sites sediados no exterior.

Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, o tráfico internacional de armas, pessoas e drogas, e delitos contra a vida quando conexos com crimes da competência da justiça federal.

continência, entre outras hipóteses, se, no mesmo caso, duas ou mais infrações tiverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

continência, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração, cometida por dolo eventual ou por qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração.

conexão, entre outras hipóteses, quando três ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

conexão, entre outras hipóteses, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

A ausência do oferecimento das alegações finais pela defesa em processo de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta.

Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri, a leitura dos antecedentes criminais do acusado viola o dispositivo legal que proíbe a referência a decisões que o prejudiquem.

É válida a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca de qualificadora sem que haja a submissão do acusado a novo plenário do Tribunal do Júri.

Compete ao juiz do Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tem relação com sua atividade na caserna.

A complementação do número regulamentar mínimo de jurados por meio de sorteio de suplentes enseja nulidade do julgamento por violação do princípio do juiz natural.

na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima.

na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

Justiça Estadual no Rio de Janeiro;

Justiça Federal do Distrito Federal;

Justiça Federal em Niterói;

Justiça Federal no Rio de Janeiro.