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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Competência
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Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:
A
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nos termos do art. 72 do Código de Processo Penal.
B
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
C
A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988, da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
D
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Código de Processo Penal.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, marcar C para o que determinará a competência jurisdicional, E para o que não determinará e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) A natureza da infração.
(---) A conexão ou continência.
(---) A prerrogativa de função.
A
C - C - E.
B
C - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre a competência.
A
Excepcionalmente, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração.
B
Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
C
Ainda que seja conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
D
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:
A
De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo.
B
No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos.
C
Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida.
D
O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri.
E
Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.
Em sede de processo penal, analise as assertivas abaixo:
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o ofendido poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
D
justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
E
justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Dispõe a Súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. A Súmula Vinculante n. 45 do Supremo Tribunal Federal resultou da conversão da Súmula n. 721.
C
Certo
E
Errado
A justiça federal tem competência para processar e julgar José pelo crime de tráfico ilícito de drogas, razão pela qual devem ser remetidas ao juízo competente as peças relacionadas a esse delito.
C
Certo
E
Errado
Marcelo exerce atividade de camelô na Avenida Central, no Centro, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, por não aceitar a negociação com agentes de segurança pública, um tipo de “arrego”, teve sua mercadoria apreendida visto que comercializava pacotes de cigarro, da marca, “Buenos Tragos”, considerada suspeita pelos agentes de segurança. Os cigarros “Buenos Tragos” são oriundos do Paraguai e possuem um preço bem mais abaixo que os nacionais, mas são vendidos de forma clandestina. No entanto, estes cigarros são produtos aprovados pela ANVISA e, portanto, é permitida sua importação e comercializados no Brasil, desde que cumpridas as obrigações legais e tributárias. Vale ressaltar, no entanto, que Marcelo não possuía nota fiscal dos cigarros apreendidos em sua posse. Conduzido a delegacia de Polícia Civil, Marcelo confessou que adquiriu os cigarros de Valentina, uma mulher que também mora em Vitória e fornece mercadorias para os camelôs.
Nessa situação hipotética, de acordo com as regras de competência, marque a alternativa CORRETA.
A
Compete à Justiça Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho quando apreendido em comércio informal irregular.
B
Compete à Justiça Federal tanto quanto a Justiça Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho.
C
Compete à Justiça Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho tendo em vista que a apreensão se deu pela Polícia Militar do Estado.
D
Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
E
Compete a Justiça Estadual, pois não houve transnacionalidade na conduta do agente e uma vez que a mercadoria apreendida já havia sido internalizada e Marcelo não concorreu de qualquer forma, seja direta ou indireta, para a efetiva importação desses cigarros.
Segundo o CPP todas as alternativas estão corretas, exceto:
A
A competência será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
B
Na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que for praticado o último ato de execução.
C
Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
D
Tratando-se de ação exclusivamente privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que conhecido o local da infração.
E
A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
Assinale a alternativa correta quanto à competência e o
seu regramento previsto no Código de Processo Penal.
A
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração
se consumar fora dele, a competência será
determinada pelo lugar em que tiver sido praticado,
no Brasil, o último ato de execução.
B
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais
jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter
sido a infração consumada ou tentada nas divisas de
duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á
pelo princípio da extraterritorialidade.
C
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência
regular-se-á pela prevenção.
D
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante
poderá preferir o foro de domicílio ou da residência
do réu, salvo conhecido o lugar da infração.
Jurisdição é o poder atribuído,
constitucionalmente, ao Estado para
aplicar a lei ao caso concreto, compondo
litígios e resolvendo conflitos. Sobre a
temática da competência jurisdicional,
assinale a alternativa correta.
A
Continência significa o liame existente
entre infrações, cometidas em situações de
tempo e lugar que as tornem indissociáveis,
bem como a união entre delitos, uns
cometidos para, de alguma forma, propiciar,
fundamentar ou assegurar outros, além de
poder ser o cometimento de atos criminosos
de vários agentes reciprocamente.
B
A conexão e a continência não são
ordinariamente consideradas causas
suficientes para a modificação da
competência.
C
Será facultativa a separação dos processos
quando as infrações tiverem sido praticadas
em circunstâncias de tempo ou de lugar
diferentes, ou, quando pelo excessivo
número de acusados e para não Ihes
prolongar a prisão provisória, ou por outro
motivo relevante, o juiz reputar conveniente
a separação.
D
No concurso entre a competência do júri
e a de outro órgão da jurisdição comum,
prevalecerá a competência deste.
E
A conexão e a continência importarão
unidade de processo e julgamento inclusive
no concurso entre a jurisdição comum e
a do juízo de menores (vara da infância e
juventude).
Ano:
2019
Acerca dos critérios de determinação da competência no Processo Penal, marque a alternativa correta:
A
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
B
Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
C
Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do segundo.
D
A competência será determinada pela continência quando no mesmo caso, houverem sido as infrações praticadas umas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
E
Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
A
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu
B
Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
C
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
D
Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
E
No processo por crime praticado fora do território brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da República.
Sobre a competência jurisdicional, analise os itens abaixo:
I. A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. Diferentemente da conexão, a continência importará unidade de processo e julgamento.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Caso Jaime seja indígena, a competência para processá-lo e julgá-lo é da justiça comum federal.
C
Certo
E
Errado
Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, é correto afirmar que
A
o processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada
não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da
regra de competência material pela conexão.
B
o juízo estadual é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, com exceção da hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito estadual.
C
o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena prevista para cada um dos delitos.
D
o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, salvo o caso de ser prevista pena mais grave ao delito estadual.
E
o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento unificado dos crimes, excluída a hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito federal.
No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que
A
o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).
B
a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).
C
salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).
D
o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).
E
é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).
Ano:
2019
Gabriel, 19 anos, juntamente com o adolescente David, 16 anos, receberam, mediante fraude, vantagem indevida da vítima Joana, fato que se adequaria à figura típica do crime de estelionato. Durante as investigações, restou constatado que todos os envolvidos (executores e vítima) eram brasileiros, que Gabriel e David seriam os autores do fato e que a execução do delito, em território nacional, iniciou-se em Niterói, mas que o último ato de execução fora praticado na cidade do Rio de Janeiro. Apesar disso, o crime se consumou fora do país.
Com base apenas nas informações expostas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
o promotor de justiça criminal da comarca de Niterói terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, atraindo, ainda, a competência da justiça comum para julgamento da ação socioeducativa em face de David;
B
o promotor de justiça criminal da comarca do Rio de Janeiro terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, atraindo, ainda, a competência da justiça comum para julgamento da ação socioeducativa em face de David;
C
o promotor de justiça criminal da comarca de Niterói terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, devendo ocorrer a separação entre a jurisdição comum e o juízo de menores;
D
o promotor de justiça criminal da comarca do Rio de Janeiro terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, devendo ocorrer a separação entre a jurisdição comum e o juízo de menores;
E
os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não têm atribuição para o oferecimento de denúncia ou oferecimento de representação, já que o crime se consumou fora do país.
Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é
A
da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
B
da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e da Justiça Militar dos Estados, para o Policial Militar estadual.
C
do Tribunal do Júri, para ambos.
D
da Justiça Federal, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
E
da Justiça Militar da União, para ambos, em razão da conexão.
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