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Questões de Concurso sobre Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
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Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
A
com acerto ao formular o quesito nesses termos, pois a legislação penal não distingue o dolo direto do dolo eventual, devendo ambos ser quesitados aos jurados independentemente do alegado nos debates;
B
com acerto ao formular o quesito nesses termos, pois o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, sendo possível ao Ministério Público imputar na denúncia o dolo direto e sustentar nos debates em Plenário o dolo eventual;
C
com equívoco ao formular o quesito nesses termos, pois não é possível submeter a indagação acerca do dolo eventual aos jurados se a denúncia e a pronúncia se limitaram ao dolo direto, o que configura nulidade por violação ao princípio da correlação;
D
com equívoco ao formular o quesito nesses termos, pois, embora seja possível submeter a indagação acerca do dolo eventual aos jurados, os quesitos deveriam ser desmembrados, iniciando-se pelo quesito do dolo eventual seguido do quesito do dolo direto, ficando prejudicado o quesito do dolo direto caso fosse positiva a resposta ao quesito do dolo eventual;
E
com equívoco ao formular o quesito nesses termos, pois, embora seja possível submeter a indagação acerca do dolo eventual aos jurados, os quesitos deveriam ser desmembrados, iniciando-se pelo quesito do dolo direto seguido do quesito do dolo eventual, ficando prejudicado o quesito do dolo eventual caso fosse positiva a resposta ao quesito do dolo direto.
Quanto ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, considere as seguintes assertivas.
I. Em razão da plenitude da defesa nos julgamentos pelo tribunal do júri, assegurada no artigo 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, ao juiz é vedado indeferir perguntas das partes.
II. O recurso cabível contra a sentença que encerra a primeira fase do procedimento escalonado do júri – de pronúncia, de impronúncia e de absolvição sumária – é o de apelação.
III. O acusado será absolvido, sem julgamento pelo tribunal do júri, quando provada a inexistência do fato, provado não ser ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Entretanto, no caso de inimputabilidade, somente é cabível a absolvição sumária quando esta for a única tese defensiva.
IV. Na fase de pronúncia, por meio da emendatio libelli, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.
V. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.
Com relação às assertivas:
A
apenas uma assertiva é correta.
B
duas assertivas são corretas.
C
três assertivas são corretas.
D
quatro assertivas são corretas.
E
todas as assertivas são corretas.
O juízo titular de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Velho/RO realizou o sorteio dos cidadãos, de notória idoneidade, que servirão, na qualidade de jurados, no Tribunal do Júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que estão isentos do júri os
A
cidadãos maiores de sessenta anos.
B
servidores da Defensoria Pública.
C
militares na inatividade.
D
secretários municipais.
E
profissionais da saúde.
Ano:
2026
Lucas foi sorteado para integrar o Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no Estado de Mato Grosso do Sul. O particular, buscando maiores informações, constatou que o serviço do júri é obrigatório, sendo certo que o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos de notória idoneidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente, será aplicada multa de dez a cem salários mínimos, a critério do Juiz, de acordo com a sua condição econômica.
II. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de perda dos direitos políticos.
III. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente, nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Em relação ao Tribunal do Júri, marque a alternativa correta:
A
O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias;
B
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito;
C
Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas;
D
O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos de notória idoneidade;
E
A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão terá efeito suspensivo.
Ano:
2026
Após designar a data da sessão plenária de feminicídio que chocou a comunidade local, Guilherme, juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, tomou ciência de que o Ministério Público pretende distribuir pedido de desaforamento do julgamento para outra comarca, em razão de dúvidas sobre a segurança pessoal do acusado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento por parte do juiz-presidente, a exceção de eventuais habeas corpus pendentes de apreciação.
( )Sendo relevantes os motivos alegados, o juiz-presidente poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
( ) O juiz-presidente determinará a oitiva da autoridade policial e demais autoridades locais vinculadas à segurança pública, sobre a possibilidade de garantir a segurança do acusado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – F.
D
F – V – V.
E
V – V – F.
O juízo titular da Vara de Anápolis/GO designou sessão plenária do Tribunal do Júri para a primeira semana de fevereiro de 2026, ocasião em que ocorrerá o julgamento de um crime de feminicídio de grande repercussão local.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Comparecendo pelo menos vinte e cinco jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.
( ) Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.
( ) Encontrando-se na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará sete dentre eles para a formação do Conselho de Sentença, lerá cada cédula à medida que forem retiradas da urna, e permitirá que o Ministério Público e, depois dele, a defesa recusem até três jurados sorteados, sem motivar a recusa.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – V – V.
E
F – F – V.
Ao tratar da quesitação no âmbito do Tribunal do Júri, a legislação processual preconiza que os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
Considerando a narrativa apresentada e as disposições do Código de Processo Penal que orientam a estruturação dos quesitos, analise as afirmativas a seguir.
I. Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso.
II. Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
III. Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.
À luz das disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Após complexa e longa instrução processual, em observância ao contraditório e à plenitude de defesa, o Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO condenou José pela prática do crime de homicídio qualificado. Registre-se que a defesa consignou que irá recorrer da decisão prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
autoriza-se a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada à José, em observância à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.
B
não se admite a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados à José, sob pena de ofensa ao princípio constitucional implícito da presunção de inocência.
C
autoriza-se a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, desde que o total da pena aplicada à José seja igual ou superior a vinte anos de reclusão.
D
não se admite a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados à José, sob pena de ofensa à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
E
não se admite a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados à José, por ausência de previsão legal.
Em processo de competência do Tribunal do Júri, encerrada a instrução em Plenário, foram iniciados os debates, sendo concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Após a sustentação pela defesa técnica, encerrados os debates, a matéria foi submetida ao Conselho de Sentença, que, por maioria de votos, decidiu pela condenação do acusado nos termos requeridos pelo Ministério Público.
O juiz presidente proferiu sentença condenatória e, no processo dosimétrico, embora a folha de antecedentes criminais do acusado indicasse anotação configuradora de reincidência, deixou de agravar a pena do acusado, sob o fundamento de que tal agravante não fora alegada nos debates.
O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença condenatória, buscando o reconhecimento da agravante da reincidência, o qual deverá ser:
A
provido, pois a agravante da reincidência é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida pelo juiz presidente independentemente de alegação nos debates;
B
desprovido, pois o juiz presidente somente poderá aplicar a agravante da reincidência se esta tiver sido alegada nos debates, estando correta a sentença apelada;
C
provido, pois a dosimetria da pena é de competência exclusiva do juiz presidente, que poderá reconhecer agravantes independentemente de terem sido alegadas nos debates;
D
desprovido, pois a agravante da reincidência, para ser aplicada, precisaria ser votada pelo Conselho de Sentença, por meio de quesitação, em atenção ao princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri;
E
provido, pois a agravante da reincidência não exige dilação probatória, bastando ser consultada a ficha de antecedentes criminais do acusado para ser aplicada na segunda fase do processo dosimétrico da pena pelo juiz presidente.
Após ser aprovado no concurso para integrar o quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lucas participou de uma palestra sobre a instrução processual no âmbito do plenário do Tribunal do Júri.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas após o Ministério Público e o assistente.
II. Os jurados poderão, diretamente, formular perguntas ao ofendido e às testemunhas.
III. As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre os aspectos processuais relacionados aos crimes dolosos contra a vida:
A
O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar o crime de latrocínio consumado isoladamente considerado, mas não o de homicídio na direção de veículo automotor.
B
Segundo o Supremo Tribunal Federal, e diante da soberania dos vereditos, não é cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão absolutória do Tribunal do Júri for amparada em quesito genérico, ainda que considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
C
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a soberania dos vereditos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados somente quando a pena imposta for superior a 15 anos de reclusão.
D
A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.
E
Assim como nos casos de crimes contra o patrimônio isoladamente considerados, o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri.
Adalberto cometeu homicídio em face de seu amigo Levir, em razão de uma briga de bar. O Ministério Público denunciou Adalberto, que se tornou réu em ação penal com tramitação em vara criminal com competência do Tribunal do Júri. Assinale a alternativa correta acerca do julgamento de Adalberto:
A
Na audiência de instrução da fase preliminar, serão tomadas as declarações do ofendido, inquirição das testemunhas e interrogatório do acusado, sendo vedada a realização de acareações.
B
Se não for apresentada a resposta à acusação no prazo legal, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la em até 10 (dez) dias.
C
O juiz poderá absolver o réu sumariamente se houver indícios de autoria e prova da materialidade delitiva.
D
É incabível a apelação em face de sentença fundamentada de impronúncia.
E
O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Sobrevindo decisão de pronúncia em relação ao crime da competência originária do júri, é defeso ao juiz absolver sumariamente o réu em relação a eventuais delitos conexos de competência do juiz singular.
B
A realização do julgamento em plenário torna “prejudicado” eventual pedido de desaforamento em tramitação no Tribunal.
C
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é cabível apelação, com base no Art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
D
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, as testemunhas de plenário serão inquiridas sucessiva e diretamente pelas partes, pelo juiz-presidente e pelos jurados, nesta ordem.
E
O assistente da acusação só poderá atuar no julgamento pelo júri se tiver requerido sua habilitação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias em relação à data da sessão.
João Carlos foi processado por crime de homicídio contra Felipe. Nos debates durante a sessão plenária, seu defensor leu documento e exibiu vídeo que não se encontravam juntados aos autos e que versavam sobre a matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados. O Ministério Público, por sua vez, fez alusão aos antecedentes do acusado, em seu prejuízo, como argumento de autoridade.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que, durante os debates em plenário, é:
A
vedado às partes a leitura de documento não juntado aos autos, mas não a exibição de vídeo que verse sobre a matéria de fato;
B
vedado ao Ministério Público fazer referência aos antecedentes do acusado, em seu desfavor, como argumento de autoridade;
C
permitida à defesa a leitura de documento não juntado aos autos que verse sobre matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados;
D
permitida à defesa a exibição de vídeo não juntado aos autos que verse sobre matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados;
E
vedado ao Ministério Público fazer referência à decisão de pronúncia, em desfavor do acusado, como argumento de autoridade, mas não aos seus antecedentes.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri:
A
O Promotor de Justiça pode fazer menção à vida pregressa do acusado, mesmo que não tenha sido juntado aos autos dentro do prazo mínimo de 03 dias.
B
Não se admite a existência exclusiva de testemunhos de “ouvir dizer”, mesmo que esteja comprovado que a comunidade possua pavor do denunciado.
C
Havendo novo julgamento plenário, em razão da primeira decisão ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, veda-se o arrolamento de novas testemunhas, por ofensa ao devido processo legal.
D
Havendo concordância entre a acusação e a defesa sobre a autoria, não é nula a falta de quesito acerca do assunto.
E
Em razão da plenitude de defesa, não pode o juiz indeferir a produção de prova, mesmo que entenda que ela seja meramente especulativa.
Segundo entendimento do STF, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados:
A
Desde que a pena imposta seja superior a 10 anos de reclusão.
B
Desde que a pena imposta seja superior a 15 anos de reclusão.
C
Desde que a pena imposta seja superior a 20 anos de reclusão.
D
Independentemente do total da pena aplicada, desde que o regime fixado seja o fechado.
E
Independentemente do total da pena aplicada.
José e Mário, patrocinados pela Defensoria Pública, respondem, em juízo, pela suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Finda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, o juiz concederá a palavra à acusação e, em seguida, à defesa para que apresentem alegações finais orais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público e a Defensoria Pública terão a palavra pelo prazo de
A
vinte minutos, prorrogáveis por mais quinze minutos, sendo certo que, mesmo havendo mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será contado globalmente.
B
quinze minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, sendo certo que, mesmo havendo mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será contado globalmente.
C
trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze minutos, sendo certo que, por haver mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.
D
vinte minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, sendo certo que, por haver mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.
E
quinze minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, sendo certo que, por haver mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A decisão tomada pelos jurados, ainda que seja injusta ou desajustada com a jurisprudência dominante, é soberana e por isso se mantém.
B
O respeito ao princípio da soberania dos veredictos constitui materialização do poder popular que é exercido diretamente no Tribunal do Júri.
C
A soberania dos veredictos se concilia com o princípio do duplo grau, legitimando o Tribunal de apelação a valorar a prova e decidir pela tese mais acertada.
D
O princípio da soberania dos veredictos e a íntima convicção do jurado o autorizam a não fundamentar a escolha da versão que parecer mais verossímil.
E
A soberania dos veredictos é garantia que cede, se a decisão é teratológica e manifestamente oposta à prova, cabendo outro julgamento.
Mévia foi denunciada pela prática do crime de homicídio simples, tentado. Finalizada a instrução preliminar, o juiz, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, a pronuncia, pela prática de crime de homicídio simples, tentado. Da decisão da pronúncia, o defensor constituído por Mévia foi intimado pelo órgão de imprensa oficial. Mévia, contudo, não foi pessoalmente intimada. Irresignado, o defensor de Mévia interpôs apelação, que não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça. Posteriormente, noticiou-se nos autos que a vítima veio a falecer, tendo o juiz, de ofício, alterado a pronúncia anterior, para constar a prática de homicídio simples consumado.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Uma vez que há defensor constituído, é dispensada a intimação pessoal do acusado quanto à decisão de pronúncia, sendo suficiente, para fins de cientificação, a intimação do causídico pelo órgão de imprensa oficial.
B
A intimação da decisão de pronúncia, tanto para o acusado quanto para o defensor constituído, deve se dar de forma pessoal.
C
Embora seja possível alterar a pronúncia, ainda que preclusa a impugnação, por fato superveniente, não cabe ao juiz proceder, de ofício, devendo abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
D
A decisão de pronúncia, uma vez preclusa a impugnação, não comporta alteração, para seu aditamento, o que não impede, contudo, que a circunstância da morte da vítima seja apreciada em plenário do júri.
E
Da decisão de pronúncia do acusado, cabe apelação, sendo possível, entretanto, impetrar habeas corpus.
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