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Questões de Concurso sobre Competência por prerrogativa de função
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Daniel, policial militar, é indiciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 121, §2º, I e IV, e do art. 211, caput, ambos do Código Penal. Conforme apurado, numa determinada localidade situada em Porto Alegre, desferindo tiros, matou a vítima (um civil), após o que providenciou ocultar o cadáver a fim de que não restasse descoberto — assim, garantiria a impunidade, segundo sua percepção. Ao receber os autos, o Ministério Público entende por apresentar denúncia, por ambos os fatos, em relação a Daniel. Neste caso, a competência para processamento e julgamento do feito é
A
de uma das Varas Especializadas do Júri de Porto Alegre para ambos os fatos, segundo o art. 5º, XXXVIII, “d”, e o art. 125, §4º, ambos da Constituição Federal, em face da conexão objetiva prevista no art. 76, II, do Código de Processo Penal.
B
de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Alegre, tendo em vista que o Júri não possui competência, nos termos postos na Constituição Federal, para julgar crimes cometidos por militares, não havendo base constitucional ou legal, por outro lado, para processamento do caso penal perante a Justiça Militar.
C
da Vara Especializada do Júri de Porto Alegre para o julgamento do crime doloso contra a vida, conforme o art. 5º, XXXVIII, “d, e o art. 125, §4º ambos da Constituição Federal, e da Vara Criminal da mesma comarca para o julgamento do crime de ocultação de cadáver, inexistindo conexão a justificar o julgamento no mesmo processo.
D
da Justiça Militar Estadual para ambos os fatos, por força do disposto no art. 125, §3º, da Constituição Federal, pois os policiais militares são servidores públicos estaduais.
E
do Tribunal Militar Estadual, porquanto se trata de crime cometido por policial militar, justificada a competência da Corte de segunda instância pela necessária maior cautela decorrente da circunstância de a vítima ser um civil - regra da excepcionalidade da prorrogação da competência constitucional.
Paulo, senador, foi preso em flagrante, por policiais militares, haja vista ter cometido crime de receptação, pois dirigia veículo com chassi raspado, que sabia ser produto de furto.
Levado à delegacia de polícia, o delegado lavrou o auto de prisão em flagrante e o recolheu ao cárcere.
Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:
A
correta, pois qualquer cidadão, preso em flagrante, deve ser recolhido ao cárcere;
B
correta, pois, ao vislumbrar o descabimento de fiança, lhe competia recolher o senador ao cárcere;
C
incorreta, pois se trata de caso em que o arbitramento de fiança é obrigatório;
D
incorreta, pois os policiais militares não poderiam ter efetuado a prisão sem mandado;
E
incorreta, pois senadores, durante o mandato, só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.
Um Deputado Federal, durante sessão plenária, fez declarações acusando um empresário de envolvimento com organização criminosa, baseando-se em relatório sigiloso da Polícia Federal. O empresário ingressou com ação penal por calúnia contra o parlamentar. Sobre a competência para processar e julgar o caso, assinale a alternativa correta:
A
Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por ocorrer em Brasília.
B
Supremo Tribunal Federal, devido à imunidade material absoluta por votos e opiniões no exercício do mandato.
C
Justiça Eleitoral, por tratar-se de crime que afeta a honra de cidadão.
D
Justiça Estadual, pois a imunidade não cobre crimes comuns.
No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições.
II A competência especial por prerrogativa de função somente pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas constituições estaduais e pelo CPP.
III Compete à justiça comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do município.
IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça militar.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e IV estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2025
Adão, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime comum (homicídio).
A denúncia foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça e inaugurou o respectivo processo penal em que Adão figurou como réu.
Considerando a situação hipotética, avalie as afirmativas a seguir.
I. O processo deve ser encaminhado ao juízo de primeira instância, tendo em vista que o STJ somente pode processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas por crimes relacionados ao exercício de suas funções.
II. A prerrogativa de foro privilegiado fica afastada, exceto na hipótese de federalização das investigações, o que desloca a competência do julgamento para o STF.
III. O crime cometido pelo Conselheiro, mesmo que não esteja relacionado às suas funções, deverá ser julgado pelo STJ com o objetivo de preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
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Ano:
2025
Marcos, Delegado de Polícia no Estado Alfa, representou pela expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço de uma das lideranças da organização criminosa XYZ.
Obtida a autorização judicial, realizou-se a diligência policial, sendo certo que Marcos, fortuitamente, encontrou indícios de participação – nos crimes perpetrados pelo grupo criminoso – de Carlos, Delegado de Polícia do Estado Alfa, de Mário, Juiz Estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e de Eduardo, membro do Ministério Público da União que oficia perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
Carlos não possui foro por prerrogativa de função, devendo ser processado e julgado em primeira instância. Por sua vez, Eduardo tem prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça. A seu turno, Mário faz jus a julgamento originário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
B
Carlos não possui foro por prerrogativa de função, devendo ser processado e julgado em primeira instância. Por sua vez, Eduardo e Mário têm prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
C
Carlos não possui foro por prerrogativa de função, devendo ser processado e julgado em primeira instância. Por sua vez, Eduardo e Mário têm prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça.
D
Carlos possui foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Por sua vez, Eduardo e Mário têm prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça.
E
Carlos, Eduardo e Mário possuem foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Durante uma aula sobre competência penal, o Procurador Municipal apresentou o caso de um crime cometido por servidor público em local diverso de seu exercício funcional. Os alunos foram convidados a avaliar as regras de competência aplicáveis, considerando a natureza da infração, o local da consumação do delito e o princípio do juiz natural.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
(__)O foro por prerrogativa de função é exceção ao princípio do juiz natural.
(__)A competência territorial é absoluta.
(__)A competência é determinada pela natureza da infração e pelo lugar da consumação do crime.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
V, V, F.
B
F, F, V.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
No dia 01/03/2023, Astolfo, Prefeito do Município XXX, com a intenção de matar, desferiu cinco disparos de arma de fogo contra seu desafeto, Ricardo, um comerciante local. Astolfo conseguiu fugir do local do crime e não foi preso em flagrante delito, mas responderá o processo criminal em liberdade. Em relação à responsabilidade do Prefeito Astolfo, assinale a afirmativa correta.
A
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar Astolfo pelo crime de homicídio.
B
Tratando-se de crime comum, Astolfo deverá ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Astolfo praticou crime doloso contra a vida e, conforme disposição constitucional, deverá ser julgado perante o Tribunal do Júri.
D
O Tribunal de Justiça do Estado é competente para processar e julgar o Prefeito, especificamente, nos crimes de responsabilidade próprios.
Sobre o foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:
A
a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual.
B
a instauração de inquérito policial e demais atos investigativos, inclusive os promovidos pelo Ministério Público, em face de agentes detentores de foro por prerrogativa da função, necessita de prévia autorização do órgão judiciário competente para processar e julgar a ação originária.
C
foro por prerrogativa de função se estende a magistrado aposentado.
D
competem ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de desembargador, por crime comum, desde que relacionado à função judicante.
E
competem ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de parlamentar federal por crime comum, praticado quando já diplomado, ainda que não relacionado à função.
Durante complexa investigação em curso, que apura supostos crimes praticados em detrimento da União Federal, descobriu-se o envolvimento de João, procurador regional da República (membro do Ministério Público Federal), que oficia perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apurou-se, ainda, que Caio, conselheiro do Tribunal de Contas do Município Alfa, no estado do Pará, estaria envolvido na prática dos atos ilícitos. Registre-se que há pertinência temática entre as condutas e as funções exercidas pelos agentes públicos, além de contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as normas atinentes à fixação da competência pelo foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:
A
João será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
B
João será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Superior Tribunal de Justiça;
C
João será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal;
D
João e Caio serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
E
João e Caio serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com as sucessivas decisões concessivas de liberdade proferidas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a soltura de pessoas que, em sua visão pessoal, deveriam estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas está um traficante que Tício considera ser o responsável por viciar o seu filho em cocaína. Em julho, durante o recesso parlamentar, enquanto passava férias no litoral, em seu Estado natal, Tício encontra, inesperadamente, em um restaurante, o magistrado. Não controlando sua raiva, pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que não teve qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas costas, quase vindo a óbito (homicídio doloso qualificado tentado). Tício foi preso em flagrante delito, respondendo pelo crime de homicídio doloso tentado qualificado e por porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Considerando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.
A
Por ter prerrogativa de foro, como Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Supremo Tribunal Federal.
B
Considerando a qualidade da vítima, a competência será do Tribunal de Justiça ao qual servia o desembargador.
C
Tício responderá perante o Tribunal do Juri, na esfera federal, considerando sua condição de Deputado Federal, sendo que o crime de porte de arma de fogo de uso proibido será processado na esfera estadual (vara comum estadual).
D
Tício responderá, por ambos os crimes, no Tribunal do Júri, na esfera estadual.
E
Por ter prerrogativa de foro, por ser Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Superior Tribunal de Justiça.
Dentro de um navio atracado no porto de Santos para uma viagem de cruzeiro, um desembargador do estado de Sergipe praticou lesão corporal gravíssima contra um senador da Bahia. O motivo do crime estava relacionado a uma discussão que envolvia times de futebol.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do desembargador será de competência do
A
juízo de primeiro grau da Justiça Federal de São Paulo.
B
juízo de segundo grau da Justiça Estadual de Sergipe.
C
juízo de primeiro grau da Justiça Estadual de Sergipe.
D
juízo de primeiro grau da Justiça Estadual de São Paulo.
E
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acerca do foro por prerrogativa de função, pode-se corretamente afirmar que
A
as autoridades com foro por prerrogativa de função, desde a expedição do diploma, serão submetidas a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente da data da ocorrência do crime e de sua relação com o cargo ocupado.
B
somente os crimes cometidos antes da diplomação são alcançados pelo foro por prerrogativa de função, tendo em vista que os cometidos posteriormente são disciplinados pela imunidade material.
C
o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
D
os crimes cometidos pelas autoridades com foro por prerrogativa de função, independentemente da data da ocorrência, desde que relacionados às funções desempenhadas, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
E
recebida a denúncia contra autoridades com foro por prerrogativa de função, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional, que, por iniciativa de qualquer parlamentar, poderá, pelo voto da maioria de seus membros, decidir pelo arquivamento da denúncia.
Conforme previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, em situações pré-definidas, tendo em vista a competência pela prerrogativa de função, ao Supremo Tribunal Federal compete, privativamente, o processamento e o julgamento de algumas ações. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao STF, privativamente, processar e julgar seus ministros, nos crimes comuns.
B
Cabe ao STF, privativamente, processar e julgar os advogados, nos crimes comuns.
C
Cabe ao STF, privativamente, processar e julgar os delegados, nos crimes comuns.
D
Cabe ao STF, privativamente, processar e julgar os promotores de justiça, nos crimes comuns.
E
Cabe ao STF, privativamente, processar e julgar os juízes de primeiro grau, nos crimes comuns.
A competência para julgar o comandante da Marinha do Brasil por eventual cometimento de crime comum é do
A
Superior Tribunal Militar.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Tribunal Regional Federal.
E
juízo de primeira instância.
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Relativamente ao tema da “jurisdição”, assinale a alternativa incorreta.
A
Embora a jurisdição seja una, a divisão de competências se revela imprescindível para o êxito de seu exercício, de sua realização e eficácia social, até porque evidente o caos que se implantaria se todo e qualquer juiz pudesse decidir, sem que existissem critérios objetivos de delimitação de seu poder, este ou aquele processo, conforme sua exclusiva opção e conveniência
B
A jurisdição política ou extraordinária é exercida, de forma absolutamente excepcional, por órgão que não integra o Poder Judiciário em qualquer de suas esferas. É o que ocorre, por exemplo, com o poder jurisdicional que a Constituição Federal confere ao Senado para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade
C
Compete ao Supremo tribunal Federal julgar e processar originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos o uTribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais
D
A jurisdição pressupõe a existência de conflito intersubjetivo de interesses. Ela é inerte e, portanto, seu exercício pelo Poder Judiciário reclama formal provocação, a qual só pode ser legitimamente realizada por quem tenha interesse jurídico na prestação jurisdicional
E
A aplicação da lei penal brasileira aos delitos praticados fora do território nacional só é possível em razão do princípio da personalidade ou nacionalidade; do princípio da proteção ou de defesa; do princípio da Justiça universal ou cosmopolita, e do princípio da representação
Considerando o entendimento do STJ acerca do tribunal do júri, assinale a opção correta.
A
A ausência do oferecimento das alegações finais pela defesa em processo de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta.
B
Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri, a leitura dos antecedentes criminais do acusado viola o dispositivo legal que proíbe a referência a decisões que o prejudiquem.
C
É válida a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca de qualificadora sem que haja a submissão do acusado a novo plenário do Tribunal do Júri.
D
Compete ao juiz do Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tem relação com sua atividade na caserna.
E
A complementação do número regulamentar mínimo de jurados por meio de sorteio de suplentes enseja nulidade do julgamento por violação do princípio do juiz natural.
Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.
A
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
B
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
C
Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida
D
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
E
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
O prefeito do Município de Canto Feliz, juntamente com o juiz estadual e o promotor de justiça, todos da mesma comarca (Art. 77, inciso I, do CPP), cometeu um crime contra a administração pública federal - interesse da União -, delito que não era de menor potencial ofensivo e nem cabia, objetivamente, qualquer medida penal consensual. Todos foram denunciados pelo Ministério Público federal perante a 1ª Vara Criminal da Justiça Federal da correspondente Seção Judiciária.
Recebida a denúncia, a fase probatória da instrução criminal foi encerrada, sendo que o Dr. João dos Anjos, que era advogado em comum aos réus (inexistência de colidência de defesas), faleceu, tendo os acusados constituído um novo advogado para apresentar memoriais (Art. 403, § 3º, do CPP) e prosseguir em suas defesas.
Nessa fase de alegações finais, somente há uma matéria de mérito a ser defendida em relação a todos os réus, que é a negativa de autoria. Todavia, antes de adentrar ao mérito, existe uma questão preliminar processual a ser suscitada, relativa à competência, e consequente arguição de nulidade.
Como advogado(a) dos réus, assinale a opção que indica como você fundamentaria a existência dessa nulidade.
A
O processo é nulo, por ser o juízo relativamente incompetente, aproveitando-se os atos instrutórios. Anulado o processo, este deverá prosseguir para todos a partir da apresentação dos memoriais perante uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da respectiva Seção Judiciária, por serem os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função junto àquele órgão jurisdicional.
B
O processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente desde o recebimento da denúncia, devendo ser reiniciado para todos a partir deste momento processual perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, por serem os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função perante aquela Corte estadual de justiça.
C
O processo é nulo, por ser o juízo relativamente incompetente, aproveitando-se os atos instrutórios. Anulado o processo este deverá prosseguir a partir da apresentação dos memoriais perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, por serem todos os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função perante aquela Corte estadual de justiça.
D
O processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente. Em relação ao Prefeito do Município de Canto Feliz, o processo deverá ser remetido a uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da respectiva Seção Judiciária, sendo reiniciado a partir do recebimento da denúncia. Em relação ao Juiz estadual e ao Promotor de Justiça, há nulidade por vício de incompetência absoluta, com a necessidade de desmembramento do processo, devendo ser reiniciado para ambos a partir do recebimento da denúncia, sendo de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação.
O tribunal do júri é composto por um juiz togado e
A
25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença.
B
25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 10 para compor o conselho de sentença.
C
12 jurados, sendo necessários 10 para a instalação da sessão e 5 para compor o conselho de sentença.
D
15 jurados, sendo necessários 12 para a instalação da sessão e 5 para compor o conselho de sentença.
E
15 jurados, sendo necessários 12 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença.
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