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Q2648178
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.
A
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
B
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
C
Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida
D
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
E
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.