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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Competência
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Ao instituto do júri penal é assegurado(a)
A
a extensividade na defesa.
B
o resguardo da votação.
C
a autonomia dos veredictos.
D
a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
E
a irrecorribilidade dos veredictos.
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
A
o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal.
B
o preso tem direito à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial.
C
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal.
D
a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.
E
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes.
Conforme o Código de Processo Penal atualmente vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.
B
A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
C
Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
D
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
E
A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
Com relação ao tema jurisdição e competência, assinale a alternativa correta.
A
Não sendo conhecido o lugar da infração, o juiz que primeiramente tomar conhecimento do fato será competente.
B
Nos casos de exclusiva ação pública, o Ministério Público poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
C
Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, quais sejam o homicídio, o aborto, a instigação ao suicídio, o infanticídio e o latrocínio, consumados ou tentados.
D
Ocorre a conexão quando a prova de uma infração, ou de qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração.
E
Ocorre a continência quando, existindo duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.
Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal.
A
No caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
B
A representação será irretratável, depois de instaurado o inquérito policial.
C
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
D
Regra geral, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
E
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
José, desempregado, e Marcos, funcionário público federal, decidem assaltar o salão de cabeleireiros de seu bairro, já que observaram que, todos os dias, o referido local comercial fica lotado de clientes, além de não possuir serviço de segurança privada, o que, no entender deles, facilitaria a ação criminosa. Para tanto, combinaram que José furtaria um carro pela manhã e passaria na casa de Marcos, que já o estaria esperando com duas armas de fogo de uso restrito para que ambos pudessem se dirigir ao salão e realizar o assalto. E assim foi feito! No dia do evento criminoso, conforme combinado, José se deslocou para outro município (Município A) e furtou um carro, retornando diretamente para a casa de Marcos (Município B), a fim de encontrá-lo e seguirem em direção ao salão de cabeleireiros (Município B). Durante a ação criminosa no estabelecimento comercial, uma das funcionárias conseguiu fazer uma transmissão ao vivo pelo celular do que estava acontecendo e José e Marcos foram surpreendidos por um rápido cerco policial no local, culminando com a prisão em flagrante de ambos.
O Ministério Público denunciou ambos pela prática dos crimes de furto consumado (art. 155, caput) e roubo tentado (artigo 157, § 2° , II c/c § 2°-8 n/f art. 14, II, todos do CP) na forma da legislação processual vigente. Considerando que existe uma Vara Criminal em cada município cuja jurisdição coincide com os limites territoriais dos referidos municípios, é correto afirmar que
A
a competência para o julgamento do crime de furto será da Vara Criminal do Município A e do crime de roubo será da Vara Criminal do Município B, tendo em vista que a competência se dá pelo local em que for consumada a infração.
B
a competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Município A, em virtude do instituto da conexão lógica.
C
a competência será firmada pela prevenção, já que ambas as Varas Criminais são igualmente competentes.
D
a competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Município B, em virtude do instituto da conexão intersubjetiva concursal.
E
a competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Município B, já que a competência se estabelece pelo domicílio ou residência dos réus.
Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:
A
O entendimento restritivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função não dispensa o Tribunal mais graduado de decidir sobre a própria competência, apreciando, ainda que em cognição não exauriente, o vínculo entre o crime praticado e o exercício das funções.
B
No concurso entre a jurisdição comum e a militar, a separação dos processos é obrigatória, exceto nas hipóteses de conexão intersubjetiva.
C
Havendo conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais, a Justiça Eleitoral tem competência para processar e julgar apenas os últimos, sendo, portanto, hipótese de separação obrigatória de processos.
D
A “Teoria do Juízo Aparente” foi desenvolvida para validar atos decisórios proferidos por juízo incompetente, não sendo aplicável às hipóteses de incompetência absoluta.
Carlinhos Caveira, paraguaio naturalizado brasileiro, conhecido traficante de drogas da cidade do Rio de Janeiro, foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tentativa de homicídio, realizados em clara conexão probatória. De acordo com o membro do Ministério Público que subscreveu a inicial acusatória, em razão da forma como foram praticados os crimes, deveriam ser julgados de acordo com a regra da unidade de processo e julgamento. O Código de Processo Penal estabelece uma regra de competência para os casos de conexão probatória.
Atento ao que foi narrado acima, assinale a alternativa que apresente a correta competência para julgamento do caso.
A
A competência para o julgamento do crime de tráfico de drogas será da Vara Criminal comum Estadual e do crime de tentativa de homicídio será da Vara do Tribunal do Júri Estadual.
B
A competência para o julgamento do crime de tráfico de drogas será da Vara Criminal comum Federal e do crime de tentativa de homicídio será da Vara do Tribunal do Júri Federal.
C
A competência para o julgamento do crime de tráfico de drogas será da Vara Criminal comum Federal e do crime de tentativa de homicídio será da Vara do Tribunal do Júri Estadual.
D
A competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Tribunal do Júri Estadual.
E
A competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Tribunal do Júri Federal.
Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Nesse contexto, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pelo(a):
A
distinção.
B
prevenção.
C
domicílio da vítima.
D
conjugação de autores.
E
continência.
Ano:
2021
No dia 25 de janeiro de 2021, Fernando, na cidade de Nova Iguaçu/RJ, praticou um crime de apropriação indébita simples de um carro. Em seguida, neste veículo, dirigiu-se para Duque de Caxias/RJ, local em que fez uma compra na loja de Paula, emitindo, dolosamente, para pagamento um cheque que sabia sem provisões de fundos. Não satisfeito, dirigiu-se para São João de Meriti/RJ, onde, sem violência ou grave ameaça à pessoa, subtraiu os celulares de Juliana e Tiago. Por fim, quando estava em Magé/RJ, local de sua residência, na posse dos bens produtos de crime, veio a ser preso em flagrante.
Naquele mesmo dia, Paula, moradora da cidade em que Fernando foi preso, depositou o cheque em uma conta da mesma instituição bancária e agência que constava do cheque emitido pelo autor do fato, na cidade de Magé/RJ, local em que houve a recusa do pagamento pelo sacado, por falta de fundos.
Confirmados os fatos durante procedimento policial, Fernando foi indiciado pela prática de dois crimes de furto, previsto no Art. 155, caput (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa); um crime de estelionato, disposto no Art. 171, § 2º, inciso VI, (pena: 01 a 05 anos de reclusão e multa); e um crime de apropriação indébita, Art. 168, caput, (pena: 01 ano a 04 anos de reclusão e multa), todos do Código Penal.
Considerando a situação narrada e a existência de conexão probatória em relação a todos os delitos, a denúncia deverá ser oferecida perante o(s) juízo(s) da(s) comarca(s) de
A
Nova Iguaçu.
B
Duque de Caxias.
C
São João de Meriti.
D
Magé
E
Nova Iguaçu, em relação à apropriação indébita, Duque de Caxias, quanto ao estelionato, e São João de Meriti, em relação aos furtos.
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á
A
pelo domicílio ou pela residência do réu.
B
perante a comarca na qual se produziu a maior repercussão pública ou social.
C
pelo domicílio ou pela residência do ofendido.
D
pela prevenção
E
segundo o livre critério da autoridade policial.
Luciano, nascido em Fortaleza-CE, mas residente em Sobral- CE, foi vítima de delito de injúria praticado por José. O delito foi cometido em Maceió-AL, sendo certo que José é natural de Natal-RN, mas reside em João Pessoa-PB. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
A
A queixa-crime deve ser oferecida exclusivamente em Maceió-AL.
B
A queixa-crime poderá ser oferecida em Maceió-AL ou em João Pessoa-PB.
C
A queixa-crime deve ser oferecida exclusivamente em Sobral-CE.
D
A queixa-crime poderá ser oferecida em Sobral-CE ou João Pessoa-PB.
E
A queixa-crime poderá ser oferecida em Fortaleza-CE ou Natal-RN.
J.D. está sendo indiciado pela prática de um crime na modalidade tentada. Foi apurado que, em 22/04/21, J.D. tinha iniciado os atos de execução na Comarca de Rio Negro (PR), tendo posteriormente, em 23/04/21, externado todo o seu potencial lesivo contra a vítima na Comarca de Mafra (SC), não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. J.D. foi preso por conta de uma denúncia anônima na Comarca de São Mateus do Sul (PR).
Com base nos fatos narrados, a comarca onde J.D. deve ser indiciado é:
A
Rio Negro, pois foi o lugar onde teve início o ato criminoso.
B
São Mateus do Sul, local da prisão do acusado.
C
o local de domicílio ou residência do réu.
D
o mesmo local da autoridade policial que primeiro tomar conhecimento do fato, tendo em vista que o crime não se consumou.
E
Mafra, pois foi o lugar em que foi praticado o último ato de execução.
Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, no caso de vítima única:
A
pela prevenção;
B
pelo local da ação;
C
pelo local da consumação;
D
pelo domicílio do réu;
E
pelo domicílio da vítima.
Augusto, 55 anos, domiciliado em Dourados/MS, em 28/05/2021, encontra um anúncio de venda de um Smartphone, pelo valor de R$1.000,00 (mil reais), em determinado site de compra e vendas e, no mesmo dia, após negociar com Cleiton, vendedor, domiciliado em Sidrolândia/MS, efetua-lhe o pagamento, mediante depósito bancário, cujo beneficiário é Jorge, titular de conta corrente de agência situada no município de Campo Grande/MS. Ocorre que, no dia 31/05/2021, Augusto tomou conhecimento de que teria sido vítima de estelionato e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade policial de Dourados, local de seu domicílio, com a respectiva representação. Nessa hipótese, em caso de eventual ação penal, assinale a alternativa correta, de acordo com as recentes alterações do Código de Processo Penal.
A
A autoridade judicial do município de Campo Grande/MS é que terá competência para apuração, pelo fato de ser do local de obtenção do benefício econômico (depósito bancário).
B
A autoridade judicial do município de Dourados/MS é que terá competência para apuração, em razão de ser a do local de domicílio da vítima.
C
A autoridade judicial do município de Sidrolândia/MS terá competência para apuração, haja vista ser a do domicílio do vendedor.
D
As autoridades judiciais dos municípios de Dourados/MS ou Campo Grande/MS são competentes para o processamento, fixando-se em qualquer dela pela prevenção.
E
As autoridades judiciais dos municípios de Sidrolândia/MS ou de Campo Grande/MS são competentes para o processamento, fixando-se em qualquer delas pela prevenção.
Se ficar constatado que o assassinato cometido pelo referido cidadão norte-americano configura o crime de latrocínio, a competência para seu julgamento será do juiz singular.
C
Certo
E
Errado
Roberta, residente na cidade de Maceió, estava em férias em Brasília e através de um amigo em comum conheceu Rubens, também a passeio na capital federal. Após conversarem, Rubens mostrou diversas fotos de um automóvel seu que estaria a venda, convencendo Roberta a adquiri-lo em 15/09/2018. Após a concretização do negócio, Roberta, em 25/09/2018 e já em Maceió, realizou o depósito bancário no valor de R$ 30 mil reais na conta de Rubens, domiciliado em São Paulo, mesmo local de sua agência bancária. Após a confirmação do pagamento e efetuado o saque na mesma data do depósito, Rubens indicou a concessionária onde o veículo se encontrava, na cidade de Santo André/SP, para onde a vítima se locomoveu em 30/09/2018 e percebeu se tratar de um golpe, não havendo nenhum veículo ou pessoa no local. Roberta registrou o boletim de ocorrência em Santo André, estando os autos ainda em fase investigativa. No caso relatado, em caso de denúncia criminal por estelionato em desfavor de Rubens, a competência será da Comarca de
A
Brasília.
B
São Paulo ou Santo André, definido pela prevenção.
C
São Paulo.
D
Maceió.
E
Santo André.
Sobre competência criminal, assinale a alternativa correta.
A
A competência para o processo e julgamento de crime de roubo praticado contra agência do Banco do Brasil é da justiça comum federal.
B
No crime de sequestro que, para sua prática, envolva mais de duas comarcas, a competência deverá ser determinada pelo local em que ocorreu a consumação delitiva (teoria do resultado).
C
A competência para o processo e julgamento de contravenção penal cometida contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é do Juizado Especial Criminal da Justiça Federal.
D
Inocêncio possui conta corrente no Banco SS, na cidade de Santa Maria. Certo dia, foi até a cidade de Pelotas para comprar roupas. Lá fez a aquisição de várias peças de roupas, no valor total de R$5.000,00, e emitiu um cheque de sua conta corrente, para efetuar o pagamento ao proprietário da loja, que tem seu domicílio na referida cidade (Pelotas). No dia seguinte, o proprietário da loja foi até o banco YY, da cidade de Pelotas, onde é correntista, e efetuou o depósito. Contudo, dois dias depois, recebeu a informação de que a referida cártula não havia sido compensada por ausência de fundos. Nesse caso, considerando hipoteticamente que tais fatos adequam-se ao delito de estelionato (fraude no pagamento por meio de cheque), o foro competente para o processo e julgamento de Inocêncio é a comarca de Pelotas.
E
Haverá conexão intersubjetiva por reciprocidade quando duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem único delito de roubo.
Nos moldes do Código de Processo Penal, se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, a competência será determinada pela:
A
prevenção.
B
conexão.
C
continência.
D
distribuição.
De acordo com o Código de Processo Penal, analise as proposições seguintes.
I. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada sobre o estado civil das pessoas o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
II. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior da competência do juízo cível e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
IIII. Os crimes praticados a bordo de aeronave estrangeira dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar ou a bordo de aeronave estrangeira dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
IV. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou quando se afastar do país, pela do último em que houver tocado.
Está correto o que se afirma em
A
lI, IIl e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e II apenas.
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