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Questões de Concurso sobre Competência criminal da Justiça Federal
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Os pais de Viviane informaram à Delegacia de Polícia Civil relatando que a filha havia saído de casa pela manhã para uma entrevista de emprego e não retornara até o anoitecer, nem atendia às ligações telefônicas. Eles forneceram o endereço e o telefone do suposto empregador.
Os policiais dirigiram-se ao endereço informado, um prédio comercial, e, ao analisarem as imagens das câmeras de segurança, constataram que Viviane fora forçada por um homem não identificado a entrar em um veículo, que logo deixou o local em direção ignorada.
Diante da possibilidade concreta de ocorrência do crime de tráfico de pessoas e visando à imediata localização da vítima e identificação do autor, a autoridade policial representou pela interceptação urgente da linha telefônica utilizada pelo suposto empregador, bem como pela obtenção dos metadados das comunicações, incluindo listagem de chamadas e estações rádiobase (ERBs) utilizadas. Após parecer favorável do Ministério Público, os autos foram encaminhados para manifestação do juiz estadual.
Passadas 24 horas sem decisão, e diante da urgência da situação, o delegado de polícia requisitou diretamente à operadora de telefonia os dados de posicionamento da estação de cobertura, comunicando tal medida ao magistrado. Com base nas informações recebidas, foi possível localizar o imóvel onde Viviane era mantida em cárcere, enquanto Amaury providenciava sua remoção para outro estado da Federação, onde seria entregue a comparsas não identificados para fins de exploração sexual.
A equipe policial realizou a prisão em flagrante de Amaury e apreendeu documentos. A análise preliminar do material apreendido ensejou nova representação, ocasião em que foi deferida pela Justiça Estadual ordem de busca e apreensão em outro endereço. No cumprimento da diligência, os policiais civis prenderam Sergio em flagrante e resgataram Maria e Alejandra, vítimas do mesmo grupo criminoso, ambas trazidas da Venezuela mediante fraude e destinadas à exploração sexual no Brasil.
Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
A
As prisões em flagrante são ilegais, pois derivadas de prova obtida de forma ilícita, consubstanciada na requisição, pela autoridade policial, de dados de posicionamento da estação de cobertura, sem a indispensável autorização judicial prévia.
B
Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Federal será a competente para processar e julgar Amaury e Sergio.
C
Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Estadual será a competente para processar e julgar Amaury e Sergio.
D
A prisão em flagrante de Amaury é válida. Entretanto, a prisão de Sergio é ilegal, pois decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juiz absolutamente incompetente.
E
Ambas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Estadual será a competente para processar e julgar Amaury, enquanto a Justiça Federal será competente para processar e julgar Sergio.
Antônio Silva conduzia um veículo e, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou aos agentes um documento de identidade falso expedido pelo órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública. No porta-malas do veículo, eles apreenderam objetos destinados à falsificação de documentos.
A respeito da competência para processar e julgar os crimes de uso de documento falso e petrechos de falsificação, no caso concreto, é correto afirmar que:
A
a competência será da Justiça Estadual, porque nenhum dos crimes praticados afeta o interesse da União;
B
apresentado um documento falso ao órgão da União, fixar-se-á a competência da Justiça Federal, a qual atrairá o julgamento do outro crime;
C
haverá a cisão, e caberá à Justiça Federal julgar o crime de uso de documento falso e à Justiça Estadual julgar o crime de petrechos de falsificação;
D
nas hipóteses de conexão entre crimes de competência federal e estadual, prevalecerá a competência para julgar o crime a que se comina pena mais grave;
E
segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qualificação do órgão expedidor do documento é o critério definidor da competência para julgar o crime de uso de documento falso.
Assinale a alternativa correta.
A
É dominante no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na ausência de vara especializada para julgar crimes de violência sexual contra criança, a competência deve ser atribuída ao juizado da violência doméstica, independentemente do contexto familiar ou afetivo.
B
No concurso dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver (conexos), praticados por policial militar em serviço contra civil, a competência será do Tribunal do Júri para ambos os crimes.
C
Compete à justiça federal o julgamento de crimes e contravenções penais praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
D
O juiz a quem remetido o processo em face da desclassificação de que trata o Art. 419 do CPP pode suscitar conflito negativo de competência.
E
Cabe à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, salvo quando a pena deste for superior à daquele.
Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, como os Correios, ainda que o bem jurídico lesado não esteja diretamente vinculado à função pública desempenhada pela empresa.
C
Certo
E
Errado
As hipóteses a seguir configuram competências da Justiça Federal, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Contrabando internacional de animal silvestre ameaçado de extinção (Art. 29 da Lei nº 9.605/98).
B
Crime de roubo cometido contra agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal (Art. 157 do Código Penal).
C
Crime de fraude à licitação cometido contra a Petrobras, sociedade de economia mista federal (Art. 337-F do Código Penal).
D
Crime de extração ilegal de areia (Art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e Art. 2º da Lei nº 8.176/1991).
E
Crime de moeda falsa (art. 289 do Código Penal).
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João e Ana, que comemoravam bodas de prata, zarparam do porto do Rio de Janeiro, rumo à Argentina, no transatlântico Golfinho Dourado.
Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causando-lhe lesões graves.
Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante.
Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:
A
a justiça estadual do Rio de Janeiro;
B
a justiça argentina;
C
o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador;
D
a justiça federal do Rio de Janeiro;
E
a justiça eleitoral do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador.
No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições.
II A competência especial por prerrogativa de função somente pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas constituições estaduais e pelo CPP.
III Compete à justiça comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do município.
IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça militar.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e IV estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A justiça federal é competente para julgar o agente do delito de tráfico internacional de drogas, independentemente de ter havido ou não ingresso efetivo da droga em território estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
Sobre a competência para processar e julgar crimes praticados contra funcionários públicos federais, tem-se que
A
compete ao Tribunal de Júri da comarca do local de consumação do delito processar e julgar o homicídio praticado por deputado federal no exercício de suas funções e durante o mandato parlamentar.
B
compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados contra funcionários públicos federais, independentemente do vínculo com o exercício da função.
C
compete à Justiça Federal processar e julgar crimes praticados contra funcionários públicos federais, desde que relacionados com o exercício da função.
D
a competência para julgar crimes contra funcionários públicos federais é sempre da Justiça Estadual, mesmo que haja ofensa a bens da União.
E
a competência para julgar crimes contra funcionários públicos federais é determinada pelo local onde o crime foi praticado.
Considere os seguintes casos hipotéticos:
— Rinaldo está transportando 490 kg de cocaína em seu veículo por uma estrada federal no Estado do Mato Grosso do Sul, cujo destino é a cidade de Salto del Guairá, no Paraguai. Rinaldo foi preso quando se preparava para atravessar a fronteira.
— Silvio foi preso em flagrante após cometer um crime de furto, durante a madrugada, em uma agência do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, subtraindo R$ 50.000,00 em dinheiro.
— Marco, após cometer um roubo na cidade de São José dos Campos-SP, iniciou fuga pela Rodovia Federal Presidente Dutra e, quando parado por dois policiais rodoviários federais, realizou cinco disparos de arma de fogo, três dos quais atingiram um dos referidos policiais, levando-o a óbito no local.
— Sofia foi presa em flagrante após praticar um roubo de dinheiro que era transportado por uma empresa de transporte de valores, juntamente com indivíduos armados, no interior de um avião estacionado no Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Na esteira do Código de Processo Penal e da Constituição Federal de 1988, sobre a competência penal da Justiça Federal, caberá à Justiça Federal processar e julgar APENAS
A
Rinaldo, Marco e Sofia.
B
Silvio e Marco.
C
Rinaldo e Sofia.
D
Rinaldo e Marco.
E
Silvio, Marco e Sofia.
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Lionel e Diego estão presos na Penitenciária de Itaí, sujeita à administração do Estado de São Paulo. Lionel foi condenado em primeira instância pelo juízo federal como incurso no delito de tráfico internacional de drogas e o processo está em grau de recurso, tendo sido preenchidos os requisitos legais para a progressão de regime. Diego, por sua vez, está preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico internacional de drogas e aguarda-se o julgamento do feito em primeiro grau pelo juízo federal, restando ausentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
A partir dos dados citados, a competência para julgar os pedidos a serem formulados em favor de Lionel e Diego será, respectivamente, do juízo
A
das execuções penais da Justiça Federal e do processo de conhecimento da Justiça Federal.
B
do processo de conhecimento da Justiça Federal, em ambos os casos.
C
das execuções penais da Justiça Estadual e do processo de conhecimento da Justiça Federal.
D
das execuções penais da Justiça Federal, em ambos os casos.
E
das execuções penais da Justiça Estadual, em ambos os casos.
Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telemática com objetivos não autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do crime federal (crime contra o sistema financeiro).
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual;
B
uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparentemente competente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;
C
uma vez deslocada a competência, à luz da teoria da perpetuatio jurisdictionis, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;
D
sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, deve ser o feito deslocado para a Justiça Estadual, com aproveitamento dos atos praticados antes do deslocamento para a Justiça Federal;
E
uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos.
Tício e Mévio foram presos em flagrante delito pela prática de crime de roubo ocorrido a bordo de aeronave pousada na pista do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. O crime consistiu na subtração, mediante grave ameaça, de numerário pertencente ao Banco do Brasil e sob guarda de empresa transportadora de valores.
Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que a competência será da:
A
justiça federal, tendo em conta que a vítima é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal;
B
justiça federal, tendo em conta que o crime foi cometido a bordo de aeronave, ainda que em solo;
C
justiça estadual, tendo em conta que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e não atrai a competência especializada;
D
justiça estadual, tendo em conta que não há interesse da União pelo fato de a aeronave estar em terra;
E
justiça estadual, tendo em conta que, embora praticado a bordo de aeronave, não há elemento que indique internacionalidade.
Assinale a opção que, independentemente de qualquer circunstância não informada, descreve um delito de competência da Justiça Federal.
A
Obtenção de financiamento, por fraude, no Banco do Brasil.
B
Lavagem de dinheiro proveniente de peculato.
C
Produção de vídeo com pornografia infantojuvenil.
D
Comércio ilegal de droga produzida no exterior.
E
Calúnia contra particular publicada na internet.
Compete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações privadas, como, por exemplo, conversas via aplicativos de mensagens ou chat nas redes sociais.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.” Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:
A
Justiça Militar, eis que os crimes foram praticados contra dois policiais militares.
B
Justiça Estadual, já que o crime doloso contra a vida não atrai interesse federal.
C
Justiça Comum Estadual, considerando que as vítimas são policiais militares em exercício da função.
D
Justiça Federal, uma vez que a tentativa de homicídio em face dos policiais militares decorreu da tentativa de roubo contra a autarquia federal.
Sobre competência criminal, assinale a alternativa correta.
A
A competência para o processo e julgamento de crime de roubo praticado contra agência do Banco do Brasil é da justiça comum federal.
B
No crime de sequestro que, para sua prática, envolva mais de duas comarcas, a competência deverá ser determinada pelo local em que ocorreu a consumação delitiva (teoria do resultado).
C
A competência para o processo e julgamento de contravenção penal cometida contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é do Juizado Especial Criminal da Justiça Federal.
D
Inocêncio possui conta corrente no Banco SS, na cidade de Santa Maria. Certo dia, foi até a cidade de Pelotas para comprar roupas. Lá fez a aquisição de várias peças de roupas, no valor total de R$5.000,00, e emitiu um cheque de sua conta corrente, para efetuar o pagamento ao proprietário da loja, que tem seu domicílio na referida cidade (Pelotas). No dia seguinte, o proprietário da loja foi até o banco YY, da cidade de Pelotas, onde é correntista, e efetuou o depósito. Contudo, dois dias depois, recebeu a informação de que a referida cártula não havia sido compensada por ausência de fundos. Nesse caso, considerando hipoteticamente que tais fatos adequam-se ao delito de estelionato (fraude no pagamento por meio de cheque), o foro competente para o processo e julgamento de Inocêncio é a comarca de Pelotas.
E
Haverá conexão intersubjetiva por reciprocidade quando duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem único delito de roubo.
Sobre a competência penal da Justiça Federal, é INCORRETO afirmar que compete
A
aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente os membros do Ministério Público da União nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
B
ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, decisões concessivas de habeas corpus decididos em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais.
C
aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as revisões criminais de julgados dos juízes federais da região.
D
aos juízes federais processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
E
aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
Assinale a alternativa correta acerca da competência constitucional de Justiças.
A
Compete à justiça federal processar e julgar crime praticado contra empresas públicas e sociedades de economia mista da União.
B
Compete à justiça estadual processar e julgar todos os crimes ambientais, indistintamente.
C
Em qualquer caso, compete à justiça federal processar e julgar crimes em que indígena figure como autor ou vítima.
D
Compete à justiça estadual processar e julgar crime de estelionato praticado com cédula de dinheiro grosseiramente falsificada.
E
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsificação de Cédula de identidade Civil emitida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Sobre competência no direito processual penal, afirma-se que
A
a investigação de tráfico internacional de drogas pode ser iniciada pela autoridade policial estadual, em virtude das leis de cooperação entre as polícias.
B
o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto na atual Constituição Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, poderá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República, atendidos os requisitos legais, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito policial.
C
ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias, pessoas, umas contra as outras, devendo a investigação e o processo seguir conjuntamente.
D
conforme entendimento do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, desde que haja pertinência com direitos indígenas e seja comunicado o fato à FUNAI.
E
tomando conhecimento de que o crime não é de competência da justiça estadual, o Delegado de Polícia estadual deve encaminhar os autos de investigação à autoridade policial competente, a qual deverá repetir todos os atos praticados, sob pena de nulidade do processo judicial.
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