Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Competência criminal da Justiça Federal
Disciplina
1
Assunto
2
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
35
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2017
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – É entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual, que é bem da União, deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, de modo que se os danos afetaram apenas pequena parte do rio interestadual próximo a determinado município em que verificada a infração, a competência não será da Justiça Federal.
II – Crime apenado com 2 a 12 anos de reclusão foi cometido na jurisdição federal do Município “X”. Outro crime, porém apenado com reclusão de 3 a 8 anos de reclusão, foi cometido na jurisdição federal do Município “Y”. Os crimes são conexos entre si e devem ser processados conjuntamente por força do art. 78, II, ´a´, CPP. Segundo entendimento preponderante na doutrina e na jurisprudência, a competência é do Juízo Federal com jurisdição sobre o Município “Y”.
III - Analisando em sentença processo criminal sob sua competência por dois crimes conexos, Juiz Federal absolve “X” do delito de moeda falsa (art. 289, CP) por entender que não há elementos suficientes para a condenação. Quanto ao delito remanescente (art. 299, CP, falsidade ideológica), entende que a falsidade, embora provada a autoria e a materialidade, não tem aptidão para atingir diretamente bens, serviços ou interesses da União, de modo que deverá declinar de sua competência quanto a esse último delito para a Justiça Estadual.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
A
todas as assertivas estão integralmente corretas.
B
apenas a assertiva I está integralmente correta.
C
apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas.
D
apenas as assertivas II e III estão integralmente corretas.
asdNo estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.
Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar
A
somente Pedro e Raí.
B
somente Lucas e Raí.
C
Pedro, Lucas e Raí.
D
somente Pedro.
E
somente Pedro e Lucas.
Assinale a alternativa que apresenta, duplamente, a competência criminal exclusiva da Justiça Federal.
A
Auditor Fiscal Inativo que apresenta identidade falsa; e Gerente da Petrobras em situação de crime contra a vida de terceiro, envolvendo bens e serviços da empresa.
B
Empresário que emite duplicatas simuladas em face do Banco do Brasil; e Gerente da Caixa Econômica Federal que, em meio a processo de renegociação de dívida, por telefone, chama a pessoa de “semvergonha”, “mau-caráter” e “pilantra”.
C
Gerente da Caixa Econômica Federal que, em meio a processo de renegociação de dívida, por telefone, chama a pessoa de “sem-vergonha”, “mau-caráter” e “pilantra”; e Funcionário da ECT que sofre tentativa de homicídio enquanto dirigia veículo da empresa.
D
Empresário que emite duplicatas simuladas em face do Banco do Brasil; e Auditor Fiscal Inativo que apresenta identidade falsa.
E
Funcionário da ECT que sofre tentativa de homicídio enquanto dirigia veículo da empresa; e Gerente da Petrobras em situação de crime contra a vida de terceiro, envolvendo bens e serviços da empresa.
Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A
Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
B
A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
C
Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
D
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.
E
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores são de competência da Justiça Federal quando praticados _____________________, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou, ainda, quando a infração penal antecedente for ________________.
A
contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ... de competência da Justiça Federal
B
contra a ordem tributária, o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ... considerada crime hediondo ou equiparado
C
contra o sistema financeiro ... considerada crime hediondo ou equiparado
D
por estrangeiros ... praticada mediante violência ou grave ameaça
E
por estrangeiros ... de competência da Justiça Federal
Sobre jurisdição e competência no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do respectivo estado.
II – Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de crime federal vale dizer, crime praticado pelo prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, empresas públicas e autarquias federais.
III - Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
IV - O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.
V - Prevalece o foro por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada após a cessação do mandato eletivo do prefeito municipal.
A
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
Ano:
2016
ASSINALE A ALTERNATIVA INTEGRALMENTE CORRETA:
A
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a participação de um julgador impedido, quando do julgamento de recurso no órgão colegiado de tribunal inferior, não acarreta nulidade automaticamente da decisão proferida, se, excluindo-se o voto do impedido, o resultado da votação permaneceria a mesma.
B
É cabível reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal desprovida de efeito vinculante, proferida em processo de índole subjetiva cuja relação processual não foi integrada pelo reclamante, mas cujo resultado lhe interesse.
C
Indícios e provas indiretas não são suficientes para embasar uma condenação penal segundo a legislação processual penal brasileira.
D
Crime cometido por indígena contra outro indígena dentro da aldeia é de competência federal porque se presume haver disputa sobre direitos indígenas.
Ano:
2016
NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL RELACIONADO AO TEMA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I – Quando se trata de importação, a competência
para julgar a ação penal é do juízo do local da
apreensão da droga, onde se consuma o crime, e
não o lugar do destino;
II – Quando se trata de exportação, cujos últimos
atos de execução são praticados dentro do país,
frente ao disposto no art. 70 do CPP, a competência
é do Juízo Federal do local da remessa da droga
para o exterior;
III – Tanto na importação como na exportação, a
competência é do Juízo Federal onde apreendida a
droga;
IV – Os crimes praticados nos municípios que não
sejam sede de vara federal serão processados e
julgados na vara federal da circunscrição respectiva,
sendo inviável a delegação de competência para a
Justiça Estadual, não podendo haver a definição da
competência de outro juízo se for crime único de
tráfico.
Ante as assertivas acima:
A
apenas as assertivas I, II e IV estão integralmente corretas;
B
apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
C
apenas as assertivas III e IV estão integralmente corretas;
D
apenas a assertiva III está integralmente correta.
Tourinho Filho define competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional”.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de sociedades de economia mista.
B
De acordo com entendimento sedimentado no STF, o foro por prerrogativa de função em benefício do vereador, fixado exclusivamente na Constituição Estadual, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.
C
Em regra, de acordo com o Código de Processo Penal, a competência será definida pelo local da ação, ou seja, por onde for iniciada a execução.
D
O desembargador que comete crime doloso contra a vida será julgado pelo Tribunal do Júri do local em que exerce suas atividades.
E
Não sendo conhecido o local da infração, a competência será definida pelo domicílio de residência da vítima.
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça estabelecem: a) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime praticado contra sociedade de economia mista; b) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.
C
Certo
E
Errado
A competência da justiça federal para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho alcança os delitos referentes a direitos individuais, e não, a direitos que visem a toda uma categoria de trabalhadores.
C
Certo
E
Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar, nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
C
Certo
E
Errado
A competência criminal da justiça federal é ampla, aberta e residual, podendo os juízes e tribunais federais intervir e julgar todas as causas em que vislumbrem interesse interestadual.
C
Certo
E
Errado
Acerca da aplicação da lei processual penal e da competência, assinale a opção correta.
A
Em caso de crime doloso contra a vida cometido por duas pessoas, aquele que não ostentar foro por prerrogativa de função não deverá ser julgado perante o júri popular, mas perante o tribunal competente para o julgamento do corréu detentor do foro especial.
B
A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos, não abrange as entrevistas jornalísticas, visto que tais manifestações, ainda que vinculadas ao desempenho do mandato, não se qualificam como natural projeção do exercício das atividades parlamentares.
C
A prerrogativa de os parlamentares federais poderem ser inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz criminal prevalece, ainda que eles figurem, no processo penal, como indiciados ou réus.
D
Desde que haja expressa previsão na constituição estadual, o processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual nas infrações político-administrativas pode ser inserido na esfera de competência da assembleia legislativa local.
E
Caso o delito de denunciação caluniosa dê origem a procedimento administrativo no âmbito do MPF e a inquérito policial federal, competirá à justiça federal processar e julgar a pertinente ação penal, independentemente das características da vítima desse crime.
Apesar de as fraudes fiscais envolverem impostos federal e estadual, a competência para processar e julgar os crimes de sonegação fiscal seria da justiça comum, em face da conexão.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado