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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça estabelecem: a)...

Ano: 2014
Banca: Ministério Público de Santa Catarina - MPSC
Prova: MPSC - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - 2014

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça estabelecem: a) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime praticado contra sociedade de economia mista; b) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.

C

Certo

E

Errado

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