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Questões de Concurso sobre Competência criminal da Justiça Estadual
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João e Ana, que comemoravam bodas de prata, zarparam do porto do Rio de Janeiro, rumo à Argentina, no transatlântico Golfinho Dourado.
Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causando-lhe lesões graves.
Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante.
Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:
A
a justiça estadual do Rio de Janeiro;
B
a justiça argentina;
C
o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador;
D
a justiça federal do Rio de Janeiro;
E
a justiça eleitoral do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador.
À justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação de direito autoral, ainda que cometido em caráter transnacional.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:
A
a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
B
a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.
C
compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
D
será facultativa a separação dos processos quando as infrações conexas tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes
E
é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com as sucessivas decisões concessivas de liberdade proferidas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a soltura de pessoas que, em sua visão pessoal, deveriam estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas está um traficante que Tício considera ser o responsável por viciar o seu filho em cocaína. Em julho, durante o recesso parlamentar, enquanto passava férias no litoral, em seu Estado natal, Tício encontra, inesperadamente, em um restaurante, o magistrado. Não controlando sua raiva, pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que não teve qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas costas, quase vindo a óbito (homicídio doloso qualificado tentado). Tício foi preso em flagrante delito, respondendo pelo crime de homicídio doloso tentado qualificado e por porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Considerando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.
A
Por ter prerrogativa de foro, como Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Supremo Tribunal Federal.
B
Considerando a qualidade da vítima, a competência será do Tribunal de Justiça ao qual servia o desembargador.
C
Tício responderá perante o Tribunal do Juri, na esfera federal, considerando sua condição de Deputado Federal, sendo que o crime de porte de arma de fogo de uso proibido será processado na esfera estadual (vara comum estadual).
D
Tício responderá, por ambos os crimes, no Tribunal do Júri, na esfera estadual.
E
Por ter prerrogativa de foro, por ser Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Superior Tribunal de Justiça.
Lionel e Diego estão presos na Penitenciária de Itaí, sujeita à administração do Estado de São Paulo. Lionel foi condenado em primeira instância pelo juízo federal como incurso no delito de tráfico internacional de drogas e o processo está em grau de recurso, tendo sido preenchidos os requisitos legais para a progressão de regime. Diego, por sua vez, está preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico internacional de drogas e aguarda-se o julgamento do feito em primeiro grau pelo juízo federal, restando ausentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
A partir dos dados citados, a competência para julgar os pedidos a serem formulados em favor de Lionel e Diego será, respectivamente, do juízo
A
das execuções penais da Justiça Federal e do processo de conhecimento da Justiça Federal.
B
do processo de conhecimento da Justiça Federal, em ambos os casos.
C
das execuções penais da Justiça Estadual e do processo de conhecimento da Justiça Federal.
D
das execuções penais da Justiça Federal, em ambos os casos.
E
das execuções penais da Justiça Estadual, em ambos os casos.
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Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telemática com objetivos não autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do crime federal (crime contra o sistema financeiro).
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual;
B
uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparentemente competente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;
C
uma vez deslocada a competência, à luz da teoria da perpetuatio jurisdictionis, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;
D
sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, deve ser o feito deslocado para a Justiça Estadual, com aproveitamento dos atos praticados antes do deslocamento para a Justiça Federal;
E
uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos.
Ano:
2022
Determinada investigação foi instaurada para apurar estelionato consistente em fraude, ocorrido em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do “ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.
A competência para o processo e julgamento do presente caso é do(a):
A
Justiça Federal em primeiro grau;
B
Justiça Federal em segundo grau;
C
Justiça Estadual em primeiro grau;
D
Justiça Estadual em segundo grau;
E
Superior Tribunal de Justiça.
Segundo o atual entendimento do STJ, no caso de um policial militar de folga promover a fuga de preso de estabelecimento penal estadual de natureza civil, e tendo o fugitivo posteriormente se evadido para outro estado, a competência para o julgamento do crime cometido pelo policial será da
A
justiça militar da União.
B
vara de crimes militares da Justiça federal.
C
justiça estadual comum.
D
justiça militar estadual.
E
justiça federal comum.
Compete à justiça comum estadual julgar crime contra a vida consumado contra policiais militares no contexto de crime de roubo armado em desfavor de empresa pública da União.
C
Certo
E
Errado
Num crime de estelionato praticado em Belo Horizonte contra uma agência bancária do Banco do Brasil S.A, no qual o agente obteve vantagem financeira, é CORRETO afirmar que a competência para a ação penal é da
A
Justiça Estadual ou da Justiça Federal, a depender da regra de prevenção.
B
Justiça Estadual ou da Justiça Federal, o que será definido a partir da autoridade policial responsável pela condução do inquérito, respectivamente, Polícia Civil ou Polícia Federal.
C
Justiça Estadual.
D
Justiça Federal.
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.” Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:
A
Justiça Militar, eis que os crimes foram praticados contra dois policiais militares.
B
Justiça Estadual, já que o crime doloso contra a vida não atrai interesse federal.
C
Justiça Comum Estadual, considerando que as vítimas são policiais militares em exercício da função.
D
Justiça Federal, uma vez que a tentativa de homicídio em face dos policiais militares decorreu da tentativa de roubo contra a autarquia federal.
Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:
A
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nos termos do art. 72 do Código de Processo Penal.
B
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
C
A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988, da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
D
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Código de Processo Penal.
O prefeito de determinado município desviou, em proveito
próprio, verba federal transferida e incorporada ao patrimônio
municipal. Instaurado o competente IP, os autos foram
relatados e encaminhados, pela autoridade policial, à justiça
estadual. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade
policial ao encaminhar os autos à justiça comum estadual, a
quem compete o processamento e o julgamento de casos como
o relatado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca da competência constitucional de Justiças.
A
Compete à justiça federal processar e julgar crime praticado contra empresas públicas e sociedades de economia mista da União.
B
Compete à justiça estadual processar e julgar todos os crimes ambientais, indistintamente.
C
Em qualquer caso, compete à justiça federal processar e julgar crimes em que indígena figure como autor ou vítima.
D
Compete à justiça estadual processar e julgar crime de estelionato praticado com cédula de dinheiro grosseiramente falsificada.
E
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsificação de Cédula de identidade Civil emitida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Ano:
2016
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – É entendimento consolidado na jurisprudência do
STJ que, para atrair a competência da Justiça
Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio
interestadual, que é bem da União, deveria gerar
reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando
trecho do rio que se alongasse por mais de um
Estado da Federação, de modo que se os danos
afetaram apenas pequena parte do rio interestadual
próximo a determinado município em que verificada
a infração, a competência não será da Justiça
Federal.
II – Crime apenado com 2 a 12 anos de reclusão foi
cometido na jurisdição federal do Município “X”.
Outro crime, porém apenado com reclusão de 3 a 8
anos de reclusão, foi cometido na jurisdição federal
do Município “Y”. Os crimes são conexos entre si e
devem ser processados conjuntamente por força do
art. 78, II, ´a´, CPP. Segundo entendimento
preponderante na doutrina e na jurisprudência, a
competência é do Juízo Federal com jurisdição sobre
o Município “Y”.
III - Analisando em sentença processo criminal sob
sua competência por dois crimes conexos, Juiz
Federal absolve “X” do delito de moeda falsa (art.
289, CP) por entender que não há elementos
suficientes para a condenação. Quanto ao delito
remanescente (art. 299, CP, falsidade ideológica),
entende que a falsidade, embora provada a autoria e
a materialidade, não tem aptidão para atingir
diretamente bens, serviços ou interesses da União,
de modo que deverá declinar de sua competência
quanto a esse último delito para a Justiça Estadual.
Diante das assertivas acima, analise as
alternativas abaixo:
A
todas as assertivas estão integralmente corretas
B
apenas a assertiva I está integralmente correta.
C
apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas.
D
apenas as assertivas II e III estão integralmente corretas.
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Crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, CP) praticado por meio da internet, por Tenente Coronel Policial Militar da ativa cedido para a Secretaria Estadual da Segurança Pública, contra jornalistas determinados e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras deve ser processado e julgado:
A
Vara com competência criminal da Justiça Federal comum;
B
Vara com competência criminal da Justiça Estadual comum;
C
Circunscrição Judiciária Militar Federal;
D
Auditoria da Justiça Militar Estadual;
E
Tribunal de Justiça Militar.
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça estabelecem: a) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime praticado contra sociedade de economia mista; b) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.
C
Certo
E
Errado
Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à
justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam
crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991,
quando relacionados à adulteração de combustível.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com relação à competência no âmbito do direito processual penal.
A
Compete à justiça estadual processar e julgar crimes contra a propriedade intelectual quando não praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, ainda que os produtos tenham sido adquiridos no exterior.
B
Compete à justiça castrense processar e julgar crime de homicídio culposo decorrente de acidente automobilístico em que acusado e vítima sejam militares, ainda que não se encontrem em serviço nem estejam em local sujeito à administração militar ou atuando em razão da função.
C
Tratando-se de delito praticado por policial militar, compete à justiça militar a decretação da perda da função pública, como efeito secundário da condenação, ainda que a ação penal não se refira a crime militar.
D
A Emenda Constitucional n.º 45 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao atribuir à justiça do trabalho competência para processar e julgar ações penais.
E
O STJ é competente para apreciar pedido de aplicação de lei nova mais benigna a qualquer momento, e não apenas no exercício de sua competência funcional (originária ou recursal).
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar
A
o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
B
o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
C
os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
D
o crime em que indígena figure como autor ou vítima.
E
o crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.
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