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Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO...
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Q3608639
Teclas de Atalhos
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Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:
A
a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
B
a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.
C
compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
D
será facultativa a separação dos processos quando as infrações conexas tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes
E
é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.