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À justiça estadual competem o processamento e o julgamento...
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Q3639773
Teclas de Atalhos
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Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
À justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação de direito autoral, ainda que cometido em caráter transnacional.
C
Certo
E
Errado