No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
A
o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal.
B
o preso tem direito à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial.
C
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal.
D
a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.
E
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes.
De acordo com as disposições do decreto-lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, assinale a opção correta,
A
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, quando, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
B
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, O Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 10 (dez) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.
C
São inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais legais, não sendo necessário desentranhar do processo.
D
Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
E
São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Em respeito ao princípio do juiz natural, o julgamento de
determinado processo deve ser realizado por um juiz
competente, de acordo com as regras constitucionais e legais
sobre o tema.
De acordo com a Constituição da República, com a legislação em
matéria penal e com a jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça em matéria de competência, assinale a
afirmativa correta.
A
Para a definição do momento da prática de um crime, adotase
a Teoria da Atividade. Contudo, no momento de definir a
competência territorial para julgamento, qualquer que seja o
crime cometido, o critério adotado é o da Teoria do
Resultado.
B
O juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do
Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na
Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão,
tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado
diante da existência de foro por prerrogativa de função.
C
Eventualmente, para facilitar a instrução probatória, poderá
ser competente o juízo do local em que o crime foi praticado,
ainda que o local da consumação seja diverso.
D
O Delegado de Polícia do Maranhão que cometer um crime
de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo
Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista que o
critério da territorialidade fica afastado diante da existência
de foro por prerrogativa de função.
E
Tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência será definida pelo local em que foi iniciada a
prática da conduta criminosa.
