Questões de Concurso sobre Noções introdutórias do direito processual penal

Durante a investigação criminal, a defesa técnica é sempre imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado constitucionalmente previstos.

O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992; contudo, não possui previsão expressa em nossa Constituição da República de 1988.

A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente e exclusivamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial, logo sendo casuística.

O princípio da oficialidade constitui-se em um desdobramento da legalidade, significando que a autoridade policial e o Ministério Público devem agir ex officio visando à apuração dos crimes de ação penal pública incondicionada, não devendo, salvo as hipóteses que exigem representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, aguardar a provocação de eventuais interessados.

favor rei.

juiz natural.

busca pela verdade real.

presunção de inocência.

A garantia do juiz natural é contemplada, mas não somente, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.

A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal pública incondicionada que é de titularidade do Ministério Público.

No ordenamento jurídico nacional, o civilmente identificado em hipótese alguma poderá ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização dos crimes de constrangimento ilegal e abuso de autoridade.

Quanto ao prazo para o oferecimento da denúncia, estabelece o Art. 46 do CPP que é de sete dias, quando se tratar de indiciado preso, e de quinze dias, quando estiver em liberdade, contados, em qualquer caso, da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou das peças de informação.

acusatório.

inquisitivo.

misto.

consensual.

desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.

desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.

sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

desde que favoreça o acusado.

a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.

adotar a prevalência das regras constitucionais sobre as regras legais.

determinar a participação do magistrado na discussão do acordo de não persecução penal.

prever a necessidade de reexame necessário em caso de absolvição.

possibilitar a decretação da prisão de ofício.

vedar a substituição probatória do órgão de acusação pelo juiz.

a busca da verdade real legitima atuação positiva do juiz no processo e na investigação, permitindo-lhe determinar a produção de provas.

a prisão cautelar pode ser decretada independente da demonstração inequívoca do perigo da liberdade, bastando indícios de autoria.

o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

o réu pode ser obrigado a submeter-se a exame grafotécnico sob pena de incorrer em obstrução da justiça.

A efetividade da repressão criminal do sistema acusatório cabe especialmente ao órgão julgador, responsável pela aplicação da pena no caso concreto.

No sistema acusatório, o legislador admite que a imparcialidade judicial esteja comprometida com um objetivo considerado mais importante.

O modelo ideal de sistema acusatório é previsto em instrumento normativo internacional, a partir de critérios uniformes definidos pela doutrina processual.

A crítica ao sistema inquisitivo está relacionada à sua falta de rigor quanto à certeza de repressão dos fatos contrários à ordem social.

A decisão sobre o sistema que deverá ser implantado em determinado país pressupõe uma definição prévia, por parte do legislador, de alguns critérios de política criminal, entre os quais está o grau de eficiência da repressão.

admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.

admite a aplicação analógica.

admite apenas a aplicação da interpretação analógica.

não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.

admite expressamente a interpretação autêntica.

No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum, a aplicação da interpretação extensiva, mas não a da interpretação analógica.

No que diz respeito à interpretação extensiva, admitida no Código de Processo Penal, existe uma norma que regula o caso concreto, porém sua eficácia é limitada a outra hipótese, razão por que é necessário ampliar seu alcance, e sua aplicação não viola o princípio constitucional do devido processo legal.

A analogia, assim como a interpretação analógica, não é admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio da vedação à surpresa e para não violar o princípio constitucional do devido processo legal.

Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro.

No Código de Processo Penal, o princípio da proporcionalidade é expressamente consagrado, tanto no que se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ineficiente.

a lei.

a Constituição Federal.

os costumes.

a analogia.

a interpretação extensiva.

Militar

Federal

Trabalhista

Estadual

repressão a infrações penais”.

prática de policiamento ostensivo”.

defesa dos princípios constitucionais”.

apuração das infrações penais e da sua autoria”.

salvaguarda do Estado Democrático de Direito”.

tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;

não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;

tem expressa previsão no Código de Processo Penal;

não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;

tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

O Supremo Tribunal Federal admite a execução provisória da decisão penal condenatória, enquanto pendente de julgamento os recursos extraordinários, porquanto estes não possuem efeito suspensivo.

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, no processo penal, a deficiência da defesa técnica constitui nulidade absoluta.

A autodefesa engloba o direito de presença, de audiência e o direito de postular pessoalmente em determinados atos do processo penal.

Não viola a ampla defesa a publicação de acórdão condenatório sem o voto vencido.

É indispensável a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, exceto se oferecida pelo Defensor Público natural.

V – F – F – V.

V – F – F – F.

F – V – V – F.

F – V – V – V.

Direito Americano

Direito Romano

Direito Germânico

Direito Francês

Direito Canônico

ser ratificada;

ser retificada;

ser rerratificada;

ser extinta;

prosseguir sem alterações.

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Certo

Errado