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Questões de Concurso sobre Noções introdutórias do direito processual penal
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O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental, assim disposto no art. 5.º da Constituição Federal, sendo certo que o monopólio do jus puniendi cabe ao Estado como pessoa jurídica de direito público, sendo vedada, de forma absoluta, a autotutela e a autocomposição.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
DIVERSOS POSTULADOS INFORMAM O CONTEÚDO DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO PENAL. ASSIM,
I. por conta do princípio do favor rei, em caso de conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do acusado, prevalece este último;
II. os princípios da indisponibilidade do processo e de sua obrigatoriedade encontram-se mitigados pela possibilidade de transação e suspensão condicional do processo, nas hipóteses das infrações de menor potencial ofensivo, da competência dos juizados especiais;
III. do princípio da iniciativa das partes decorre que o Juiz não age de ofício para encetar a ação penal pública, cuja instauração cabe privativamente ao Ministério Público, que é senhor da opinio delicti e pode desistir da persecução criminal já desencadeada;
IV. como tem por objetivo a descoberta dos fatos, o processo deve-se desenvolver de modo a garantir que o jus puniendi se exerça contra quem cometeu o delito e nos limites de sua culpabilidade, sendo possível rescindir decisão que transitou em julgado, pois o princípio da verdade real vige em toda sua inteireza.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
A
estão corretas as de números I e II;
B
estão corretas as de números I e III;
C
somente está correta a de número I;
D
somente está correta a de número IV.
Não ofende o princípio do promotor natural a designação de membro do Ministério Público por sorteio para atuar em processos originários de segunda instância.
C
Certo
E
Errado
No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:
A
o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.
B
a norma penal vigorará desde que benéfica ao réu.
C
alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.
D
a punição independe de lei que a prescreva.
E
a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Augusto foi processado e finalmente condenado pelo juiz da Décima Quarta Vara da Justiça Federal, seção de São Paulo, pela prática do crime de homicídio contra sua sogra. A defesa de Augusto interpôs Recurso de Apelação, suscitando em preliminar, exceção declinatória de fórum. O princípio que norteou a suscitação da preliminar foi:
A
Do devido processo legal
B
Do juízo natural
C
Do contraditório
D
Da ampla defesa
E
Da presunção de inocência
Sobre interpretação analógica e analogia em matéria de Lei penal processual, pode-se afirmar:
A
Uma interpretação extensiva é exigida sempre que, à luz da interpretação lógica, o texto da Lei diz menos do que sua vontade demonstra.
B
Na interpretação analógica não existe a vontade da lei, mas o intérprete, assim mesmo, preenche o vazio.
C
A analogia somente é admitida quando submetida ao princípio In dubio pro reo.
D
Interpretação autêntica ocorre quando a norma se aplica a condutas típicas progressivamente mais severas.
E
Na analogia, a vontade da lei é abranger os casos análogos àqueles por ela regulados.
A propósito de aspectos diversos do direito processual penal, assinale a opção incorreta.
A
O prazo processual penal inicia-se no dia seguinte ao da
intimação.
B
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma vítima de seqüestro na cidade do Rio de Janeiro – RJ foi levada pelo seqüestrador para cinco diferentes estados brasileiros, chegando, por fim, à cidade de Teresina – PI, onde foi encontrada. Nessa situação, a competência para julgamento de eventual processo penal dar-se-á pela prevenção.
C
Do despacho judicial inadmitindo o assistente não cabe recurso.
D
A nomeação de curador ao menor de 21 anos de idade é obrigatória na fase judicial, porém prescindível na fase policial.
E
Em face do princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, o juiz pode aceitar ou rejeitar um laudo, no todo ou em parte.
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
A
a lei processual penal admite interpretação analógica plena;
B
a lei processual penal nova aplica-se aos prazos processuais em andamento;
C
no processo penal, o conceito de parte só existe no sentido material, como titular do direito objeto da lide;
D
a lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
A edição de uma lei processual penal nova que provoque mudanças nas regras recursais do CPP será aplicada ao procedimento penal a que Alfeu responde.
C
Certo
E
Errado
A lei processual penal aplicável ao procedimento a que Alfeu responde admite tanto a interpretação extensiva quanto a aplicação analógica.
C
Certo
E
Errado
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