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Questões de Concurso sobre Noções introdutórias do direito processual penal
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Se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não haverá violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), ainda que o policial não tenha feito advertência ao examinado sobre o direito de se recusar a realizar ao exame.
C
Certo
E
Errado
No sistema acusatório,
A
um único órgão de jurisdição preside a fase de investigação, acusação e julgamento do processo.
B
o acusado é mero objeto do processo, não lhe sendo garantidos direitos.
C
as partes se encontram em igualdade de posições e, a ambas, um juiz imparcial e equidistante se
sobrepõe.
D
não há contraditório.
Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.
A
Em caso de prisão civil, a fiança deverá corresponder ao valor da verba alimentícia requerida
B
A autoridade judiciária ou policial poderá, a qualquer momento, conceder fiança.
C
A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
D
A autoridade policial somente poderá conceder fiança quando a condenação a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos.
E
Compete privativamente à autoridade judiciária conceder fiança nos casos de infração cuja pena máxima não seja superior a 4 anos.
Assinale a opção que NÃO CORRESPONDE à história do Direito Processual Penal brasileiro:
A
A Constituição do Império, de 1824, previu inúmeros direitos ao acusado, tais como o direito a não ser conduzido à prisão ou a não ser mantido preso, se prestada fiança idônea.
B
Durante boa parte do Império, sobretudo a partir de 1841, a polícia assumiu algumas funções judiciais, sendo tal período conhecido como policialismo judiciário.
C
Em razão do federalismo implementado com a Constituição republicana de 1891, vários estados federados passaram a ter um código de processo penal próprio.
D
A prisão preventiva obrigatória, instituto introduzido em nosso sistema pelo Código de Processo Penal de 1941, perdurou até a Constituição de 1988.
E
O Tribunal do Júri, no Brasil, já teve outras competências além do julgamento de crimes dolosos contra a vida.
A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:
A
juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.
B
devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.
C
ampla defesa, estado de inocência e verdade real.
D
contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.
Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.
A
O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público.
B
Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
C
A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
D
Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.
E
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá informar o juízo se o indiciado possuir recursos financeiros para constituir advogado ou, em sendo pobre, se necessita de Defensor Público.
No que se refere às disposições do CPP, assinale a opção correta.
A
Os órgãos do MP não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
B
A suspeição deve ser declarada ou reconhecida caso a parte injurie o juiz ou, de propósito, dê motivo que a justifique.
C
Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade deverá decretar sua prisão preventiva.
D
Ao assistente do MP não é permitido aditar o libelo e os articulados, sendo-lhe autorizado apenas propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo MP, ou por ele próprio.
E
Em todos os termos da ação penal pública, poderão intervir, como assistentes do MP, o ofendido, o corréu no mesmo processo ou seu representante legal, ou, no caso de morte ou declaração de ausência por decisão judicial, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Assinale a alternativa correta, acerca da aplicação da lei processual penal no tempo:
A
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
B
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão desde logo.
C
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 60 (sessenta) dias após sua publicação.
D
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 30 (trinta) dias após sua publicação.
A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto no artigo 5° da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
A
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, definidos de acordo com a intensidade da sanção.
B
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
C
são assegurados o sigilo das votações do Tribunal do Júri e a soberania dos seus veredictos.
D
o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
E
o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na interpretação dos fatos e do direito, e compromissado com a realização da justiça, o magistrado deve empenhar-se na busca da verdade real, que apenas sofre limitações de ordem científica, relacionadas a aspectos internos do processo.
B
Observa-se, na dinâmica das reformas legislativas levadas a cabo nas últimas décadas, uma preocupação com a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos mais severos de combate à macrocriminalidade, ao mesmo tempo em que se introduzem instrumentos de simplificação e de diversificação no enfrentamento da criminalidade de menor complexidade e gravidade.
C
A possibilidade de acordos processuais penais abrange tanto a criminalidade de menor potencial ofensivo quanto alguns crimes de elevada gravidade, inclusive os hediondos e aqueles a eles assemelhados.
D
Em um sistema de viés acusatório, cumpre ao juiz manter-se como sujeito suprapartes, conceder ao acusador e ao acusado as mesmas oportunidades processuais, e conduzir o feito assegurando a bilateralidade de audiência e a predominância da oralidade e da publicidade dos atos processuais.
E
No sistema processual penal brasileiro, o Ministério Público ocupa o polo ativo da relação processual e age comprometido com a verdade processual, o que o autoriza a postular a favor da defesa, se necessário.
Com relação à responsabilidade civil e criminal, assinale a correta.
A
Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia; já com relação aos atos praticados pelos prepostos, eles não têm qualquer responsabilidade.
B
A responsabilização criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração Pública. Essa individualização não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
C
A responsabilização civil depende da criminal.
D
Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, não sendo assegurado ao primeiro direito de regresso, em caso de culpa e dolo.
A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.
A
Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.
B
Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.
C
Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.
D
Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.
Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
A
Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
B
Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
C
Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
D
Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.
O direito ao silêncio consiste na garantia de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao delegado informá-lo desse direito durante sua oitiva no inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
NÃO INTEGRA o ordenamento processual penal brasileiro:
A
O direito do preso a ser conduzido sem demora à presença de autoridade judiciária.
B
O direito do acusado a receber comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada em seu desfavor.
C
O direito a recorrer da sentença monocrática condenatória.
D
O direito a que, quando realizada por defensor público ou dativo, a defesa técnica seja exercida por meio de manifestação fundamentada.
E
O direito a ser pessoalmente ouvido pela autoridade judiciária competente antes do recebimento da denúncia.
I – A lei processual penal, em benefício do réu, admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
II – A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil de reparação do dano.
III – Na competência pelo lugar da infração, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
IV – Na determinação da competência por conexão ou continência, uma das regras a ser observada é a que estabelece que no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará aquela cuja pena seja mais gravosa.
V – No caso da competência por conexão ou continência, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
A
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Princípios e garantias processuais penais fundamentais.
A
O princípio do nemo tenetur se detegere é corolário da garantia constitucional do direito ao silêncio e impede que todo o acusado seja compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse, salvo se não houver outro meio de produção de prova.
B
Constitui nulidade relativa o desempenho de uma única defesa técnica para corréus em posições conflitantes, em razão de violação ao princípio da ampla defesa.
C
A garantia constitucional da duração razoável do processo não se aplica ao inquérito policial por este tratar de procedimento administrativo, sendo garantia exclusiva do processo acusatório.
D
O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, aplicando, por analogia, a lei processual civil.
E
A defesa técnica em processo penal, por ser garantia exclusiva do acusado, pode ser por ele renunciada, desde que haja expressa manifestação de vontade homologada pelo juiz competente.
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que:
A
no processo penal que visa apurar crimes societários, a inexistência de descrição, na denúncia, do vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada, caracteriza-se, conforme causa de decretação de nulidade do processo já reconhecida pelo STJ, como violação ao princípio constitucional da ampla defesa.
B
o princípio da economia processual e do tempus regit actum afasta eventual alegação de nulidade decorrente da não observância, na audiência de inquirição de testemunhas realizada no ano de 2009, do sistema adversarial anglo-americano, consistente primeiramente no direct examination – por parte de quem arrolou – e posteriormente no cross-examination – pela parte contrária – cabendo ao magistrado apenas a complementação da inquirição sobre os pontos não esclarecidos, ao final, caso entenda necessário.
C
o reconhecimento por uma instância superior da mera deficiência de defesa técnica processual em favor de um condenado pela prática do crime de falsidade ideológica em primeira instância acarreta, segundo entendimento sumulado pelo STF, a imediata declaração de nulidade da condenação.
D
uma pessoa condenada no ano de 2010 a 23 anos de reclusão pelo crime de homicídio tem direito à interposição do recurso denominado “protesto por novo júri” em virtude do crime a ela imputado ter sido praticado em 2006.
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