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Questões de Concurso sobre Noções introdutórias do direito processual penal
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Marque a alternativa correta:
A
A reforma processual ocorrida em 2008 e 2009 adotou a teoria fazzalariana do processo como procedimento em contraditório, no qual as partes participam da construção do provimento final (sentença) em contraditório, em simétrica paridade de tratamento.
B
A reforma processual ocorrida em 2008 e 2009 se apoia na base teórica da relação jurídica processual, numa releitura da teoria de Liebman, conforme se extrai da redação dos artigos 395 e 399, do CPP.
C
As únicas diferenças entre o procedimento sumário e o ordinário é o prazo de realização da audiência de instrução e julgamento e o número máximo de testemunhas.
D
No procedimento sumaríssimo não há possibilidade de transação penal.
Com relação às normas penal e processual penal, assinale a opção correta.
A
O dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsificados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada.
B
A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da irretroatividade, excepcionando os casos em que a lei retroage para beneficiar o réu.
C
A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da territorialidade absoluta em razão de a prestação jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só pode ser exercida nos limites do território nacional.
D
O dispositivo legal que prevê o estado de necessidade é uma norma penal não incriminadora permissiva justificante porque tem por finalidade afastar a ilicitude da conduta do agente.
E
Caso haja antinomia entre duas leis penais, devem ser observados os seguintes critérios: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade e exclusão.
O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.
C
Certo
E
Errado
De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
Motorista, cujo carro fora roubado em rodovia federal, dirige-se imediatamente ao Posto da Polícia Rodoviária Federal mais próximo e relata o fato. O agente policial registra a ocorrência e alerta, pelo rádio, todos os policiais rodoviários federais que patrulham aquela rodovia. Vinte minutos depois, dois policiais interceptam o veículo roubado, que estava sendo conduzido por um homem cuja descrição coincide com a que fora feita pela vítima. Considerando essa narrativa, assinale a resposta correta.
A
Os policiais devem apreender o carro roubado e efetuar a prisão em flagrante do suspeito, pois a hipótese é de flagrante próprio.
B
Os policiais devem apreender o carro roubado, mas não podem conduzir o suspeito ao posto, pois só haveria flagrante se ele tivesse sido surpreendido no momento em que estava cometendo o crime.
C
Os policiais devem apreender o carro roubado e efetuar a prisão do suspeito para averiguação, a qual terá o prazo máximo de quarenta e oito horas.
D
Os policiais devem apreender o carro roubado e apresentar imediatamente o suspeito ao juiz de plantão, para ser interrogado.
E
Os policiais devem apreender o carro roubado e efetuar a prisão em flagrante do suspeito, pois a hipótese é de flagrante presumido.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O inquérito policial, no ordenamento brasileiro,
A
é sigiloso, inquisitivo e constitui forma exclusiva de investigação criminal.
B
poderá ser arquivado pelo juiz em virtude de requerimento formulado pelo Ministério Público ou de representação feita pela autoridade policial.
C
poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial ou pelo membro do Ministério Público quando manifesta a sua impropriedade, como, por exemplo, em caso de ocorrência de prescrição.
D
é inquisitivo e pode ser dispensado pelo Ministério Público quando dispuser de elementos suficientes para oferecimento da denúncia constantes de peças de informação.
E
poderá ser instaurado com base em indícios obtidos em interceptação telefônica determinada pela autoridade policial, de forma motivada e com observância dos requisitos legais.
A
utilitarista
B
garantista
C
instrumentalista (instrumentalidade das formas)
D
finalista
E
positivista
Em uma colisão de veículos, uma das vítimas sofre lesões corporais. Ela é levada a um hospital particular, onde fica internada por alguns dias. Quando sai do hospital, as lesões já estão imperceptíveis, e a vítima não comparece ao Instituto Médico Legal para fazer o exame de corpo de delito. O Ministério Público oferece a denúncia instruída com os exames feitos no hospital em que a vítima foi atendida e arrola o médico responsável como testemunha. Assinale a resposta que descreve o procedimento correto.
A
O juiz deve rejeitar a denúncia, pois o exame de corpo de delito feito por perito oficial é indispensável, não havendo no caso justa causa para a ação penal.
B
O juiz deve receber a denúncia, pois a falta do exame de corpo de delito pode ser suprida por outras provas, notadamente a prova testemunhal, no caso de desaparecimento dos vestígios.
C
O juiz deve receber a denúncia, pois a falta do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confissão do acusado, desde que feita perante o juiz e na presença do defensor.
D
O juiz deve rejeitar a denúncia, pois o desaparecimento das lesões exclui o crime de lesão corporal, inexistindo infração penal a ser apurada na hipótese.
E
O juiz deve suspender o recebimento da denúncia e intimar as partes para que formulem quesitos ao médico responsável pelo exame, de modo a suprir a falta de exame de corpo de delito.
É titular da ação penal pública:
A
o Ministério Público.
B
o Juiz competente para processar e julgar a ação.
C
a autoridade policial com competência para apurar a infração penal mediante inquérito policial.
D
a vítima.
Assinale a assertiva incorreta:
A
todas as peças do inquérito policial serão reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade policial.
B
se o delegado de polícia concluir que o ato praticado pelo indiciado não constitui infração penal pode determinar o arquivamento dos autos de inquérito, na medida em que não tem sentido prosseguir com inquérito policial instaurado contra pessoa sabidamente inocente.
C
por determinação do Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executara ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
D
para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Dentro em vinte e quatro horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para:
A
o Tribunal de Justiça do Estado.
B
o Delegado Geral de Polícia.
C
a Defensoria Pública.
D
a Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo De Plácido e Silva, os "princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito." (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091)
Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos sobre a matéria, julgue as proposições a seguir:
I. Decorre do princípio da presunção de inocência a imputação do ônus da prova à acusação.
II. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal reformar a decisão, apenas designar um novo júri.
III. O Juiz deve ser previamente designado previamente, por lei, sendo vedado o Tribunal de Exceção, conforme preleciona o princípio do Juiz Natural.
IV. De toda alegação fática ou de direito e das provas apresentadas tem o adverso o direito de se manifestar, tendo em vista o que preleciona o princípio do contraditório.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Todas as proposições estão incorretas.
C
As proposições II, III e IV estão corretas.
D
As proposições I, II e III estão corretas.
E
As proposições I, III e IV estão corretas.
Assinale a afirmativa incorreta.
A
O silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação, mas poderá ser valorado na fixação da pena-base no aspecto da personalidade do criminoso.
B
O réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado antes de seu interrogatório judicial.
C
O réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou mentir durante seu interrogatório judicial.
D
Além de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se a fornecer material para exame grafotécnico.
E
Se o réu não for previamente advertido de seu direito de permanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatório poderá ser anulado posteriormente.
Segundo o princípio da dupla tipicidade, aplicado à extradição, somente se concederá a extradição se o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.
C
Certo
E
Errado
A garantia constitucional do contraditório, que assegura a ampla defesa do acusado, não se aplica ao inquérito policial, que não é, em sentido estrito, instrução criminal, mas colheita de elementos que possibilitem a instauração do processo.
C
Certo
E
Errado
Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.
C
Certo
E
Errado
As normas penais puramente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos processuais realizados na vigência da lei anterior terão de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento.
C
Certo
E
Errado
Decorre da conjugação de princípios constitucionais, no processo penal, o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, prevalecendo na oportunidade o direito do acusado de produzir amplamente prova em seu favor, podendo inclusive permanecer em silêncio, sem que cause qualquer prejuízo à sua situação no pólo passivo da relação processual.
C
Certo
E
Errado
Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação
de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam
níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal,
é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem
acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na
região afetada, ocasionando a auto-revogação da lei que tipificou a conduta de uso
desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e
responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da
Silva está em fase de instrução criminal.
A
Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente.
B
O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei.
C
Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente o
processo é arquivado imediatamente.
D
Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente.
E
N. D. A.
Além do princípio constitucional da ampla defesa, o CPP estabelece que a deficiência de defesa é causa obrigatória de nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo. Nesse sentido, tal é o entendimento delineado pelo STF.
C
Certo
E
Errado
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