Questões de Concurso sobre Princípio contra a autoincriminação (Princípio do nemo tenetur se detegere)

o interrogatório e para o procedimento de reconhecimento pessoal é inconstitucional, pois o direito à não autoincriminação previsto no Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal abrange tanto o direito ao silêncio como o direito de não produzir provas contra si mesmo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal;

o interrogatório é inconstitucional, pois o direito à não autoincriminação previsto no Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal abrange o direito ao silêncio, mas o Supremo Tribunal Federal ressalvou a possibilidade de condução coercitiva para fins de reconhecimento pessoal do acusado, bem como para outros atos diversos do interrogatório;

o interrogatório e para o reconhecimento pessoal não padece de nulidade no caso concreto, pois o investigado, conduzido à Delegacia de Polícia, confessou a prática criminosa por livre e espontânea vontade e o reconhecimento observou as formalidades do Art. 226 do CPP;

o interrogatório não padece de nulidade no caso concreto, pois o investigado, conduzido à delegacia de polícia, confessou a prática criminosa por livre e espontânea vontade, mas não poderá haver condução coercitiva para fins de reconhecimento pessoal, diante do direito de não produzir provas contra si mesmo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal;

o interrogatório é inconstitucional, pois o direito à não autoincriminação previsto no Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal abrange o direito ao silêncio, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a condução coercitiva para fins de reconhecimento pessoal em caso de investigação de crime de furto, ainda que observadas as formalidades do Art. 226 do CPP, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa.

O Juiz poderia, de ofício, intimar o acusado a fornecer padrões gráficos do próprio punho, mas deveria indeferir a juntada de prova ilícita por derivação requerida pelo Ministério Público.

O Ministério Público praticou abuso do direito probatório ao requerer a juntada de prova ilícita por derivação em violação ao privilégio contra a autoincriminação de que desfruta o acusado.

A recusa do acusado em fornecer padrões gráficos do próprio punho é legítima e o laudo realizado com base nos padrões existentes configura prova ilícita por derivação, devendo ser desentranhado.

O Juiz não poderia, de ofício, intimar o acusado a fornecer padrões gráficos do próprio punho, pois tal conduta viola seu dever de imparcialidade, bem como a garantia do acusado contra a autoincriminação.

A recusa do acusado em fornecer padrões gráficos do próprio punho é legítima, contudo o laudo realizado com base nos padrões gráficos já existentes configura prova lícita, pois proveniente de fonte independente.

permanecer em silêncio, o direito de não ser constrangido a confessar a prática de ilícito penal, e a exigência de falar a verdade, mesmo que isso o incrimine.

permanecer em silêncio, o direito de não ser constrangido a confessar, o direito de não praticar comportamentos ativos que o incriminem, e o direito de não produzir provas invasivas.

mentir em qualquer circunstância durante o processo, incluindo a apresentação de falsas acusações contra terceiros, ante a ausência do crime de perjúrio para o réu.

não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo, o direito de não produzir provas invasivas e a obrigação de colaborar com todas as investigações policiais.

não responder às perguntas da acusação, o direito de não produzir provas contra si mesmo e a obrigatoriedade de testemunhar contra outros acusados no mesmo processo.

do in dubio pro reu e do juiz natural.

da iniciativa das partes e do impulso oficial.

da identidade física do juiz e do devido processo legal.

do contraditório e da ampla defesa.

da presunção de não culpabilidade e do direito à não autoincriminação.

é obrigado a fornecer padrões vocais necessários para subsidiar prova pericial de verificação de interlocutor.

é obrigado a fornecer material para exame grafotécnico, para fins de reconhecimento de escritos por comparação de letra.

é obrigado a participar da reconstituição do crime a ele imputado.

não pode mentir, sob pena de perjúrio.

tem direito ao silêncio, o que não implica direito de falsear a verdade quanto à identidade pessoal.

O da ampla defesa veda a realização de acareação entre testemunhas de defesa e de acusação, pois cada parte tem o ônus de provar os fatos que alega.

O de fundamentação das decisões exige que, ao determinar a realização de uma prova, o Juízo indique concretamente as razões que a justifiquem, sob pena de nulidade.

O de presunção de inocência impede a participação do réu em procedimento de acareação, ainda que a ele se apresente voluntariamente.

O de não autoincriminação ampara a pretensão de Osvaldo de não se submeter à produção de provas que exigem participação ativa do denunciado, tal como a acareação.

O princípio do Juiz Natural no âmbito do processo penal, por se correlacionar com o bem jurídico liberdade, é incompatível com a ideia de competência relativa ou prorrogação de competência.

O princípio da proibição da produção de provas contra si próprio impede a aplicação de sanção administrativa ao investigado que se recusa a se submeter a procedimento que pode, em tese, incriminá-lo.

O princípio da lealdade processual é inaplicável no processo penal, por incompatibilidade com o princípio nemo tenetur se detegere.

O princípio da iniciativa das partes não impede o magistrado de reconhecer, de ofício, circunstâncias que interfiram na quantidade de pena aplicada.

O princípio da ampla defesa engloba o direito à autodefesa do acusado, o que lhe assegura capacidade postulatória no âmbito do processo penal, sem prejuízo do direito à constituição de defensor técnico.

contraditório.

presunção de não culpabilidade.

nemo tenetur se detegere.

juiz natural.

busca da verdade.

Segundo a jurisprudência, as provas que exijam comportamento passivo do investigado, não poderão ser produzidas sem sua concordância;

A recusa do investigado de ser interrogado quando intimado em sede policial poderá justificar, por si só, a sua prisão preventiva;

A alteração da cena do crime pelo agente não configura fraude processual, pois a todos é garantido o direito de não autoincriminação;

A atribuição de falsa identidade pelo suspeito ou investigado, ainda que em situação de autodefesa, configura fato típico;

Apenas o preso poderá valer-se do direito ao silêncio, não se estendendo tal proteção aos investigados em inquérito policial.

A presunção hominis pautada em regras de experiência sempre demanda prova.

A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.

A estrutura acusatória do processo penal retira do juiz o seu poder instrutório.

Pela atual sistemática processual penal, o silêncio poderá constituir elemento de prova para a formação do convencimento do juiz.

O descumprimento dos procedimentos previstos para a cadeia de custódia invalida necessariamente o exame de corpo de delito em sentido estrito.

O juiz é livre para decidir, desde que o faça de forma motivada.

Ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo.

Ninguém pode ser detido sem uma ordem judicial, salvo em flagrante delito.

Ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença penal condenatória transitada em julgado.

Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.

O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico.

O direito ao silêncio aplica-se ao preso, ao indiciado e ao acusado, em geral, e estende-se às informações relacionadas à qualificação.

A presunção de inocência, com todas as suas implicações em prol do imputado (ônus da prova, regra de julgamento/decisão e de tratamento), aplica-se à fase judicial, mas não à investigatória.

O princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase de investigação preliminar, na qual vigora a inquisitividade e o sigilo absoluto, imposto, inclusive, ao advogado do indiciado.

Agiu de maneira correta, porquanto cumpriu, na íntegra, o disposto no Art. 6º, inciso V, do CPP, que diz “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura”.

Agiu em desconformidade com o que dispõe o princípio da não autoincriminação, pois deveria, obrigatoriamente, informar Jurandir acerca de seu direito ao silêncio; entretanto, nenhuma consequência jurídica haverá uma vez que Jurandir foi, de fato, preso em flagrante delito.

Procedeu em desconformidade com o que dispõe o princípio da não autoincriminação, pois deveria obrigatoriamente informar Jurandir acerca de seu direito ao silêncio. Assim, a prova produzida deve ser considerada ilícita pois restou violado o direito do preso ao silêncio e à não autoincriminação, nos termos do Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição do Brasil de 1988.

Atuou de maneira correta, uma vez que o direito ao silêncio e à não autoincriminação, decorrente da Constituição do Brasil de 1988 (Art. 5º, inciso LXIII) visa proteger tão só aqueles que são detidos por serem suspeitos da prática de algum crime e não aqueles presos em flagrante delito.

Procedeu de maneira incorreta, pois não poderia ouvir Jurandir sem antes comunicar sua prisão ao Ministério Público.

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

O Processo Penal se pauta na busca da verdade real dos fatos.

São inadmissíveis, no Processo Penal, as provas obtidas por meios ilícitos.

Todas as pessoas têm direito ao conhecimento prévio do teor da acusação.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Certo

Errado

Se apenas as afirmativas I e II estiverem correta.

Se apenas as afirmativas II e III estiverem correta.

Se apenas as afirmativas I e IV estiverem correta.

Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem correta.

Se apenas a afirmativa I estiver correta.

Certo

Errado

O silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação, mas poderá ser valorado na fixação da pena-base no aspecto da personalidade do criminoso.

O réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado antes de seu interrogatório judicial.

O réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou mentir durante seu interrogatório judicial.

Além de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se a fornecer material para exame grafotécnico.

Se o réu não for previamente advertido de seu direito de permanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatório poderá ser anulado posteriormente.