Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Ação penal e ação civil ex delicto
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
765
questões encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2024
Concluídas as investigações e relatado o Inquérito policial pela delegada de polícia, sem especificar as condutas dos envolvidos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Armando, Baeta, Gal e mais cinco pessoas, imputando-lhes a prática dos crimes de falsidade ideológica e de corrupção ativa, tipificados no art. 299 e no art. 333, respectivamente, ambos do Código Penal.
A peça acusatória não descreveu quais teriam sido os atos concretos praticados ou omitidos pelos réus, nem a vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos. Segundo constou na denúncia, os acusados, pelo fato de serem sócios majoritários, atuaram em concurso de pessoas. O órgão do Parquet, por essa razão, limitou-se a empregar os verbos (núcleos do tipo penal) sempre na terceira pessoa do plural.
A partir da situação-problema, nos termos do Código de Processo Penal e da Jurisprudência dos Tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A denúncia deve expor os fatos de modo a permitir a compreensão da imputação e, em consequência, o exercício da ampla defesa, com a indicação da qualificação das pessoas envolvidas, datas e locais dos fatos, bem como a forma de execução dos crimes; no caso de concurso de agentes, a mera invocação da condição de sócios majoritários, sem a correspondente e objetiva descrição típica do fato pode gerar um peça acusatória inepta.
( ) Denomina-se decisão interlocutória simples o provimento jurisdicional que recebe a denúncia ou queixa.
( ) No caso de o juiz rejeitar uma denúncia inepta, a decisão fará coisa julgada formal.
( ) Ampla jurisprudência dos tribunais superiores tem aceitado casos de denúncia que versem sobre delito societário ou de gabinete, não havendo o que se falar em inépcia quando a acusação descreve minimamente o fato tido como criminoso, atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, de forma a individualizar o quanto possível, as condutas imputadas.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V, V, V.
B
V, V, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, F, F, F.
E
V, F, F, V.
Fulano, Beltrano e Ciclano foram denunciados, conjuntamente com outros três réus, pela prática de peculato, em concurso de pessoas, em prejuízo do Município X. A sentença condenou os demais réus, mas absolveu Fulano, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; absolveu Beltrano, por não existir prova suficiente para a condenação; e absolveu Ciclano, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Nessa hipótese, comunicam-se ao juízo cível as absolvições de:
A
Beltrano, apenas.
B
Ciclano, apenas.
C
Fulano e Beltrano, apenas.
D
Fulano e Ciclano, apenas.
No tocante ao tema ação civil, disciplinado no Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura da ação civil.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Acerca da ação penal pública incondicionada e da ação penal pública condicionada à representação, assinale a afirmativa correta.
A
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, a qualquer tempo.
B
O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública condicionada à representação.
C
O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública incondicionada.
D
O Ministério Público pode desistir da ação penal até o recebimento da denúncia.
E
O Ministério Público poderá desistir da ação penal até a prolação da sentença.
De acordo com o art. 19 do CPP, nos crimes de ação penal privada, finalizado o inquérito policial, os respectivos autos devem
A
ser remetidos ao juízo competente ou entregues ao requerente, se assim este solicitar, mediante traslado.
B
ser arquivados caso a autoridade policial conclua pela inexistência do fato.
C
aguardar, em sede policial, o oferecimento de queixa-crime.
D
ser remetidos ao órgão ministerial, para oferecimento de denúncia.
E
ser remetidos ao Chefe de Polícia, para conferência e deliberação.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O Código de Processo Penal trata da ação penal e suas espécies. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III. Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada ou pública condicionada à representação.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
I e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
Assinale a alternativa correta.
A
Nas infrações penais em que a pena mínima cominada for inferior a 4 (quatro) anos, praticadas sem violência ou grave ameaça, deverá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, salvo quando ausente confissão do investigado na fase policial.
B
Considera-se perempta a ação penal quando o Ministério Público deixa de formular pedido de condenação em sua manifestação final.
C
Nos casos de ação penal originariamente privada, movida contra vários querelados, o perdão concedido a um deles a todos aproveitará, desde que aceito por aquele expressamente perdoado.
D
Conforme o art. 366 do diploma processual, a ausência de citação pessoal do réu determina a suspensão do processo e da prescrição pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito no art. 109 do Código Penal.
E
De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, a responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
Considerando as relações entre as esferas criminal e cível e a ação civil ex delicto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Aplicando a “teoria da norma ainda constitucional” ou da “inconstitucionalidade progressiva” na interpretação do art. 68, CPP, o Supremo Tribunal Federal admite, onde não haja Defensoria Pública instalada nos moldes previstos na Constituição de 1988, que o Ministério Público promova, a requerimento do titular à reparação do dano que for pobre, a ação civil ex delicto.
B
Proposta ação civil ex delicto, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz cível poderá determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, mesmo que ainda não proposta a ação penal.
C
Independente do fundamento, a promoção de arquivamento de inquérito policial não impede a propositura de ação civil ex delicto.
D
Faz coisa julgada no cível, determinando a improcedência de eventual ação civil ex delicto, a sentença penal definitiva que reconhece que o autor incorreu em erro inevitável sobre existência ou limites de legítima defesa (descriminante putativa).
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.
A
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada
B
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes
C
Não é possível que o Ministério Público dispense o inquérito policial para oferecer denúncia, ainda que com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal
D
A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria
E
Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Fábio percebeu, em sua vizinhança, estranha movimentação, desconfiando se tratar de um ponto de venda de drogas. Colheu as imagens das câmeras de segurança de sua residência, que mostram boa parte da extensão da rua, e percebeu que lá havia imagens nítidas de pessoas comercializando substância aparentemente entorpecente. Fábio decide, então, adotar alguma providência, considerando que o tráfico de drogas é crime de ação penal pública incondicionada.
Nesse caso, Fábio
A
não detém legitimidade para provocar a iniciativa do Ministério Público, que somente atua por provocação da autoridade policial.
B
apenas poderia provocar a iniciativa do Ministério Público se fosse vítima direta da atuação delituosa, o que não ocorreu no caso relatado.
C
poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, mas lhe é vedado fornecer as imagens, sem que tenham sido previamente confirmadas pela autoridade policial.
D
poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e autoria.
E
poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, desde que lhe forneça documentos que corroborem as informações a serem prestadas.
Faz coisa julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil a sentença penal que
A
determinar o arquivamento do inquérito policial.
B
absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.
C
absolver o acusado por não haver prova da existência do fato.
D
absolver o acusado por ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
E
julgar extinta a punibilidade.
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de
A
despacho de arquivamento do inquérito policial.
B
reconhecimento da inexistência material do fato.
C
decisão que julgue extinta a punibilidade.
D
despacho de arquivamento das peças de informação.
E
decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.
De acordo com matéria sumulada,
A
arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, mesmo diante de novas provas.
B
a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
C
no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
D
viola as garantias do juiz natural a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
E
é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a quaisquer elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
Marque a alternativa correta acerca dos princípios e garantias . constitucionais do processo penal:
A
O princípio da vedação da obtenção de provas por meio ilícito é de indole infraconstitucional previsto no Código de Processo Penal, sem assento, porém, na Constituição da República Federativa do Brasil.
B
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
C
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante fiança.
D
Para não prejudicar a persecução criminal, o preso não terá acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
No que se refere às disposições previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.
A
O incidente de insanidade mental do acusado poderá ser instaurado de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, quando houver dúvida sobre sua integridade mental
B
A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado. Contudo, não se deferirá esse compromisso aos menores de 18 (dezoito) anos
C
Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal. Contudo, da decisão que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso
D
Admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos
E
A intimação da sentença condenatória será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos
Segundo o Código de Processo Penal,
A
se o ofendido for menor de dezoito anos de idade e houver conflito entre os seus interesses e os do seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, o qual pode ser nomeado de ofício pelo juiz.
B
nas ações penais condicionadas, o direito de representação se extingue com a morte do ofendido.
C
se for ultrapassado o prazo para o oferecimento de denúncia relacionada a crime de ação penal pública, será viável o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, podendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo, mas não oferecer denúncia substitutiva.
D
a ação penal privada tem, como princípio marcante, a divisibilidade, de modo que ao querelante compete escolher os autores da infração penal que serão processados.
E
as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para figurar no polo ativo de ação penal privada.
Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,
A
o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate.
B
o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu.
C
o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.
D
quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular.
E
a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.
Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.
B
Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.
C
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.
D
Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.
E
Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.
A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é do
A
ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação, de forma cumulativa.
B
ofendido, exclusivamente, mediante queixa.
C
Ministério Público, exclusivamente, mediante representação.
D
Ministério Público, exclusivamente, mediante ação penal pública incondicionada.
E
ofendido e do Ministério Público nesse caso, independentemente de representação.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado