Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é cor...
1
Q2857460
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de
A
despacho de arquivamento do inquérito policial.
B
reconhecimento da inexistência material do fato.
C
decisão que julgue extinta a punibilidade.
D
despacho de arquivamento das peças de informação.
E
decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.