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Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a...
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Q2857460
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de
A
despacho de arquivamento do inquérito policial.
B
reconhecimento da inexistência material do fato.
C
decisão que julgue extinta a punibilidade.
D
despacho de arquivamento das peças de informação.
E
decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.