Questões de Concurso sobre Ação penal pública incondicionada

Ação de irretratabilidade da representação.

Ação de iniciativa privada.

Ação penal condicionada.

Ação penal no crime complexo.

Ação de perdão do ofendido.

Certo

Errado

Certo

Errado

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

pode requerer ao delegado de polícia que indicie Carlos;

pode requerer ao juiz de garantias que denuncie Carlos;

pode oferecer denúncia contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;

pode oferecer queixa contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;

nada pode fazer, pois o homicídio desafia ação penal pública incondicionada.

A prova testemunhal e a prova pericial são imprescindíveis para existência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

A palavra da vítima possui especial valoração, sendo fundamento suficiente para a ação penal quando cotejada com contexto frequente de violência doméstica.

Nos crimes que deixam vestígios, não há justa causa mínima para oferecimento da ação penal sem a necessária prova pericial.

A especial valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica não supera a ausência de prova da materialidade.

A justa causa mínima para o recebimento da denúncia deve considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, podendo a ausência de laudo pericial ser suprida pelo depoimento de, ao menos, duas testemunhas.

Advocacia Pública.

Defensoria Pública.

Poder Judiciário.

Ministério Público.

Polícia Civil.

Em crimes de ação pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável desde o momento da comunicação do crime à autoridade policial.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, estende-se a todos os demais, impedindo o prosseguimento da ação penal privada.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de quinze dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes com pena mínima inferior a quatro anos, independentemente de o investigado ter confessado formalmente a prática do delito.

Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz é obrigado a acatar o pedido, não havendo possibilidade de revisão por instância superior do próprio órgão ministerial.

Depende de representação do ofendido para ser iniciada.

Pode ser iniciada independentemente da vontade do ofendido.

Depende de autorização do Poder Legislativo.

Só pode ser iniciada se houver mandado judicial.

Ação penal pública condicionada aquela que somente pode ser exercitada mediante o requerimento do ofendido.

Ação penal privada subsidiária da ação penal pública aquela que pode ser exercitada pelo ofendido somente após a decisão de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

Ação penal privada aquela que somente pode ser exercitada mediante representação do ofendido.

Ação penal pública incondicionada aquela que compete ao Ministério Público exercitar privativamente.

O Ministério Público é dominus litis da ação penal pública incondicionada.

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

Não é admissível o perdão após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

Solicitar ao poder judiciário a declaração de extinção da punibilidade em relação ao prefeito, tendo em vista a impossibilidade de prosseguir com a ação penal sem a representação do ofendido.

Oferecer denúncia imediata contra todos os envolvidos, incluindo o prefeito, pois a relevância do interesse público na persecução penal se sobrepõe à condição de procedibilidade da representação.

Instaurar ação penal privada subsidiária da pública em relação ao prefeito, assumindo a titularidade da ação diante da inércia do ofendido, conforme previsão legal.

Aguardar o término do prazo de representação e, na sua ausência, promover o arquivamento dos autos em relação ao prefeito, uma vez que não se pode prosseguir sem a manifestação do ofendido.

Oferecer denúncia em face dos servidores públicos municipais, exceto em relação ao prefeito, até que se esgote o prazo para a representação do ofendido, em respeito à condição de procedibilidade.

A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.

A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.

O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.

Nos crimes de ação pública, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A representação será retratável, mesmo depois de oferecida a denúncia.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

A representação será irretratável, exceto se já oferecida a denúncia.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, a qualquer tempo.

O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública condicionada à representação.

O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública incondicionada.

O Ministério Público pode desistir da ação penal até o recebimento da denúncia.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal até a prolação da sentença.

da Administração Pública.

da vítima.

do Ministério Público com o consentimento da vítima.

do Ministério Público.

A alteração da ação penal pública incondicionada para condicionada à representação aplica-se ao caso. Não obstante, ainda que ausente representação formal, uma vez que os fatos foram noticiados por funcionário da empresa vítima, resta autorizada a persecução penal.

Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.

A alteração da ação penal, de iniciativa pública incondicionada para condicionada à representação, não afeta o caso, uma vez que os fatos se deram antes da alteração legislativa, sendo irrelevante a ausência de representação formal da vítima para validade da denúncia.

O acordo de não persecução penal, preenchido o requisito objetivo do quanto da pena cominada, é direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado, pelo Magistrado, em caso de negativa do Ministério Público.

O imputado não fazia jus ao acordo de não persecução penal, eis que os fatos investigados são anteriores à previsão de sua possibilidade pela lei.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

não detém legitimidade para provocar a iniciativa do Ministério Público, que somente atua por provocação da autoridade policial.

apenas poderia provocar a iniciativa do Ministério Público se fosse vítima direta da atuação delituosa, o que não ocorreu no caso relatado.

poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, mas lhe é vedado fornecer as imagens, sem que tenham sido previamente confirmadas pela autoridade policial.

poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e autoria.

poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, desde que lhe forneça documentos que corroborem as informações a serem prestadas.

É admissível o arquivamento implícito na ação penal pública.

Admite-se que o MP solicite o desarquivamento do inquérito, visto que a decisão de arquivamento na situação em questão apenas fez coisa julgada material.

Da decisão que promove o arquivamento caberá recurso para o chefe de polícia.

O arquivamento do inquérito policial somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, salvo na ausência de tipicidade da conduta, oportunidade em que o arquivamento pode ser realizado pelo delegado de polícia.

Na ação penal pública condicionada, o arquivamento não depende do consentimento de vítima.