

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação à ação penal pública incondicionada, é correto afirmar que:
Depende de representação do ofendido para ser iniciada.
Pode ser iniciada independentemente da vontade do ofendido.
Depende de autorização do Poder Legislativo.
Só pode ser iniciada se houver mandado judicial.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.