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Questões de Concurso sobre Ação penal
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Durante um simulado para concursos na área jurídica, a candidata Milena se deparou com a seguinte pergunta sobre a ação penal pública.
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir:
A
Da autorização do juiz competente.
B
De requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
C
Da aprovação do Congresso Nacional.
D
De petição da Defensoria Pública.
E
Da autorização do Conselho Nacional do Ministério Público.
João foi vítima de crime de furto cometido por Pedro. Após a conclusão das investigações policiais, Pedro foi indiciado com robusta prova e os autos foram remetidos ao Ministério Público, que não tomou qualquer providência no prazo legal. Com cópias do inquérito, João ajuizou, por intermédio de seu advogado, ação privada subsidiária em face de Pedro. Após ser notificado do ajuizamento da ação penal, o promotor de justiça promoveu de imediato o arquivamento não fundamentado do inquérito e notificou apenas o juízo.
Diante desse cenário, o juiz deve:
A
receber a ação penal subsidiária, pois há justa causa e legitimidade;
B
rejeitar a ação subsidiária, pois o Ministério Público promoveu o arquivamento;
C
remeter a ação subsidiária à instância revisora do Ministério Público;
D
homologar o arquivamento do titular da ação penal e rejeitar a ação penal subsidiária;
E
instar o Ministério Público a retomar a ação como parte principal.
Em relação às previsões do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:
A
A renúncia ao exercício do direito de queixa aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
B
Prisco comparece à sede do Ministério Público com atuação no município Alfa, tendo apresentado representação escrita e entregado documentos que seriam aptos a comprovar suas alegações, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, e sua condição de ofendido em crime de ação penal pública. Cumpridas as formalidades legais do exercício do direito de representação, o Promotor de Justiça está vinculado a encaminhar a representação e a documentação instrutória à autoridade policial, não existindo hipótese de dispensa do competente Inquérito Policial, ainda que as peças forneçam elementos que habilitem à promoção da ação penal.
C
O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
D
Prisco, vítima de crime de ação penal privada, em tese, praticado por Públio, Tício e Mévio, concedeu perdão apenas a este último indivíduo. Conforme expresso no Código de Processo Penal, o perdão concedido a Mévio aproveitará a todos querelados, independentemente de aceitação.
Um deputado estadual no Rio de Janeiro propôs queixa em face de dois jornalistas que o teriam caluniado em artigo publicado em jornal de grande circulação. Em sua defesa, os querelados afirmaram que se limitaram a criticá-lo. Intentada e recebida a queixa, um dos jornalistas foi à Assembleia Legislativa e se desculpou com o deputado, que consentiu e pediu ao seu advogado uma petição oferecendo-lhe o perdão. Passados 15 dias, cientificado, sem que o advogado do jornalista que foi ao Legislativo tivesse se manifestado, o advogado do segundo jornalista pediu a extensão do perdão a seu cliente. O juiz deferiu, extinguindo a punibilidade, mesmo sem a manifestação do primeiro. Nesse caso, a atitude do juiz foi:
A
incorreta, pois, não há o que se falar em aceitação tácita
B
incorreta, pois o primeiro réu nem sequer havia aceitado o perdão
C
correta, pois houve aceitação tácita e comunicação do instituto ao segundo réu
D
correta, pois basta a petição oferecendo o perdão, para que ele se comunique ao corréu
Matheus praticou os crimes de dano e de injúria simples em face de Leandro, sendo o termo circunstanciado encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, vítima e autor do fato chegaram a um acordo de composição civil dos danos relativos aos referidos crimes, o qual foi homologado pelo juízo, apesar de o Ministério Público ter opinado em sentido contrário.
Diante desse cenário, e com base na legislação que rege o rito dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público poderá oferecer denúncia oral em face de Matheus pelo crime de injúria;
B
o acordo de composição civil dos danos homologado implica renúncia ao direito de queixa;
C
o Ministério Público poderá oferecer transação penal a Matheus pelo crime de injúria;
D
o acordo de composição civil dos danos não impede o exercício da ação penal em relação ao crime de injúria;
E
o Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal a Matheus em relação ao crime de injúria.
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O Ministério Público determinou o arquivamento de inquérito policial que investigava crime de estelionato praticado por Robério em face de Belarmino, notificando a vítima, o indiciado, a autoridade policial e o juízo competente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
a vítima poderá ajuizar ação penal subsidiária em razão de o Ministério Público não ter exercido a ação penal no prazo legal;
B
a autoridade policial poderá, no prazo de 30 dias, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;
C
a vítima poderá, no prazo de 30 dias, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;
D
a Defensoria Pública poderá ajuizar ação penal subsidiária em razão de o Ministério Público não ter exercido a ação penal no prazo legal;
E
o juiz poderá, discordando do arquivamento, mandar desarquivar os autos do inquérito e determinar a produção antecipada de provas.
Ana ajuizou ação penal de iniciativa privada em face de Douglas, imputando a este o crime de injúria simples. Contudo, Ana, apesar de intimada, deixou de promover o andamento do processo por 30 dias e não formulou o pedido de condenação em suas alegações finais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
A
o processo deve ser extinto em razão de se ter verificado a renúncia do direito de queixa;
B
o Ministério Público deve retomar o processo como parte principal;
C
o processo deve ser extinto em razão de se ter verificado o perdão tácito;
D
a Defensoria Pública deve retomar o processo como parte principal;
E
o processo deve ser extinto em razão de se ter verificado a perempção.
Sérgio Marcos, 45 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal. Crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal), tendo como vítima seu colega de trabalho, Ronaldo, 49 anos de idade. Ronaldo, ao sofrer a ameaça de Sérgio, realiza notitia criminis na Delegacia de Polícia da localidade em que reside e destaca que quer que Sérgio seja punido criminalmente. Trinta dias após realizar a notitia criminis, Ronaldo comparece à Delegacia e formaliza manifestação no sentido de não ter mais interesse na punição de Sérgio, tendo em vista os pedidos de desculpas e arrependimento por parte do colega de trabalho. Dois meses após a última manifestação de Ronaldo na Delegacia de Polícia, a Promotora de Justiça da Comarca oferece denúncia em face de Sérgio, imputando-lhe a prática do crime de ameaça em face de Ronaldo. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, marque a afirmativa correta.
A
A Promotora de Justiça agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista a irretratabilidade da representação.
B
A Promotora de Justiça não agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que representação é retratável até o recebimento da denúncia.
C
A Promotora de Justiça não agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que a representação é retratável até o oferecimento da denúncia.
D
A Promotora de Justiça agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que a representação possui a natureza de condição de punibilidade.
E
A Promotora de Justiça agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista o compromisso do sistema de justiça com o combate à criminalidade.
Ano:
2026
Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo, que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá azo à perempção da ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
B
Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
C
Quando, iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
D
Quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
E
Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo confessado os fatos em solo policial. Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Maranhão negou a possibilidade de acordo de não persecução penal, pois "o delito praticado por Marcos, tráfico de drogas, possui pena mínima superior a 4 anos", oferecendo, então, a respectiva denúncia. A Defensoria Pública, no entanto, solicitou que, antes mesmo do recebimento da peça acusatória, o juiz competente enviasse os autos para o órgão superior do Ministério Público, nos exatos termos do art. 28 § 14, do CPP. Enviado os autos, a Procuradoria Geral de Justiça, manteve a recusa do acordo com idêntica fundamentação, devolvendo os autos ao juízo de origem. Nesse caso, deve o juiz
A
receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito, eis que a ausência de proposição de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público não compromete a regularidade formal da denúncia, nem autoriza sua rejeição de plano. Ademais, em respeito ao sistema acusatório, não pode o juiz, nessa etapa inicial, imiscuir-se na capitulação dada pelo acusador.
B
receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito, eis que, segundo expressa disposição legal, para aferição da pena mínima abstrata ao delito passível de acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis, sendo correta a fundamentação do Ministério Público.
C
rejeitar a denúncia por ausência de pressuposto processual para o exercício da ação penal, eis que, para aferição da pena mínima passível de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis, devendo o Ministério Público motivar sua não aplicação no caso concreto.
D
receber a denúncia, tendo em vista que, em respeito ao sistema acusatório, não pode, nessa etapa, imiscuir-se na capitulação dada pelo acusador. Todavia, deve suspender o processo e encaminhar para a Procuradoria-Geral da República avaliar a negativa do acordo.
E
rejeitar a denúncia pela falta de interesse de agir para o exercício da ação penal, eis que, para aferição da pena mínima abstrata do delito passível de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis, devendo o Ministério Público motivar sua não aplicação no caso concreto.
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Átila praticou os crimes de ameaça e de lesão corporal leve contra a sua esposa Rita, em razão de sua condição de mulher e prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila era primário e não possuía antecedentes, não fora beneficiado com qualquer medida despenalizadora anteriormente e confessou ambos os crimes de maneira formal e circunstanciada perante a autoridade policial.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o Ministério Público:
A
poderá propor a Átila transação penal em relação ao crime de ameaça, mas não poderá propor acordo de não persecução penal em relação ao crime de lesão corporal;
B
não poderá propor a Átila transação penal em relação ao crime de ameaça, mas poderá propor acordo de não persecução penal em relação ao crime de lesão corporal;
C
poderá propor a Átila transação penal em relação ao crime de ameaça e suspensão condicional do processo, após recebida a denúncia, em relação ao crime de lesão corporal;
D
poderá propor a Átila suspensão condicional do processo, após recebida a denúncia, tanto em relação ao crime de ameaça quanto em relação ao crime de lesão corporal;
E
não poderá propor a Átila transação penal em relação ao crime de ameaça, tampouco acordo de não persecução penal em relação ao crime de lesão corporal.
Mário Lúcio, 54 anos de idade, casado com Simone, 48 anos de idade, após acalorada discussão no almoço de domingo, por motivo de ciúmes, na residência da família, agride fisicamente a mulher causando-lhe lesão corporal leve. Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério oferece denúncia em face de Mário Lúcio imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal leve. A magistrada, Dra. Maria Vitória, rejeita a inicial acusatória, sob o fundamento da ausência da condição específica da ação penal representação da vítima. Com base nos fatos narrados e no entendimento dos tribunais superiores, marque a afirmativa correta.
A
A magistrada agiu corretamente, tendo em vista tratar-se de crime de ação penal pública condicionada.
B
A magistrada agiu equivocadamente, tendo em vista tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada.
C
A magistrada agiu equivocadamente, tendo em vista tratar-se de crime de iniciativa privada.
D
A magistrada agiu corretamente, tendo em vista tratar-se de crime de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
E
A magistrada agiu equivocadamente, tendo em vista tratar-se de crime de ação penal privada subsidiária da pública.
Sobre a ação penal, é correto afirmar que:
A
A queixa crime e a representação devem ser apresentadas no prazo prescricional de um ano, a contar da ciência da autoria.
B
No caso de ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público poderá oferecer a denúncia independentemente da vontade da vítima.
C
No caso da ação penal privada, a parte poderá optar pelo oferecimento da queixa-crime por advogado contratado ou da denúncia pelo promotor de justiça; no primeiro caso, no entanto, serão cobradas custas processuais.
D
A representação da vítima, no caso de ação penal condicionada, é sempre irretratável.
E
Caso ocorra o indiciamento por parte do delegado de polícia no inquérito policial, o promotor de justiça deve obrigatoriamente realizar o oferecimento da denúncia, o que, no caso de réu preso, ocorrerá no prazo máximo de 30 dias.
Caio, reincidente em crime doloso, foi preso em flagrante pela prática do crime de peculato, em razão da apropriação de R$ 10.000,00 pertencentes ao Município Alfa, no Estado de Mato Grosso do Sul. Ao conversar com o seu advogado, Caio demonstrou interesse na celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão acusatório.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio:
A
poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que repare o dano causado ao Município Alfa e renuncie voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público;
B
não poderá celebrar acordo de não persecução penal, já que o referido instituto despenalizador não é aplicável aos crimes praticados contra a Administração Pública;
C
poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que, além de reparar o dano causado ao Município Alfa, confesse a prática delitiva;
D
poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que repare o dano causado ao Município Alfa;
E
não poderá celebrar acordo de não persecução penal, em razão da reincidência em crime doloso.
Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário público e o delito foi praticado em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. No momento da elaboração do Boletim de Ocorrência, Maurício oferta representação contra Rodrigo para que este seja processado criminalmente. Contudo, Maurício está cogitando renunciar à representação ofertada. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,
A
é possível a retratação da representação até o trânsito em julgado da ação penal.
B
a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.
C
ofertada a representação não há mais possibilidade de retratação.
D
a representação é irretratável após a decisão judicial que declarar encerrada a instrução do feito.
E
a representação é irretratável após a citação do réu para apresentação de resposta à denúncia.
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De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.
A
O Código de Processo Penal elenca hipóteses de vedação à celebração do acordo de não persecução penal, entre elas, ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração com a suspensão condicional da pena e a existência de elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ainda que insignificantes as infrações penais pretéritas
B
Tício, investigado pelo cometimento de determinado crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de dois anos, satisfeitos os requisitos legais insculpidos no Código de Processo Penal, celebrou acordo de não persecução penal. Assim, após cumprido integralmente o acordo, o juiz competente decretará a extinção da punibilidade, sendo vedada qualquer menção da celebração e do cumprimento em certidão de antecedentes criminais do agente, para qualquer fim.
C
O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico extrajudicial, sujeito à homologação judicial. Essa homologação deve ocorrer em audiência, ocasião em que o juiz deverá verificar a legalidade da proposta e a espontaneidade da aceitação por parte do investigado, mediante sua oitiva, acompanhado, ou não, de seu defensor.
D
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. Por outro lado, se considerar que a proposta não atende aos requisitos legais poderá recusar a homologação.
Inquérito Policial pode ser conceituado como sendo um procedimento administrativo, persecutório, instaurado e presidido por Delegado de Polícia, consistente em um conjunto de diligências com o objetivo de identificar meios de prova, produzir elementos de informação para que o titular da iniciativa da ação penal forme o seu convencimento no sentido de deflagrar a ação penal em juízo ou não e para subsidiar o magistrado em eventual pedido de medida cautelar. Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal, o inquérito policial não poderá ser instaurado sem representação. No tocante à representação e conforme o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
A
A representação é retratável até o recebimento da denúncia.
B
A representação é retratável até a sentença penal irrecorrível.
C
A representação tem a natureza de condição de punibilidade.
D
A representação tem a natureza de condição de recorribilidade.
E
A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia.
Um indivíduo foi investigado pela prática do crime racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa, por ter proferido ofensas de cunho racial contra a vítima em local público.
A pena mínima cominada ao delito é inferior a 4 anos, o investigado é primário, com bons antecedentes e nada indica conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
O Promotor de Justiça afirmou que, embora presentes os requisitos objetivos do Art. 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não seria cabível em razão da natureza do crime praticado, e deixou de oferecer a proposta.
O denunciado requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do Art. 28 do CPP, alegando constrangimento ilegal pela não oferta do ANPP, pois a vedação não está expressa na lei, e a interpretação deve ser favorável ao réu.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Assiste razão à defesa, pois o Art. 28-A do CPP não veda expressamente o ANPP para os crimes raciais, sendo ilegal a recusa do Ministério Público baseada apenas na natureza do delito, quando preenchidos os requisitos legais.
B
O ANPP é cabível apenas para os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, mas não para o crime do Art. 140, § 3º, do CP, pois este último possui natureza jurídica distinta e admite o acordo.
C
O ANPP não se aplica aos crimes raciais, incluindo a injúria racial, pois tal vedação decorre de interpretação axiológica conforme a Constituição Federal e os compromissos internacionais do Brasil no combate à discriminação, não havendo ilegalidade na recusa do Ministério Público.
D
A decisão sobre o cabimento do ANPP em crimes raciais é discricionária do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário revisar o mérito da decisão, mesmo que a recusa se baseie apenas na natureza do crime.
E
O ANPP é cabível em crimes raciais, incluindo a injúria racial, desde que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, não havendo ilegalidade na recusa do Ministério Público.
De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado:
I. de ofício.
II. mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
III. a requerimento do ofendido.
IV. a requerimento de quem tiver qualidade para representar o ofendido.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Ruy e Rodrigo, servidores públicos federais, foram vítimas do crime de injúria racial praticado por Rafael, que foi formalmente indiciado em inquérito policial. Os autos do inquérito foram relatados e remetidos ao Ministério Público, que, no prazo legal, entendeu pela atipicidade da conduta de Rafael e decidiu promover o arquivamento do feito, notificando as vítimas, a autoridade policial e o juízo. Passados três meses da notificação, Ruy ajuizou ação penal subsidiária da pública em face de Rafael, sendo que Rodrigo não tomou qualquer providência.
Diante desse contexto, a ação penal subsidiária:
A
poderá ser recebida pelo juízo em razão de o crime ser imprescritível e não ter ocorrido a decadência;
B
não poderá ser recebida pelo juízo, pois houve renúncia ao direito de queixa por parte de Rodrigo;
C
poderá ser recebida pelo juízo, pois o Ministério Público não ajuizou a ação penal, que é pública incondicionada;
D
não poderá ser recebida pelo juízo, pois o Ministério Público promoveu o arquivamento no prazo legal;
E
não poderá ser recebida pelo juízo, pois houve a perempção do direito de queixa subsidiária por parte de Ruy.
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