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De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a alternativ...
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.
A
O Código de Processo Penal elenca hipóteses de vedação à celebração do acordo de não persecução penal, entre elas, ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração com a suspensão condicional da pena e a existência de elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ainda que insignificantes as infrações penais pretéritas
B
Tício, investigado pelo cometimento de determinado crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de dois anos, satisfeitos os requisitos legais insculpidos no Código de Processo Penal, celebrou acordo de não persecução penal. Assim, após cumprido integralmente o acordo, o juiz competente decretará a extinção da punibilidade, sendo vedada qualquer menção da celebração e do cumprimento em certidão de antecedentes criminais do agente, para qualquer fim.
C
O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico extrajudicial, sujeito à homologação judicial. Essa homologação deve ocorrer em audiência, ocasião em que o juiz deverá verificar a legalidade da proposta e a espontaneidade da aceitação por parte do investigado, mediante sua oitiva, acompanhado, ou não, de seu defensor.
D
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. Por outro lado, se considerar que a proposta não atende aos requisitos legais poderá recusar a homologação.