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Questões de Concurso sobre Ação penal pública incondicionada
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Na situação considerada, a ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Nesse caso, ocorreu o delito de dano a bem público, de ação penal pública incondicionada, devendo a autoridade policial instaurar o inquérito policial de ofício.
C
Certo
E
Errado
Fernando cometeu os crimes de tentativa de homicídio
qualificado e roubo, para os quais deverá haver reunião de
processos em virtude da continência.
C
Certo
E
Errado
A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
No dia 07 de julho de 2002, um Deputado Federal, por ciúmes, mata sua esposa no interior da residência do casal. Oferecida denúncia, é correto afirmar que:
A
Seu recebimento Independe de autorização de qualquer uma das Casas Legislativas Federais;
B
Seu recebimento, pelo S.T.F., depende de licença da Câmara Federal;
C
Seu recebimento, pelo S.T.J., depende de licença da Câmara Federal;
D
Seu recebimento, pelo S.T.F., depende de autorização do Congresso Nacional;
E
Seu recebimento, pelo S.T.J., depende de autorização do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Processual Penal
Brasileiro.
Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, quem pode
provocar a iniciativa do representante do Ministério Público, a fim de que ele
ofereça a denúncia, é:
A
apenas o Juiz de Direito.
B
apenas o Delegado de Polícia.
C
ninguém.
D
qualquer pessoa.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal
Brasileiro.
A
Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao Ministério
Público intentar a ação penal.
B
O ofendido ou seu representante legal não poderá intentar a ação
penal privada sem o consentimento do Ministério Público.
C
Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao ofendido
ou seu representante legal intentar a ação penal, mediante o
oferecimento da queixa.
D
Nos casos de ação penal pública condicionada à representação,
cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal.
a acusação pode ter-se originado tanto de uma denúncia quanto de uma queixa.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Afrodite recebeu financiamento do Banco do Brasil S.A., ao amparo de linha de crédito com verbas federais, para plantar lavoura de mandioca. Todavia, desviou os recursos do financiamento para a compra de uma casa na praia. Essa conduta configura crime contra o sistema financeiro nacional, cuja competência para julgamento é de juiz federal. Iniciadas as investigações, Afrodite assassinou um servidor público federal que as conduzia, crime cujo julgamento compete ao tribunal do júri federal.
Nessa situação, considerando que houvesse conexão entre os delitos, tanto o crime contra o sistema financeiro nacional quanto o homicídio deveriam ser julgados conjuntamente pelo tribunal do júri federal.
C
Certo
E
Errado
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será:
A
pública;
B
pública condicionada;
C
privada;
D
subsidiária.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal
Brasileiro.
A
A ação penal pública pode ser condicionada ou incondicionada.
B
A ação penal é sempre privada, não admitindo a iniciativa do Estado.
C
A ação penal pública é sempre condicionada à representação.
D
A ação penal pública é sempre incondicionada.
Na hipótese de prática de fato definido como crime doloso, o condenado deverá ser ouvido previamente.
C
Certo
E
Errado
A proposta de transação penal, ante os termos da Lei n.º 9.099/95, pode ser ofertada
A
pelo querelante, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal privada.
B
pela vítima, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.
C
pelo Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada, ou privada.
D
pelo Promotor de Justiça, somente nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada.
E
pelo Juiz de Direito, nos crimes de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, ou privada.
Maria compareceu à Delegacia, perante a autoridade policial, para comunicar que seu marido praticou conjunção carnal com a filha de ambos, de nove anos de idade. Os três constituem uma família muito pobre. Do ponto de vista jurídico, a autoridade policial poderá:
A
colher a comunicação de Maria como representação, reduzindo-a a termo e instaurando o devido inquérito policial, por ser tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação
B
não instaurar inquérito policial, por ser tratar de um problema de família, e apenas encaminhar as partes à vara de família ou da infância e da juventude, conforme o caso concreto
C
orientar Maria a fazer o requerimento para instauração de inquérito policial e, oportunamente, a oferecer queixa-crime perante o juiz, por se tratar de ação penal privada
D
instaurar o inquérito policial independente de representação ou requerimento de Maria, por ser tratar de crime de ação penal pública incondicionada
Considere a seguinte situação hipotética.
BX era empregado de um escritório contábil que tinha um contrato de licença – licensing – com a empresa OBM Com. e Rep. Ltda., criadora e titular dos direitos do software SAGASP, destinado ao sistema de pessoal e recursos humanos da empresa. Em um fim de semana, BX levou uma gravadora de CD-ROM até o escritório e copiou o programa, a fim de mercadejá-lo, sem autorização da OBM. Nesse caso, BX praticou crime contra a propriedade intelectual de software, cuja ação penal é pública, condicionada a representação.
C
Certo
E
Errado
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