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Questões de Concurso sobre Condições da Ação Penal
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Caso os documentos apreendidos sejam declarados ilícitos e inexistam outros elementos mínimos de prova, a denúncia poderá ser rejeitada por ausência de justa causa.
C
Certo
E
Errado
Durante uma festa de aniversário, Caio agride fisicamente Vinícius, causando-lhe lesões corporais leves. O caso é registrado por testemunhas e divulgado nas redes sociais. Vinícius, no entanto, afirma que não pretende processar Caio por motivos pessoais. Passadas mais de duas semanas do fato, o Ministério Público propõe ação penal com base no boletim de ocorrência e nos vídeos amplamente divulgados. A defesa, em resposta à denúncia, alega ausência de condição de procedibilidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público agiu corretamente ao oferecer a denúncia, pois, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada
B
Trata-se de hipótese de ação penal subsidiária da pública, e Vinícius poderia oferecer a queixa-crime após o decurso do prazo decadencial de seis meses sem manifestação do Ministério Público
C
A ação penal, no caso narrado, é privada personalíssima, cabendo exclusivamente a Vinícius ou a seu advogado a iniciativa da persecução penal, sendo vedado ao Ministério Público atuar
D
O Ministério Público não poderia ter oferecido a denúncia, pois o crime de lesão corporal leve, salvo se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, exige representação do ofendido para o início da ação penal
A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:
A
tipicidade, punibilidade e viabilidade;
B
tipicidade, ilicitude e culpabilidade;
C
previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;
D
imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;
E
imputabilidade, punibilidade e viabilidade.
Relativamente à ação penal, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal privada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção
B
Nos crimes que se processa por ação penal pública condicionada, a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, exclusivamente por declaração escrita da vítima ou por procurador com poderes especiais.
C
Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação privada, determinarão a extração de cópias e a intimação da vítima para que exerça o direito de queixa.
D
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
E
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará às pessoas mencionadas no art. 31, do Código de Processo Penal (ascendente, descendente, cônjuge ou irmão), tendo preferência dentre eles o ascendente (art. 36, Código de Processo Penal).
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.
C
Certo
E
Errado
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Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.
Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve
A
oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
B
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
C
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
D
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
E
oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.
“A perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente.” O conceito apresentado por Guilherme Souza Nucci, em sua obra Curso de Direito Processual Penal, corresponde ao instituto da:
A
Renúncia.
B
Preclusão.
C
Prescrição.
D
Decadência.
Em relação aos crimes de ação penal pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Se o órgão do Ministério Público, após apresentar a denúncia, requerer, em seguida, arquivamento do inquérito policial, o juiz, em qualquer caso, fará remessa do inquérito ou das peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual, só então, estará o juiz obrigado a atender.
B
Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, mesmo que esta não seja intentada no prazo legal, cabendo somente ao Ministério Público oferecer denúncia, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova e interpor recurso.
C
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
D
A representação é retratável a qualquer tempo, mesmo depois de oferecida a denúncia.
E
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública.
Assinale a alternativa correta sobre quais são as condições gerais da ação penal.
A
Causa de pedir, Legitimidade ad causam e Interesse de agir
B
Pedido, Legitimidade ad causam e Interesse de agir
C
Possibilidade jurídica do pedido, Legitimidade ad causam e Interesse de agir
D
Capacidade postulatória, Legitimidade ad causam e Interesse de agir
Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou
dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da
ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse
de agir e a legitimidade.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.
A
Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.
B
O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.
C
O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.
D
A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.
E
A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado
e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu
quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado
criminalmente pelas ofensas,
A
a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer
queixa contra José.
B
o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra
José.
C
a esposa de Antonio deverá oferecer representação
para que o Ministério Público possa oferecer denúncia
contra José.
D
o filho de Antonio deverá oferecer representação
para que o Ministério Público possa oferecer denúncia
contra José.
E
extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento
de Antonio.
As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
A
a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;
B
a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;
C
a representação não pode ser ofertada oralmente;
D
o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;
E
o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.
Conforme o entendimento do STF, em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública condicionada à representação.
C
Certo
E
Errado
Segundo o STJ, para fins de deflagração da persecução penal pelo crime de lesões corporais leves, é desnecessária a ratificação, em juízo, de representação formulada em sede policial.
C
Certo
E
Errado
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Aação civil pública:
A
é espécie de ação coletiva passiva.
B
não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.
C
pode ser ajuizada por empresa pública.
D
permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.
E
não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidasemseu procedimento.
A respeito das espécies de ação penal, considere:
I. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público.
II. Ação penal em que a legitimidade ativa é exclusivamente da pessoa ofendida, não se admitindo que sucessores assumam o polo ativo.
III. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público se houver representação da vítima.
As referidas ações penais são denominadas, respectivamente, de:
A
ação penal privada personalíssima, ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada.
B
ação penal pública incondicionada, ação penal privada personalíssima e ação penal pública condicionada.
C
ação penal pública condicionada, ação penal privada personalíssima e ação penal pública incondicionada.
D
ação penal popular, ação penal exclusivamente privada e ação penal pública incondicionada.
E
ação penal pública condicionada, ação penal privada exclusiva e ação penal privada subsidiária da pública.
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
A
o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.
B
a existência de inquérito policial concluído e relatado.
C
o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.
D
a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.
E
a representação do ofendido, quando necessária.
A respeito dos ritos no Processo Penal, indique a única alternativa CORRETA:
A
Para se identificar o rito processual basta verificar a pena mínima referente a cada delito presente no próprio tipo penal.
B
O rito Ordinário é destinado aos crimes punidos com reclusão, com pena igual ou superior a 8 anos
C
Será aplicado rito Sumário quando a pena máxima do delito imputado ao réu em abstrato for igual ou superior a 4 anos.
D
Será aplicado rito Sumaríssimo quando a pena máxima for inferior a 4 anos e superior a 2 anos.
E
Será aplicado rito Ordinário aos crimes que tenham pena máxima em abstrato igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta.
A
Poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
B
A absolvição em sede de revisão criminal implicará o restabelecimento de todos os direitos do réu perdidos em virtude da condenação, podendo, inclusive, ser-lhe reconhecido o direito a uma justa indenização a ser paga ou pela União ou pelos Estados pelos prejuízos sofridos, ainda que a acusação houver sido meramente privada.
C
Cabe revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias, mas não cabe da sentença de pronúncia do réu.
D
A revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolitio criminis).
E
É vedada, em qualquer hipótese, a reiteração do pedido de revisão criminal. Essa vedação legal prestigia o Princípio da Segurança Jurídica em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência.
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