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Questões de Concurso sobre Condições da Ação Penal
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Ano:
2010
Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir:
I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).
II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante).
III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.
C
Certo
E
Errado
Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se
A
alguma das partes for mulher em situação de violência, a requerimento do Defensor Público.
B
forem discutidos direitos relativos a criança ou adolescente vítima de abuso sexual, sem necessidade de requerimento ao juiz.
C
for decretado segredo de justiça, a pedido do Ministério Público.
D
o acusado for pessoa idosa, desde que requeira ao juiz.
E
o acusado for integrante de organização criminosa.
A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicará
A
na devolução do inquérito policial à polícia para diligências no sentido de esclarecer a verdadeira identificação do indiciado.
B
no não retardamento da propositura da ação penal.
C
no arquivamento do inquérito policial, até que se descubra a verdadeira identificação do indiciado.
D
na rejeição da denúncia que vier a ser ofertada pelo Ministério Público.
E
na remessa dos autos, pelo Juiz, à consideração do Procurador-Geral de Justiça.
No que se refere aos aspectos processuais da ação penal, marque a assertiva INCORRETA.
A
A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
B
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
C
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
D
O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador com poderes especiais.
E
A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
Assinale a opção correta quanto à ação penal.
A
Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece
um titular ou uma modalidade de ação penal para
determinado crime, mas mediante o surgimento de
circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma
nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.
B
O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se
com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a
ação penal é suficiente para resolver a questão
prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo
desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.
C
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a
requisição do ministro da Justiça admite retratação,
desde que esta ocorra antes do oferecimento da
denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no
prazo de seis meses.
D
O prazo de seis meses para mover a ação penal privada
é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.
E
Ação penal privada subsidiária da pública é a única
exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério
Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento
tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido
de arquivamento.
Na hipótese de legitimidade em razão da morte do ofendido, se o querelante desistir da ação penal proposta e tendo comparecido mais de um para prosseguir na ação, prevalece a seguinte ordem:
A
cônjuge, irmão, descendente ou ascendente.
B
descendente, ascendente, irmão e cônjuge.
C
ascendente, descendente, cônjuge e irmão.
D
irmão, cônjuge, ascendente ou descendente.
E
cônjuge, ascendente, descendente e irmão.
Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a auto-revogação da lei que tipificou a conduta de uso desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal.
A
Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente.
B
O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei.
C
Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente o processo é arquivado imediatamente.
D
Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente.
E
N. D. A.
Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção
incorreta.
A
O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade,
sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála,
salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.
B
O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há
justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.
C
Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se
convencer da inocência do réu.
D
Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente
identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas
um deles.
Por volta das 23 horas e 20 minutos, quando vendia papelotes de cocaína a usuários de entorpecentes, Rômulo teve a sua residência invadida por agentes de polícia, que apreenderam a droga e efetuaram a sua prisão. Nessa situação, por ter o domicílio invadido durante a noite, sem mandado judicial, caberá o relaxamento da prisão de Rômulo.
C
Certo
E
Errado
O crime praticado por João contra Maria só será objeto de ação penal se Maria oferecer a chamada representação.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de condições genéricas e específicas da ação penal considere:
I. Se a ação penal pública for condicionada, dependerá de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
II. A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à tipicidade do fato.
III. O legítimo interesse de agir refere-se à titularidade da ação, pois só o seu titular pode propô-la.
IV. O legítimo interesse para agir (ad causam) consiste em que ninguém poderá provocar a atuação do Estado se não tiver interesse na punição.
Nesses casos, são corretos SOMENTE
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
Na situação considerada, a ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF,
denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de
Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo
processo é eminentemente político e de índole criminal, é
de natureza mista.
C
Certo
E
Errado
Lauro não deveria estar respondendo à ação penal se não se sabe, ao menos, o seu nome e filiação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Processual Penal
Brasileiro.
Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, quem pode
provocar a iniciativa do representante do Ministério Público, a fim de que ele
ofereça a denúncia, é:
A
apenas o Juiz de Direito.
B
apenas o Delegado de Polícia.
C
ninguém.
D
qualquer pessoa.
São condições genéricas da ação penal:
A
Punibilidade concreta, tipicidade objetiva e legitimidade;
B
Representação do ofendido, tipicidade objetiva e legitimidade;
C
Punibilidade concreta, representação do ofendido e legitimidade;
D
Punibilidade concreta, tipicidade objetiva e representação do ofendido;
E
Todas as alternativas anteriores estão certas.
O curso da prescrição interrompe-se
A
pelo oferecimento da denúncia.
B
pelo despacho de registro, autuação e distribuição da denúncia.
C
pelo recebimento da denúncia.
D
pelo indiciamento.
E
pela impronúncia.
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