Questões de Concurso sobre Condições Genéricas da Ação Penal

Caso os documentos apreendidos sejam declarados ilícitos e inexistam outros elementos mínimos de prova, a denúncia poderá ser rejeitada por ausência de justa causa.

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.

Assinale a alternativa correta sobre quais são as condições gerais da ação penal.

Na hipótese de legitimidade em razão da morte do ofendido, se o querelante desistir da ação penal proposta e tendo comparecido mais de um para prosseguir na ação, prevalece a seguinte ordem:

Leia com atenção os enunciados abaixo:

Em matéria de condições genéricas e específicas da ação penal considere:

I. Se a ação penal pública for condicionada, dependerá de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

II. A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à tipicidade do fato.

III. O legítimo interesse de agir refere-se à titularidade da ação, pois só o seu titular pode propô-la.

IV. O legítimo interesse para agir (ad causam) consiste em que ninguém poderá provocar a atuação do Estado se não tiver interesse na punição.

Nesses casos, são corretos SOMENTE

São condições genéricas da ação penal: