Questões de Concurso sobre Justa Causa

O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação do último corréu, tratando-se de prazo comum às partes.

O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação de Marivaldo, podendo ser encerrado antes do prazo de Sérgio.

Deve ser alegada a violação ao contraditório, pois o corréu delatado deve participar das tratativas de celebração do acordo de colaboração premiada.

Deve ser alegada a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, é insuficiente para o recebimento da denúncia.

Certo

Errado

tipicidade, punibilidade e viabilidade;

tipicidade, ilicitude e culpabilidade;

previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;

imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;

imputabilidade, punibilidade e viabilidade.

A justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa.

A falta de justa causa está prevista no Código de Processo Penal como apta a justificar a absolvição sumária.

A denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, não podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se declaração formal escrita por parte do ofendido ou seu procurador com poderes especiais.

Caberá retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.