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Questões de Concurso sobre Ação penal exclusivamente privada
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, o crime de lesão corporal leve é processado mediante ação penal privada, perante o juizado especial criminal, após oferecimento de queixa-crime por advogado contratado ou por defensor público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta concernente às ações penais no processo penal brasileiro.
I - A ação privada subsidiária da pública pode ser proposta nos casos em que o Ministério Público é omisso ou inerte.
II - Na ação penal pública condicionada à representação, a ofensa é específica à vítima e, portanto, é ela quem deve tomar a iniciativa de propô-la.
III - Na ação penal privada, somente o ofendido poderá iniciar a persecução penal.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros
Francisco foi vítima de crime contra a honra, de ação penal privada, quatro meses antes de seu falecimento. O cônjuge, o filho e a avó, zelosos pela imagem da vítima, tinham a intenção de propor ação penal, todavia tinham diversos interesses conflitantes entre si.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
Não há como ser proposta a ação penal, haja vista a morte da vítima.
B
O filho de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.
C
A avó de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.
D
O cônjuge de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.
E
Não há qualquer preferência na propositura da ação penal, visto que a atuação se dá em nome de terceiro.
Uma jovem de 19 anos foi vítima de difamação, que é ação penal privada, e procurou a delegacia para prestar queixa. Sobre esse caso e seus conhecimentos de direto penal e processual penal, assinale a opção correta.
A
Para apresentar a queixa, a jovem teria que ser representada por um curador especial nomeado pelo juiz competente, por conta da idade menor de 21 anos.
B
Neste tipo de ação, a parte pode pedir a nomeação de advogado para promover a ação penal.
C
O Ministério Público tem legitimidade ativa na ação proposta no caso.
D
No caso de morte do ofendido na ação penal, não poderá o cônjuge, irmão, ascendente ou descendente representar pela ação em seu lugar.
E
A ação penal, via de regra, é privada, salvo quando a lei expressamente a declara pública.
Ano:
2021
Com relação à ação penal e a suas espécies, assinale a alternativa correta.
A
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, de forma incondicionada, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação estará sempre extinto, não podendo, assim, passar ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.
C
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado, como regra geral, do dia em que registrar a ocorrência policial.
D
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
E
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é privada.
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Com relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta.
A
Operando-se a morte do ofendido, não é cabível a sucessão processual.
B
O promotor de justiça não tem legitimidade para aditar a queixa ou intervir nos atos subsequentes do processo.
C
O direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido, não sendo cabível a intervenção de representante legal.
D
O ajuizamento da queixa-crime não demanda a presença de advogado dotado de capacidade postulatória.
E
A pessoa jurídica poderá figurar no polo ativo de queixa-crime.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.
C
Certo
E
Errado
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
A
Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.
B
O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.
C
A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.
D
Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.
E
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Assinale a alternativa correta. Caberá intentar a ação privada:
A
Ao Ministério Público.
B
Ao Ministério Público após representação da vítima.
C
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo.
D
Ao juiz.
Nos termos do Código de Processo Penal, são espécies de ação penal, EXCETO:
A
Privada.
B
Privada imprópria.
C
Pública condicionada.
D
Pública incondicionada.
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Nos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instaurado
A
a requerimento escrito de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato.
B
pela autoridade policial, de ofício.
C
a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
D
através de requisição do Ministro da Justiça.
E
a requerimento verbal de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato.
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