Questões de Concurso sobre Decadência

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

A ação penal, como regra, é pública condicionada à representação, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

No caso de morte do ofendido, extingue-se o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal privada.

A ação de iniciativa privada é promovida mediante representação no Ministério Público.

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia da ação ou da omissão criminosa.

Para fins da contagem do prazo decadencial, exclui-se o dia do termo inicial, incluindo-se o dia do termo final.

A decadência ao direito de queixa é possível tanto na ação penal exclusivamente privada quanto na ação penal privada subsidiária e, em ambas, acarretará a extinção da punibilidade.

A renúncia ao direito de queixa pode ocorrer antes ou após a propositura da ação penal privada, implicando, em ambos os casos, a extinção da punibilidade.

A renúncia ao direito de queixa pelo ofendido é irretratável, implicando extinção da punibilidade.

A reparação do dano, nos crimes de ação penal privada, implicará extinção da punibilidade, independente da pena cominada.

decadência / representação

perempção / requerimento

decadência / retratação

renúncia / denúncia

prescrição / representação

perempção do direito de queixa;

prescrição do delito de difamação;

decadência do direito de queixa;

renúncia tácita ao direito de queixa;

perdão tácito ao querelado.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, de forma incondicionada, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação estará sempre extinto, não podendo, assim, passar ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado, como regra geral, do dia em que registrar a ocorrência policial.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é privada.

Todas estão corretas.

Há somente uma assertiva errada.

Há somente duas assertivas erradas.

Há somente três assertivas erradas.

Todas estão erradas.

seis meses contado da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.

seis meses contado da data em que o crime foi praticado.

seis meses contado da data em que o crime foi comunicado à autoridade policial.

três meses contado da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.

três meses contado da data em que o crime foi praticado.

decadência e perempção.

prescrição e perempção.

prescrição e decadência.

perempção e decadência.

decadência e prescrição.

a decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal pública incondicionada;

a decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal pública incondicionada;

a decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal privada propriamente;

a decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal privada propriamente;

a decadência pode ocorrer antes ou depois de iniciada a ação penal privada propriamente.