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Questões de Concurso sobre Decadência
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No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do CP
A
A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
B
A ação penal, como regra, é pública condicionada à representação, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
C
No caso de morte do ofendido, extingue-se o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal privada.
D
A ação de iniciativa privada é promovida mediante representação no Ministério Público.
E
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia da ação ou da omissão criminosa.
Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.
A
O direito de queixa poderá ser objeto de renúncia tácita.
B
Os sucessores da pessoa ofendida não possuem legitimidade para apresentar representação para fins de ação penal condicionada.
C
Em havendo mais de um autor do crime, o ofendido poderá escolher contra qual irá oferecer queixa na ação penal privada exclusiva.
D
Ocorrerá a extinção da punibilidade do autor do crime, caso o ofendido abandone ou desista de prosseguir na ação penal privada subsidiária da pública.
E
No curso da ação penal, poderá o ofendido assumir a titularidade da ação, caso verificada a inércia do órgão ministerial por prazo superior a seis meses.
Com relação a ação penal privada, assinale a alternativa correta.
A
Para fins da contagem do prazo decadencial, exclui-se o dia do termo inicial, incluindo-se o dia do termo final.
B
A decadência ao direito de queixa é possível tanto na ação penal exclusivamente privada quanto na ação penal privada subsidiária e, em ambas, acarretará a extinção da punibilidade.
C
A renúncia ao direito de queixa pode ocorrer antes ou após a propositura da ação penal privada, implicando, em ambos os casos, a extinção da punibilidade.
D
A renúncia ao direito de queixa pelo ofendido é irretratável, implicando extinção da punibilidade.
E
A reparação do dano, nos crimes de ação penal privada, implicará extinção da punibilidade, independente da pena cominada.
Ano:
2025
Sobre a ação penal, indique a alternativa correta:
A
O prazo decadencial para a representação do ofendido e para a requisição do Ministro da Justiça é de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
B
Em crime de ação penal pública incondicionada, o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime desobriga o Ministério Público de oferecer denúncia.
C
Nos crimes de ação penal pública condicionada praticados em detrimento do patrimônio ou interesse do Município, a representação do ofendido deve ser oferecida pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
D
Em crime de ação penal pública incondicionada, estando solto o indiciado, não cabe ação penal privada subsidiária da pública se, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito policial.
E
Em crime de ação penal pública condicionada, o oferecimento da representação do ofendido contra somente um dos autores do delito impede que o Ministério Público ofereça denúncia contra os demais agentes do mesmo crime.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A _________________ é a perda do direito de queixa ou de _________________ em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto.
A
decadência / representação
B
perempção / requerimento
C
decadência / retratação
D
renúncia / denúncia
E
prescrição / representação
Honório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito de difamação.
Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:
A
perempção do direito de queixa;
B
prescrição do delito de difamação;
C
decadência do direito de queixa;
D
renúncia tácita ao direito de queixa;
E
perdão tácito ao querelado.
Com relação à ação penal e a suas espécies, assinale a alternativa correta.
A
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, de forma incondicionada, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação estará sempre extinto, não podendo, assim, passar ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.
C
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado, como regra geral, do dia em que registrar a ocorrência policial.
D
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
E
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é privada.
Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a
decadência na
A
ação penal pública condicionada a representação do ofendido
ou de seu representante legal.
B
ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério
Público retome a ação como parte principal.
C
ação penal pública incondicionada.
D
ação penal pública condicionada a requisição do ministro da
Justiça.
E
ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio
ou interesse da União.
Após análise das assertivas a seguir, marque a alternativa correta:
I- O direito de queixa decai se não for exercido no prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. Tal prazo será conferido a partir do dia em que se sabe o autor do crime, ou conferido do dia que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia se o Ministério Público não a oferece no prazo legal;
Il- A ação de iniciativa privada é promovida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo e o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vitima ou o seu representante legal;
III- No que tange à ação penal pública condicionada, ao ser oferecida a representação, a titularidade da ação, que antes era do ofendido, passa a ser do Ministério Público;
IV- Quanto à ação penal privada, poderá o Ministério Público aditar a queixa e intervir nos atos subsequentes do processo, no entanto, tal aditamento ocorrerá apenas se a queixa apresentar vícios formais;
Com relação às assertivas, pode-se inferir:
A
Todas estão corretas.
B
Há somente uma assertiva errada.
C
Há somente duas assertivas erradas.
D
Há somente três assertivas erradas.
E
Todas estão erradas.
A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A decadência nos crimes de ação penal privada ocorre, segundo disposição do Código de Processo Penal, no prazo de
A
seis meses contado da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.
B
seis meses contado da data em que o crime foi praticado.
C
seis meses contado da data em que o crime foi comunicado à autoridade policial.
D
três meses contado da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.
E
três meses contado da data em que o crime foi praticado.
A perda do direto de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente,
A
decadência e perempção.
B
prescrição e perempção.
C
prescrição e decadência.
D
perempção e decadência.
E
decadência e prescrição.
Marque a única alternativa verdadeira:
A
a decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal pública incondicionada;
B
a decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal pública incondicionada;
C
a decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal privada propriamente;
D
a decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal privada propriamente;
E
a decadência pode ocorrer antes ou depois de iniciada a ação penal privada propriamente.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação, se o direito de representação não for exercido pelo ofendido ou por seu representante legal no prazo legal, ocorrerá a decadência do direito, extinguindo-se, em conseqüência, a punibilidade do autor do crime.
C
Certo
E
Errado
Se não exercido, no prazo legal, o direito de queixa ou de representação, haverá
A
decadência.
B
prescrição.
C
perempção.
D
perdão.
E
renúncia.
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