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Questões de Concurso sobre Ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada ou supletiva)
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Ruy e Rodrigo, servidores públicos federais, foram vítimas do crime de injúria racial praticado por Rafael, que foi formalmente indiciado em inquérito policial. Os autos do inquérito foram relatados e remetidos ao Ministério Público, que, no prazo legal, entendeu pela atipicidade da conduta de Rafael e decidiu promover o arquivamento do feito, notificando as vítimas, a autoridade policial e o juízo. Passados três meses da notificação, Ruy ajuizou ação penal subsidiária da pública em face de Rafael, sendo que Rodrigo não tomou qualquer providência.
Diante desse contexto, a ação penal subsidiária:
A
poderá ser recebida pelo juízo em razão de o crime ser imprescritível e não ter ocorrido a decadência;
B
não poderá ser recebida pelo juízo, pois houve renúncia ao direito de queixa por parte de Rodrigo;
C
poderá ser recebida pelo juízo, pois o Ministério Público não ajuizou a ação penal, que é pública incondicionada;
D
não poderá ser recebida pelo juízo, pois o Ministério Público promoveu o arquivamento no prazo legal;
E
não poderá ser recebida pelo juízo, pois houve a perempção do direito de queixa subsidiária por parte de Ruy.
Sobre a ação penal, à luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta imediatamente pelo ofendido, desde que manifeste interesse, independentemente da caracterização de inércia pelo Ministério Público.
B
O perdão do ofendido, por se tratar de ato unilateral, independe de aceitação do querelado.
C
A representação oferecida na ação penal pública condicionada é irretratável, produzindo efeitos definitivos desde o momento de sua apresentação à autoridade policial.
D
O direito de oferecer queixa na ação penal privada decai em 6 meses, a contar da data da ocorrência do fato criminoso.
E
A renúncia ao direito de queixa feita em relação a um dos autores do crime aproveita a todos os demais, em virtude do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
O Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, possui prazos a serem cumpridos para o oferecimento da denúncia. No entanto, nos casos de extrapolação do prazo legal, de forma injustificada, a lei processual delega à vítima a possibilidade de ingressar com uma Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Nesse caso, será admitida
A
queixa-crime nos delitos de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa-crime, e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso adesivo e, no caso de negligência da vítima, retomar a ação pública incondicionada.
B
ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
C
ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer queixa substitutiva, intervindo em todos os atos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de imperícia do querelante, retomar a ação como parte principal.
D
ação privada subsidiária da pública, se esta não for intentada no prazo estabelecido em lei, cabendo ao Ministério Público alterar à queixa, rejeitá-la e oferecer nova denúncia, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelado, retomar a ação como parte principal.
E
ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, e fornecer testemunhas e prova documental, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A _________________ é a perda do direito de queixa ou de _________________ em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto.
A
decadência / representação
B
perempção / requerimento
C
decadência / retratação
D
renúncia / denúncia
E
prescrição / representação
Carlos atira em Ian, com animus necandi, mas não consegue atingi-lo.
Instaurado o inquérito policial, para apurar a tentativa incruenta, sua tramitação vem sendo acompanhada por Ian, por meio de advogado contratado para tanto.
Os autos do inquérito policial encontram-se paralisados no Ministério Público por seis meses.
Diante disso, o advogado de Ian:
A
pode requerer ao delegado de polícia que indicie Carlos;
B
pode requerer ao juiz de garantias que denuncie Carlos;
C
pode oferecer denúncia contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;
D
pode oferecer queixa contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;
E
nada pode fazer, pois o homicídio desafia ação penal pública incondicionada.
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Rogério e Furtado foram indiciados pela autoridade policial em razão da prática de crime de estelionato contra Amâncio, o qual foi à Delegacia e representou contra os supostos autores do fato delituoso.
Após a conclusão das investigações, o Ministério Público, no prazo legal, promoveu o arquivamento da investigação em relação a ambos os indiciados, sob o fundamento da inexistência de fato criminoso, havendo apenas ilícito civil, notificando a vítima no prazo legal, bem como o Juízo, o qual se limitou a acolher a promoção do Ministério Público.
Decorridos seis meses do recebimento da notificação, Amâncio ajuizou Ação Penal Privada Subsidiária apenas em face de Rogério, deixando de fazê-lo em relação a Furtado.
Nesse contexto, está correto afirmar que a Ação Penal Privada Subsidiária
A
não deverá ser recebida pelo Juízo, pois é incabível diante da promoção de arquivamento do Ministério Público efetuada no prazo legal.
B
deverá ser recebida pelo Juízo, diante do direito que possui a vítima de rever a promoção de arquivamento do Ministério Público.
C
não deverá ser recebida pelo Juízo, pois o direito de queixa é indivisível, e a vítima somente ajuizou a ação em face de Rogério.
D
deverá ser recebida pelo Juízo, em razão da omissão do Ministério Público em exercer a Ação Penal Pública, não tendo havido a decadência do direito de queixa.
E
não deverá ser recebida pelo Juízo, pois se verificou a perempção do direito de queixa, bem como em razão de esta ser indivisível em relação aos autores do fato criminoso.
Fernando e Dorival, funcionários públicos federais e no exercício de suas funções, foram vítimas do crime de injúria racial cometido por Carlos. Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público não exerceu a ação penal no prazo legal, tampouco se manifestou, e Fernando ajuizou ação penal subsidiária, tendo Dorival se quedado inerte. No decorrer da ação, Fernando, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao processo por mais de 30 dias seguidos, abandonando-o. Diante disso, Dorival requereu seu ingresso como assistente de acusação de Fernando para poder dar o devido andamento ao feito.
No contexto narrado, é correto afirmar que:
A
não será admissível a habilitação de Dorival como assistente, pois este já tinha renunciado ao direito de queixa;
B
se verificou o perdão tácito por parte de Fernando e a renúncia tácita ao direito de queixa por parte de Dorival;
C
será admissível a habilitação de Dorival como assistente de Fernando, após parecer favorável do Ministério Público;
D
deverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal diante da negligência de Fernando;
E
se verificou a perempção do direito de queixa, devendo o juízo extinguir o feito sem exame do mérito.
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
A
Em razão do falecimento de Henry, o direito de representá-lo passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
B
Caso o Ministério Público não promova a ação penal contra Tibúrcio no prazo legal, aquele a quem couber representar Henry poderá promover ação privada no prazo de 2 (dois) anos, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
C
Uma vez iniciada a ação penal contra Tibúrcio, cabe ao Ministério Público decidir se a continua ou dela desiste a qualquer momento.
D
É vedado o arquivamento do inquérito policial, em qualquer hipótese.
E
Tibúrcio poderá ser beneficiado por acordo de não persecução penal, pois este tipo de acordo pode ser realizado sempre que o Ministério Público entender conveniente, independente do crime praticado.
Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal subsidiária. Contudo, no decorrer do processo, apesar de intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito, por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca negligência.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
A
deverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal;
B
deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ocorrência da perempção;
C
deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da Associação;
D
deverá o juiz nomear a Defensoria Pública como assistente qualificada para retomar o feito;
E
deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da decadência do direito de queixa subsidiária.
Ano:
2024
Segundo a classificação da ação penal pelo critério da titularidade, considera-se:
A
Ação penal pública condicionada aquela que somente pode ser exercitada mediante o requerimento do ofendido.
B
Ação penal privada subsidiária da ação penal pública aquela que pode ser exercitada pelo ofendido somente após a decisão de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
C
Ação penal privada aquela que somente pode ser exercitada mediante representação do ofendido.
D
Ação penal pública incondicionada aquela que compete ao Ministério Público exercitar privativamente.
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Sobre a ação penal privada, é correto afirmar que
A
o perdão concedido a um dos querelados não se aplicará necessariamente a todos os demais, mas se estende ao querelado que o recusar.
B
a queixa contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos e o Ministério Público velará pela sua divisibilidade.
C
a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais.
D
o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que possua poderes especiais.
E
a renúncia tácita e o perdão tácito somente serão admissíveis mediante prova testemunhal.
Em determinado crime de ação pública, esta não foi intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou gerando enorme repercussão social pela sensação de impunidade. Nesse caso, é correto afirmar que
A
é possível o uso de ação penal privada para suprir a inércia do Ministério Público.
B
se o Ministério Público não intentou a ação pública, significa que não houve nenhum crime.
C
o cidadão pode propor ação popular para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.
D
o cidadão pode propor ação civil pública para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.
E
cabe habeas corpus contra a omissão do Ministério Público, que deveria ter obrigatoriamente intentado a ação penal.
O Art. 32 do Código de Processo Penal dispõe: “Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal”. Considerando o perfil constitucional da Defensoria Pública e as normas processuais sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a afirmativa correta.
A
O ofendido tem legitimidade para intentar a ação privada, podendo exercer tal direito constitucional de petição mediante queixa na Delegacia de Polícia, sem restrição quanto à capacidade postulatória.
B
Se o Ministério Público não intentar a ação penal pública no prazo legal, a vítima pode ajuizar ação penal privada mediante assistência jurídica da Defensoria Pública, preservando-se ao titular constitucional da ação penal pública, entretanto, as possibilidades de aditamento, repúdio ou substituição da queixa por denúncia.
C
A queixa, como petição inicial que veicula pretensão penal condenatória em crimes de ação penal de iniciativa privativa do ofendido, oferecida com a assistência jurídica da Defensoria Pública à autoridade policial, inclui-se na prerrogativa institucional de requisição da instauração de inquérito, suspendendo o prazo decadencial.
D
À Defensoria Pública compete, privativamente, a representação jurídica da vítima pobre nos crimes de ação penal privada, prosseguindo-se o processo até sentença judicial definitiva, em caso de morte do querelante, à luz dos princípios da legitimidade constitucional autônoma para a condução do processo e da perpetuatio jurisdictionis.
Assinale corretamente a única assertiva que está em conformidade com o código processual penal.
A
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
B
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo não caberá intentar a ação privada.
C
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não poderá ser passado ao ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
D
Nos crimes, somente de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
O STF, em relação à ação penal privada subsidiária da pública fez uma leitura a partir de sua matriz constitucional. O instituto constitui verdadeiro direito fundamental. Embora haja poucos julgados sobre o tema, o plenário já se pronunciou no sentido de que não é possível pensar que a ação penal privada subsidiária deve ser exercida no mesmo tempo exigido para a ação penal exclusivamente privada e que a inércia do Ministério Público justifica o oferecimento de queixa subsidiária pelo ofendido, até que ocorra a prescrição, já que não se trata de ação exclusivamente privada, mas pública, não havendo previsão legal de prazo decadencial para que aquela seja oferecida. Assim, o STF afastou a incidência da decadência nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da pública.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a alternativa correta concernente às ações penais no processo penal brasileiro.
I - A ação privada subsidiária da pública pode ser proposta nos casos em que o Ministério Público é omisso ou inerte.
II - Na ação penal pública condicionada à representação, a ofensa é específica à vítima e, portanto, é ela quem deve tomar a iniciativa de propô-la.
III - Na ação penal privada, somente o ofendido poderá iniciar a persecução penal.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros
Roberto, vítima do crime de estelionato, ajuizou ação privada subsidiária em face de Pedro, diante da inércia do Ministério Público em promover a ação penal. Contudo, durante a instrução, Roberto, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao feito por mais de 60 dias, mostrando-se negligente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
o feito deve ser extinto em razão da ocorrência da perempção;
B
o feito deve prosseguir, com a retomada da ação pelo Ministério Público como parte principal;
C
o feito deve ser extinto em razão da renúncia ao direito de queixa subsidiária;
D
o feito deve ser extinto em razão da ocorrência da renúncia ao direito de representação;
E
o feito deve prosseguir, e a Defensoria Pública deve retomar o processo como parte principal.
Em crime de roubo praticado por Orestes, no qual Saulo figurou como ofendido, o Ministério Público, ao fim da investigação, não ofereceu denúncia tampouco se manifestou no prazo legal. Diante disso, Saulo, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação privada subsidiária da pública, a qual foi recebida pelo juízo. Contudo, no curso do feito, Saulo, apesar de devidamente intimado por três vezes, deixou de promover o andamento do processo por seis meses seguidos.
Nessa hipótese, é correto afirmar que deverá:
A
o juiz declarar a ocorrência da perempção e a consequente extinção da punibilidade de Orestes;
B
o Ministério Público requerer a extinção do feito em razão da decadência do direito de queixa de Saulo;
C
o juiz declarar a ocorrência da renúncia tácita de Saulo e a consequente extinção da punibilidade de Orestes;
D
o Ministério Público retomar a ação como parte principal em razão da negligência de Saulo;
E
o juiz declarar a ocorrência do perdão tácito de Saulo e a consequente extinção da punibilidade de Orestes.
Havendo pedido do Ministério Público de retorno de inquérito policial ao delegado de polícia para novas diligências, é cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.
A
Arquivado o inquérito policial, é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.
B
Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
C
O não exercício no prazo de seis meses ensejará a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente.
D
Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; intervir em todos os termos do processo; fornecer elementos de prova; interpor recurso; e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
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