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Nas ações penais públicas condicionadas à representação, se o direito de representação ...
Nas ações penais públicas condicionadas à representação, se o direito de representação não for exercido pelo ofendido ou por seu representante legal no prazo legal, ocorrerá a decadência do direito, extinguindo-se, em conseqüência, a punibilidade do autor do crime.
C
Certo
E
Errado