Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$ 
/mês.
Ver planos Assinar agora
Imagem de fundo

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, se o direito de representação ...

Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 2004

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, se o direito de representação não for exercido pelo ofendido ou por seu representante legal no prazo legal, ocorrerá a decadência do direito, extinguindo-se, em conseqüência, a punibilidade do autor do crime.

C
Certo
E
Errado
Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro