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Questões de Concurso sobre Perempção
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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A _________________ é a perda do direito de queixa ou de _________________ em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto.
A
decadência / representação
B
perempção / requerimento
C
decadência / retratação
D
renúncia / denúncia
E
prescrição / representação
A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra.
C
Certo
E
Errado
Maria e José são vizinhos, na cidade de Campo Grande/MS, e desafetos. No bairro onde residem começaram a ocorrer diversos furtos de veículos e de residências. Maria, com o escopo de causar danos ao seu vizinho José, imputou-lhe falsamente a autoria dos referidos furtos em comparsaria com outros indivíduos, não só perante a vizinhança como também em suas redes sociais, Inconformado com a falsa imputação, José ajuizou queixa-crime contra Maria, que foi recebida pelo juízo competente, após o cumprimento de todas as formalidades. Designada audiência de instrução, após regular intimação de todas as partes envolvidas na ação penal, o querelante José e seu advogado não compareceram ao ato e nem justificaram a ausência. Maria, então, por meio de seu advogado, poderá apresentar ao Magistrado pedido de extinção da punibilidade com base
A
na decadência.
B
na renúncia ao direito de queixa.
C
no perdão do ofendido.
D
na perempção.
E
no perdão judicial.
Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada, cotejando a temática com as hipóteses de perempção previstas na legislação processual.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
A
falecendo o querelante ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;
B
o querelante deixar de comparecer, mediante justificativa idônea, a qualquer ato do processo a que deva estar presente;
C
iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante quinze dias seguidos;
D
sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, deixando sucessor;
E
o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
Paolo ajuizou ação penal de iniciativa privada em face de Franco. Após regular instrução criminal, em suas alegações finais, Paolo deixou de formular o pedido de condenação em face de Franco, fazendo apenas um breve relato dos fatos.
Na hipótese, é correto afirmar que ocorreu:
A
a decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade de Franco;
B
o perdão tácito, com a consequente extinção da punibilidade de Franco;
C
a renúncia tácita, não se verificando a extinção da punibilidade de Franco;
D
a renúncia expressa, não se verificando a extinção da punibilidade de Franco;
E
a perempção, com a consequente extinção da punibilidade de Franco.
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Entre outras hipóteses, ocorre perempção quando:
A
citado, o acusado não comparece ao processo e nem constitui defensor.
B
concedido o perdão, na ação penal privada, o querelado deixar de se manifestar.
C
sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
D
a renúncia ao exercício do direito de queixa com relação a um querelado é estendida aos demais.
E
nas ações públicas condicionadas à representação, a vítima deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo.
Sérgio propôs uma ação penal privada contra Ana e Letícia por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o para-brisa traseiro do seu carro.
Finda a instrução criminal restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram o delito.
Em alegações finais orais, Dr. Lúcio, advogado constituído por Sérgio, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação apenas pedindo que “fosse feita a melhor justiça.”
Você, como advogado(a) das quereladas, alegaria como prejudicial de mérito a extinção da punibilidade
A
pelo perdão de Sérgio, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação.
B
pela renúncia do querelante, haja vista que o seu advogado não ratificou em alegações finais os termos da acusação articulada na queixa-crime.
C
pela perempção, porque o advogado constituído por Sérgio, somente pediu em alegações finais que “fosse feita a melhor justiça”, deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
D
pela retratação do querelante, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação das quereladas, ou mesmo ratificar o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o Código de Processo Penal Brasileiro, nos casos em que somente se proceder mediante queixa, considera-se perempta a ação penal quando iniciada, e o querelante deixar de promover o andamento do processo em, no mínimo, quantos dias seguidos?
A
dez.
B
quinze.
C
vinte.
D
vinte e cinco.
E
trinta.
Assinale a opção que descreve um caso de perempção.
A
A prisão em flagrante foi lavrada de forma ilegal.
B
A pessoa ofendida não exerceu o direito de representação no prazo estabelecido em lei.
C
A sociedade empresária querelante extinguiu-se sem deixar quem a sucedesse no processo.
D
O Ministério Público deixou de oferecer a denúncia no prazo legal em um caso de ação penal incondicionada.
E
Os bens apreendidos, ameaçados de rápida deterioração, foram alienados antecipadamente em leilão judicial.
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A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.
C
Certo
E
Errado
A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,
A
a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.
B
a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.
C
a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.
D
o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:
A
Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
B
Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
C
Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
D
Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
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Analise as alternativas abaixo e assinale a que está em DESACORDO com o CPP. Nos casos em que Somente se procede mediante queixa, considerarse- á perempta a ação penal quando?
A
Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
B
Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36 do CPP.
C
Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
D
Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
E
Quando o querelante casar-se com a vítima.
Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.
A
A decadência extingue a punibilidade na ação penal pública incondicionada.
B
A decadência extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública.
C
A perempção extingue a punibilidade na ação penal privada exclusiva ou propriamente dita.
D
O perdão da vítima extingue a punibilidade na ação penal pública condicionada à representação.
E
A renúncia da vítima extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública.
Renata foi autora de crime de injúria praticado em desfavor de Ana Carolina, sua antiga vizinha e, até então, amiga. Diante disso, Ana Carolina procurou um advogado e propôs queixa crime, observadas todas as formalidades legais. Renata foi citada e a instrução teve seu curso regular. Foi publicada decisão intimando o defensor da vítima e o querelante para apresentarem alegações finais, tendo se mantido inerte por 40 dias. O fato de o querelante deixar de promover o andamento desse processo durante 30 dias seguidos, de acordo com o Código de Processo Penal, configura:
A
perdão tácito do ofendido;
B
perempção;
C
perdão judicial tácito;
D
renúncia ao direito de representação;
E
decadência.
“Encerrada a instrução criminal numa ação penal privada, abre-se vista dos autos para que o Querelante apresente suas alegações finais, sob a forma de memorias escritos. Apresentada tal peça processual, verifica a Defesa que não houve pedido de condenação''.
Tal circunstância autoriza a Defesa a pedir a extinção da punibilidade do Querelado em razão da ocorrência da
A
perempção.
B
prescrição.
C
decadência.
D
renúncia.
E
anistia.
Considerando a hipótese de ação penal privada, o querelante foi intimado para indicar o endereço de testemunha para realização de intimação, mas deixou transcorrerem mais de 30 (trinta) dias sem qualquer resposta.
Nesse caso, pode-se dizer que ocorreu:
A
perempção.
B
renúncia.
C
decadência.
D
perdão.
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