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Questões de Concurso sobre Renúncia ao Direito de Queixa
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Com relação a ação penal privada, assinale a alternativa correta.
A
Para fins da contagem do prazo decadencial, exclui-se o dia do termo inicial, incluindo-se o dia do termo final.
B
A decadência ao direito de queixa é possível tanto na ação penal exclusivamente privada quanto na ação penal privada subsidiária e, em ambas, acarretará a extinção da punibilidade.
C
A renúncia ao direito de queixa pode ocorrer antes ou após a propositura da ação penal privada, implicando, em ambos os casos, a extinção da punibilidade.
D
A renúncia ao direito de queixa pelo ofendido é irretratável, implicando extinção da punibilidade.
E
A reparação do dano, nos crimes de ação penal privada, implicará extinção da punibilidade, independente da pena cominada.
Sobre a ação penal, à luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta imediatamente pelo ofendido, desde que manifeste interesse, independentemente da caracterização de inércia pelo Ministério Público.
B
O perdão do ofendido, por se tratar de ato unilateral, independe de aceitação do querelado.
C
A representação oferecida na ação penal pública condicionada é irretratável, produzindo efeitos definitivos desde o momento de sua apresentação à autoridade policial.
D
O direito de oferecer queixa na ação penal privada decai em 6 meses, a contar da data da ocorrência do fato criminoso.
E
A renúncia ao direito de queixa feita em relação a um dos autores do crime aproveita a todos os demais, em virtude do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
Fátima, maior e capaz, foi vítima de injúria (art. 140, “caput”, do Código Penal) praticada por dois colegas de trabalho durante uma reunião interna da empresa. Inconformada, ajuizou queixa-crime contra ambos. No entanto, antes da citação dos querelados, Fátima decidiu renunciar expressamente ao direito de queixa em relação a apenas um deles, por meio de documento protocolado em cartório e juntado ao processo. A defesa do segundo querelado pleiteou a extinção da punibilidade também em favor de seu cliente. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
A renúncia ao direito de queixa feita em favor de um dos querelados estende-se automaticamente aos demais, impedindo a continuidade da ação penal
B
A renúncia ao direito de queixa é ato bilateral, dependendo da aceitação do querelado para produzir efeitos jurídicos
C
A renúncia ao direito de queixa feita em favor de apenas um dos querelados é válida exclusivamente para ele, produzindo efeitos limitados
D
A renúncia não interfere na ação penal, salvo se homologada pelo Ministério Público
Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.
A
Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.
B
A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.
D
O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.
E
A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.
Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio, maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que sugeriu o ajuizamento de uma ação penal de iniciativa privada, por meio de uma queixa-crime, em detrimento dos autores da infração penal. Nada obstante, antes de adotar qualquer providência, o infante e seu pai debateram sobre os benefícios e malefícios inerentes ao manejo da ação e à renúncia ao direito de queixa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:
A
queixa deverá ser oferecida no prazo de três meses, a contar do dia das ofensas, sob pena de decadência;
B
queixa, salvo quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo;
C
renúncia expressa constará de declaração assinada pelo representante legal do ofendido ou procurador com poderes gerais;
D
queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o juiz velará pela sua indivisibilidade;
E
renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
A
o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.
B
na ação penal pública condicionada à representação, sendo esta ato personalíssimo do ofendido, a sua morte acarreta a automática extinção da punibilidade do acusado.
C
se o querelante deixar de promover seu andamento durante 15 dias seguidos, a ação penal privada restará perempta.
D
a queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
E
o ofendido decairá no direito de queixa ou representação se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados do dia do cometimento do fato delituoso.
As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia
A
é instituto extintivo de culpabilidade do agente.
B
alcança, no caso de concurso de agentes, apenas o agente expressamente indicado pelo querelante.
C
é exercida pelo ofendido após o ajuizamento da ação penal.
D
impede a apresentação de queixa-crime na ação penal privada, mesmo que de forma tácita.
E
somente é cabível na ação penal privada.
Considere as assertivas abaixo:
I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa.
II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público.
III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
A partir do que fora exposto, é possível dizer:
A
As assertivas I, II e III estão corretas.
B
As assertivas I e III estão corretas.
C
As assertivas I, II e III estão incorretas.
D
As assertivas I e II estão corretas.
E
As assertivas II e III estão corretas.
Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à aceitação do querelado.
C
Certo
E
Errado
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Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,
A
a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.
B
a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.
C
a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.
D
o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou representação, se não exercer dentro do prazo de:
A
2 (dois) anos, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
B
6 (seis) meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
C
30 (trinta) dias, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
D
1 (um) ano, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
C
Certo
E
Errado
Segundo o princípio da indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, obrigará a continuidade do processo de todos os autores.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.
A
Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure.
B
Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.
C
A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.
D
Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.
E
Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.
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Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
C
Certo
E
Errado
Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:
I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.
II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.
III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.
IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.
Encontra-se correto o que consta SOMENTE em
A
I e III.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
III e IV.
E
III, IV e V.
Sobre a ação penal privada, é CORRETO afirmar:
A
a renúncia ao direito de queixa consiste em manifestação de vontade do ofendido por meio do qual ele
desiste de exercer seu direito de ação.
B
o perdão do ofendido consiste na desistência da demanda manifestada pelo querelante unilateralmente e
independe da aceitação do querelado.
C
a perempção, por sua própria natureza, somente pode ocorrer antes de proposta a ação penal.
D
o perdão concedido a um dos querelados somente a ele aproveitará.
A respeito da queixa, é correto afirmar:
A
Quando a ação penal for privativa do ofendido, a
queixa não poderá ser aditada pelo Ministério
Público.
B
Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de
15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação
penal pública subsidiária.
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em
relação a um dos autores do crime, a todos se
estenderá.
D
Em regra, opera-se a decadência do direito de
queixa se não for exercido no prazo de 15 dias,
contados do dia em que o ofendido ou quem tiver
condições para representá-lo vier a saber quem é o
autor do crime.
E
Quando a ação penal for privativa do ofendido, o
Ministério Público não intervirá no processo.
Considere as seguintes assertivas com relação à renúncia ao direito de oferecer queixa, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:
I. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
II. O processo penal brasileiro não reconhece a renúncia tácita, não admitindo qualquer meio de prova, por expressa vedação legal.
III. A renúncia do representante legal do menor que houver completado dezoito anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
É correto o que consta APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
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