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Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
A
o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.
B
na ação penal pública condicionada à representação, sendo esta ato personalíssimo do ofendido, a sua morte acarreta a automática extinção da punibilidade do acusado.
C
se o querelante deixar de promover seu andamento durante 15 dias seguidos, a ação penal privada restará perempta.
D
a queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
E
o ofendido decairá no direito de queixa ou representação se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados do dia do cometimento do fato delituoso.