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Segundo o princípio da indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício do direi...

Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista Legislativo - Área Direito - 2011

Segundo o princípio da indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, obrigará a continuidade do processo de todos os autores.

C
Certo
E
Errado
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