A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue os próximos itens, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue os próximos itens, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra. A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra.

A perempção é uma causa extintiva de punibilidade previst...

Q3545284

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2024

A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra.

Certo

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A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracte...