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A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece...
A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.
C
Certo
E
Errado