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Questões de Concurso sobre Decadência
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No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do CP
A
A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
B
A ação penal, como regra, é pública condicionada à representação, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
C
No caso de morte do ofendido, extingue-se o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal privada.
D
A ação de iniciativa privada é promovida mediante representação no Ministério Público.
E
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia da ação ou da omissão criminosa.
Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.
A
O direito de queixa poderá ser objeto de renúncia tácita.
B
Os sucessores da pessoa ofendida não possuem legitimidade para apresentar representação para fins de ação penal condicionada.
C
Em havendo mais de um autor do crime, o ofendido poderá escolher contra qual irá oferecer queixa na ação penal privada exclusiva.
D
Ocorrerá a extinção da punibilidade do autor do crime, caso o ofendido abandone ou desista de prosseguir na ação penal privada subsidiária da pública.
E
No curso da ação penal, poderá o ofendido assumir a titularidade da ação, caso verificada a inércia do órgão ministerial por prazo superior a seis meses.
Matheus responde, em juízo, pela prática do crime de desobediência, praticado no contexto de uma abordagem realizada por policiais rodoviários federais. No curso da ação penal, o juízo chamou o feito à ordem e extinguiu, corretamente, a punibilidade do acusado, ao argumento de que, entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento (instrução processual), já haviam transcorrido mais de três anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus foi beneficiado pelo instituto da:
A
abolitio criminis;
B
perdão judicial;
C
perempção;
D
decadência;
E
prescrição.
Nos termos do artigo 107 do Código Penal Brasileiro, são causas que extinguem a punibilidade do agente, EXCETO:
A
A prescrição, a decadência ou a perempção.
B
A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
C
O perdão judicial, nos casos previstos em lei.
D
O pedido de perdão do querelado nos crimes de ação privada, independentemente do aceite do querelante.
E
A anistia, a graça ou o indulto.
No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.
I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.
II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.
III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.
IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Situação hipotética: Maria, de 21 anos de idade, tendo sido, há um ano e dois meses, vítima de crime cuja ação penal se processa mediante queixa e tendo conseguido identificar, na oportunidade, o agressor, pretende, agora, oferecer queixa para obter a condenação do autor do crime. Assertiva: Não será possível ocorrer a condenação do criminoso, em razão da extinção da punibilidade pela decadência.
C
Certo
E
Errado
A contagem do prazo para efeito da decadência, causa
extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais
penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este
recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia
útil imediatamente subsequente.
C
Certo
E
Errado
O direito de punir do Estado extingue-se pela decadência, que se traduz na perda do direito de prosseguir na ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
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