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Questões de Concurso sobre Perdão do ofendido
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Daniel chegou em casa embriagado e exigiu que sua esposa, Bianca, praticasse com ele conjunção carnal.
Diante da recusa de Bianca, Daniel passou a empregar a coação física contra a sua esposa, porém, os gritos de Bianca foram ouvidos por vizinhos, que lograram entrar no imóvel e imobilizar Daniel, antes que consumasse o ato.
Daniel foi denunciado pelo delito de estupro, mas, alguns meses após os fatos, e antes do recebimento da denúncia, Daniel e Bianca reataram o casamento.
A você, na qualidade de advogado(a) de defesa de Daniel, cabe alegar
A
a retratação tácita da representação da ofendida.
B
a causa de diminuição de pena em razão da tentativa.
C
a excludente de ilicitude ante o exercício regular de um direito.
D
o perdão tácito em razão da manutenção da sociedade conjugal.
Considerando o atual Código Penal, quanto à ação penal, é correto afirmar que:
A
A ação penal poderá ser privada em todos os casos, mesmo quando a lei expressamente a declara pública.
B
A ação de iniciativa privada é promovida necessariamente pelo Ministério Público.
C
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa se extingue, sem a possibilidade de ser repassado a algum terceiro.
D
O perdão, no processo ou fora dele e expresso ou tácito, se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
E
O perdão, no processo ou fora dele e expresso ou tácito, se o querelado o recusa, produz efeito normalmente.
Com relação à antijuridicidade, assinale a alternativa incorreta.
A
Em determinas hipóteses, o consentimento do ofendido é aceito como causa supralegal excludente da ilicitude.
B
O estado de necessidade defensivo ocorre quando o agente sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo e o estado de necessidade agressivo se verifica quando aquele que deve suportar a agressão não tem relação com o perigo.
C
Legítima defesa sucessiva ocorre quando o agressor originário age para repelir o excesso de defesa da vítima original.
D
A divulgação de cena de estupro em publicação acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima não ostenta ilicitude penal.
E
É admissível a legítima defesa contra a legítima defesa nos casos de crimes omissivos.
Nos termos do artigo 107 do Código Penal Brasileiro, são causas que extinguem a punibilidade do agente, EXCETO:
A
A prescrição, a decadência ou a perempção.
B
A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
C
O perdão judicial, nos casos previstos em lei.
D
O pedido de perdão do querelado nos crimes de ação privada, independentemente do aceite do querelante.
E
A anistia, a graça ou o indulto.
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, sobre as circunstâncias pelas quais se dá a extinção da punibilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pela anistia e o indulto.
( ) Pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
( ) Pela perempção.
( ) Por tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
A
E - E - C - C.
B
C - C - C - C.
C
E - E - E - E.
D
C - C - C - E.
E
E - C - C - E.
A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade
na ação penal privada e na ação pública condicionada a
representação.
C
Certo
E
Errado
É(são) causa(s) de extinção da punibilidade presente(s) apenas em relação a crimes de ação penal pública de iniciativa privada:
A
perdão do ofendido;
B
perdão do ofendido e decadência;
C
decadência, renúncia ao direito de queixa e perdão do ofendido;
D
perdão judicial e perdão do ofendido;
E
perdão judicial, perdão do ofendido e renúncia ao direito de queixa.
Com relação às causas de extinção da punibilidade
previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a
alternativa correta.
A
A perempção é causa de extinção de punibilidade
exclusiva da ação penal pública condicionada à
representação.
B
No caso de concurso de crime, a extinção da
punibilidade incidirá sobre a soma das penas.
C
A extinção da punibilidade pela morte do agente
poderá ocorrer em qualquer momento da persecução
penal, desde a instauração do inquérito até o término
da execução penal, porém, extingue somente os
efeitos principais da sentença condenatória não
extinguindo a pena de multa.
D
O perdão do ofendido é a manifestação de vontade,
expressa ou tácita, do ofendido ou do seu
representante legal, no sentido de desistir da ação
penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência
manifesta após o oferecimento da queixa, portanto,
só será realizado na ação penal exclusivamente
privada, sendo inadmissível na ação privada
subsidiária da pública.
Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento,
imputa falsamente a Jorge, Mateus e
Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua
residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência
dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem
ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo,
Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração
para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido
Jorge,
A
os ofendidos Mateus e Ricardo não terão os seus
direitos prejudicados e poderão ajuizar ação penal
privada contra Manoel.
B
ele só produzirá efeito se efetivado até a data da
citação de Manoel na ação penal privada.
C
Manoel responderá pelo crime contra os três ofendidos,
mas estará isento de pena ao final da ação
penal.
D
o direito dos três ofendidos estará prejudicado e não
poderá ser ajuizada ação penal privada por nenhum
deles.
E
ele só produzirá efeito se efetivado até a data do
ajuizamento da ação penal privada.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O perdão do ofendido
A
é admissível mesmo depois que passa em julgado a
sentença condenatória.
B
prejudica o direito dos outros, se concedido por um
dos ofendidos.
C
não aproveita a todos, se concedido apenas a um
dos querelados.
D
só é admissível se expresso.
E
exige aceitação do querelado para produzir efeito.
Por ser um ato unilateral, o perdão do ofendido não pode ser recusado pelo ofensor.
C
Certo
E
Errado
Márcio e Rodrigo, vizinhos, divulgaram comunicado no condomínio onde residem, em que narram que a síndica, Tatiana, apropriou-se de valores em detrimento dos condôminos. Estão sendo processados por Tatiana, em ação penal privada, pelo crime de calúnia. No curso do processo e antes da sentença de primeiro grau, Márcio e Tatiana ficam noivos. Diante da notícia desse fato no processo, trazida pelo Ministério Público, o Juiz deve considerar que
A
o fato comunicado não traz qualquer consequência à punibilidade dos querelados e deve dar seguimento ao processo.
B
Márcio foi perdoado, estendendo tal benesse a Rodrigo, e deve intimá-los para que aceitem ou não o perdão.
C
Márcio foi perdoado, extinguindo imediatamente sua punibilidade e deve intimar Rodrigo para que aceite ou não o perdão.
D
Márcio foi perdoado, estendendo tal benesse a Rodrigo, e deve, imediatamente, extinguir a punibilidade de ambos.
Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de
A
decadência.
B
renúncia ou perdão.
C
perempção.
D
prescrição.
E
perdão judicial.
Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:
A
Morte do agente
B
Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
C
Perdão aceito nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada
D
Anistia, graça ou indulto
E
Prescrição, decadência ou perempção
O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos
crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória.
C
Certo
E
Errado
Se João causa lesão corporal grave em Joaquim e posteriormente João vem a falecer, opera-se, nessa hipótese, causa de perdão judicial.
C
Certo
E
Errado
O perdão
A
concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos, inclusive, em relação aos que o recusarem.
B
só pode ser aceito pelo querelado, não podendo ser aceito por procurador, ainda que com poderes especiais.
C
concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
D
deve ser expresso em declaração assinada pelo ofendido, não se admitindo perdão tácito.
E
concedido a um dos querelados só a este aproveitará, ainda que, posteriormente, venha a ser pelo mesmo recusado.
O perdão do ofendido, como causa de extinção da punibilidade, pode ser concedido a qualquer tempo nos crimes de ação penal privada, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens seguintes, acerca das causas extintivas de punibilidade.
I A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada subsidiária da pública, em face da inércia do querelante, que deixa de promover o seu andamento durante trinta dias seguidos.
II O perdão do ofendido é ato unilateral pelo qual o querelante desiste do prosseguimento da ação penal já iniciada.
III Pela anistia, há a exclusão do crime e de suas conseqüências penais.
IV A renúncia é a desistência de exercer o direito de queixa, podendo ser expressa ou tácita e irretratável.
V A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, quando a multa é a única cominada.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Ano:
2004
- São causas extintitivas da punibilidade penal, EXCETO:
A
a prescrição;
B
a decadência:
C
o perdão aceito nos crimes de ação pública;
D
a renúncia nos crimes de ação privada;
E
a perempção.
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