Questões de Concurso sobre Prescrição

a base de cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva é 8 anos.

o curso da prescrição interrompeu-se em 30/03/2018.

a prescrição da pretensão executória começa a correr a partir de 16/06/2021.

a reincidência aumenta em um terço o prazo prescricional da pretensão punitiva.

o curso da prescrição interrompeu-se em 29/08/2024.

está prescrito, em vista da incidência do redutor etário;

está prescrito, já que a lei posterior não retroage em prejuízo do réu;

não está prescrito, pois o redutor etário não incide antes do recebimento da denúncia;

não está prescrito, visto que o prazo prescricional incidente é de 10 anos, ainda não ultimado;

não está prescrito, dado que o termo inicial da prescrição corresponde ao início da ação penal.

de acordo com o STF, o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, prescricional da pretensão executiva.

a reincidência criminal reconhecida na sentença condenatória a ser executada implica no aumento de um terço do prazo prescricional da pretensão executória.

é entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

a expressão reincidência, quando referida como causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117 do Código Penal, é a mesma tecnicamente definida no art. 63 do Código Penal.

a realização de audiência admonitória não é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória.

o cálculo do lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva em abstrato deve incluir as agravantes ou atenuantes genéricas aplicáveis ao caso concreto;

o dia do começo não será computado na contagem do prazo prescricional;

o recebimento da denúncia oferecida em face de um dos autores do crime implicará a interrupção do curso da prescrição relativamente aos demais;

o acórdão condenatório interrompe o curso da prescrição somente na hipótese em que reforma sentença absolutória;

a instauração de incidente de insanidade mental é causa suspensiva do curso da prescrição.

Na hipótese I, a reincidência de Marieta deverá ser considerada para o cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Em ambas as situações, o valor dos bens subtraídos, abaixo do salário-mínimo, justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância.

Na hipótese II, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva seria 14/03/2024.

Na hipótese II, o recebimento da denúncia, em 21/10/2024, interrompeu o curso da prescrição para Luciano e Teresa.

O acórdão proferido interrompeu o curso da prescrição apenas na hipótese I e não na hipótese III.

no caso (i), a prescrição da pena de multa, cujo prazo é de 2 anos e regulado autonomamente em relação à prescrição da pena privativa de liberdade, ocorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória;

no caso (i), a apreciação do recurso de apelação, em 02/06/2025, deverá declarar a prescrição da pretensão punitiva em concreto retroativa, ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o recebimento da denúncia;

no caso (i), a apreciação do recurso de apelação, em 02/06/2025, deverá declarar a prescrição da pretensão punitiva como decorrência da prescrição do crédito tributário;

no caso (ii), afastar-se-á a imprescritibilidade quando o agente completar 70 anos;

no caso (ii), a denúncia deverá ser rejeitada, porque a imprescritibilidade, norma de direito penal, exige a existência de lei em sentido formal.

Marcela e Samir.

Julio e Rinaldo.

Julio, Samir e Rinaldo.

Marcela, Samir e Rinaldo.

Julio, Marcela e Samir.

incide qualificadora caso se trate de crime de estelionato.

incide excludente de imputabilidade caso se trate de crime de furto qualificado.

encontra-se presente uma das elementares do crime de abandono material.

o prazo prescricional do crime, qualquer que seja ele, é aumentado de metade.

o crime de constrangimento ilegal passa a ser apenado com reclusão e multa.

tem seus prazos reduzidos pela metade quando o agente era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta anos.

da pena de multa ocorrerá em dois anos quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

é regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evasão do condenado durante o seu cumprimento.

tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

no caso de concurso de crimes, tem seu prazo aumentado em um terço.

Certo

Errado

A pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que transcorridos mais de dois anos entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia.

A pretensão punitiva estatal não se encontra atingida pela prescrição no caso.

A pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que transcorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória.

A pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que transcorridos mais de seis anos entre a data do fato e a data da publicação da sentença condenatória.

O recebimento da denúncia interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva no caso, uma vez que a pena máxima do delito, fixada em 15 anos, prevê prazo prescricional abstrato de 30 anos.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.

Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.

O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.

Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.

Nos crimes em geral, incluídos os permanentes, o termo inicial do prazo prescricional coincide com o recebimento da denúncia ou da queixa.

O curso do prazo prescricional fica suspenso enquanto pender, em processo diverso, controvérsia judicial cuja resolução seja condição lógica ou jurídica para o reconhecimento da própria existência do crime imputado.

O prazo da prescrição da pretensão punitiva, nos crimes cuja consumação se prolongue no tempo, inicia-se a partir da ciência da infração pela autoridade policial.

A prescrição da pretensão executória não será suspensa durante o tempo em que o condenado estiver preso por motivo diverso.

O prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença, mantém-se em curso durante o cumprimento de pena pelo agente no estrangeiro.

Certo

Errado

O prazo da prescrição da pena de multa será de dois anos, independentemente de ela ser a única cominada ou de ser aplicada de forma alternativa ou cumulativa.

De acordo com o atual entendimento do STF, o prazo para a prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se sempre a partir do trânsito em julgado para a acusação, dado o recurso da defesa.

Conforme o entendimento atual do STF, o prazo prescricional da pretensão executória terá início na data do trânsito em julgado para acusação e defesa, devendo ser aumentado de um terço por José ser reincidente, e reduzido pela metade por ele ser menor de 21 anos ao tempo do crime.

O fato de José ter vinte anos de idade no momento do crime não influencia os prazos da prescrição, mas impõe a atenuação da pena aplicada na sentença.

Os prazos para a ocorrência da prescrição deverão ser aumentados de metade em razão da reincidência de José.

pena em perspectiva, ocorrida em janeiro de 2021 em relação ao delito de lesão leve, e prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ocorrida em janeiro de 2022 em relação ao delito de injúria.

pena máxima em abstrato, ocorrida em março de 2021 em relação ao delito de lesão leve, e prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, ocorrida em março de 2023 em relação ao delito de injúria.

pena máxima em abstrato, ocorrida em janeiro de 2023 em relação ao delito de lesão leve, e prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ocorrida em janeiro de 2025 em relação ao delito de injúria.

pena em perspectiva, ocorrida em julho de 2020 em relação ao delito de lesão leve, e prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ocorrida em janeiro de 2021 em relação ao delito de injúria.

pena em concreto, ocorrida em março de 2022 em relação ao delito de lesão leve, e a prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ocorrida em março de 2025 em relação ao delito de injúria.

no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo da pena cumprida.

antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

a prescrição da pena de multa ocorre em 1 (um) ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

uma das causas que interrompem o curso da prescrição é o oferecimento da denúncia ou da queixa.

as penas mais leves não prescrevem com as mais graves.

Não há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.

A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão.

concordar com a declaração da superveniência da causa extintiva da punibilidade, porquanto a demora estatal não pode prejudicar o acusado.

discordar da superveniência de tal causa extintiva, uma vez que a prescrição somente poderá ser calculada com base na pena definitiva, o que somente ocorrerá após o julgamento dos embargos de declaração.

discordar da ocorrência da prescrição, visto que o não conhecimento dos embargos de declaração, pela sua inadmissibilidade, implicou a suspensão do prazo prescricional durante o período em que estiveram pendentes de apreciação.

concordar com a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que à pena de dois anos aplica-se prazo prescricional de quatro anos.

discordar do pedido, uma vez que a publicação de acórdão condenatório interrompe o curso da prescrição e, sem a definição da pena em definitivo, apenas pode ser analisada a incidência da prescrição em abstrato.