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Questões de Concurso sobre Prescrição
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No dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de 2014, ocasião em que o juiz designou o dia 18 de junho de 2014 para a realização da audiência especial de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica, iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três meses depois, não tendo o acusado cumprido as condições estabelecidas, a suspensão foi revogada, o que ocorreu em decisão datada de 03 de outubro de 2014.
Ao final da fase instrutória, a pretensão punitiva foi acolhida, sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A sentença condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016, tendo transitado em julgado para a acusação. Intimado da decisão respectiva, João procura você, na condição de advogado(a), para saber sobre eventual prescrição, pois tomou conhecimento de que a pena de 01 ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso concreto, por força da menoridade relativa, deve o prazo ser reduzido de metade.
Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá esclarecer que
A
ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
B
ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
C
ocorreu a prescrição da pretensão executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
D
não há que se falar em prescrição, no caso apresentado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No concurso de crimes, cuidando-se de infrações de espécies diversas cometidos por condutas distintas, ambas com violência física real, dos institutos legais abaixo em princípio pode-se postular em favor do imputado
A
concurso formal heterogêneo.
B
concurso formal impróprio.
C
crime continuado genérico.
D
crime continuado específico.
E
prescrição isoladamente considerada.
No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve.
A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes.
Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos.
Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela
A
decadência, por ausência de representação da vítima.
B
prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
C
(prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.
D
prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.
O cumprimento de pena no estrangeiro é causa interruptiva de
prescrição, assim como a reincidência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
II - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
III - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
IV - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
A
Todas as assertivas estão corretas;
B
Apenas as assertivas I e III estão incorretas;
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas;
E
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta.
É causa impeditiva da prescrição:
A
o recebimento da denúncia ou da queixa.
B
a pronúncia; a decisão confirmatória da pronúncia.
C
depois de passada em julgado a sentença condenatória, o lapso temporal em que o condenado está preso por outro motivo.
D
a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo.
Nesta hipótese,
A
poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
B
deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
C
não foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e não material.
D
deverá ser reconhecida, de imediato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto afirmar que:
A
o indulto depende de lei ordinária para sua concessão.
B
o prazo de prescrição da pretensão executória é aumentado em um terço quando o condenado é reincidente.
C
na ação privada subsidiária da pública. a perempção determina a extinção da punibilidade do réu.
D
a retratação do agente e possível na falsa comunicação de crime ou contravenção
E
a concessão de perdão judicial não interfere na possibilidade de reconhecimento da reincidência.
Determinado réu foi acusado pela prática do crime de falsidade
ideológica, por duas vezes, e rufianismo mediante grave ameaça.
A denúncia foi recebida em 5/5/1999, sendo condenado em
7/1/2003, às penas de dois anos e oito meses de reclusão, e de
dois anos e quatro meses de reclusão, por cada crime de
falsidade ideológica e absolvido pela prática do crime de
rufianismo. Em julgamento da apelação das partes, foi absolvido
por um dos crimes de falsidade ideológica e teve a pena
referente ao outro elevada para três anos e dois meses de
reclusão. Foi, ainda, condenado pelo crime de rufianismo
mediante grave ameaça, à pena de dois anos e oito meses de
reclusão, tendo o acórdão sido publicado no mesmo dia da
sessão, em 17/1/2008 e a condenação transitou em julgado em
4/3/2013. Sabendo que o crime de rufianismo mediante grave
ameaça possui pena máxima em abstrato de oito anos de
reclusão, assinale a opção correta em relação ao caso narrado:
A
o crime de rufianismo mediante grave ameaça está prescrito,
diante da ausência de marco interruptivo;
B
os marcos interruptivos da prescrição devem ser
considerados isoladamente;
C
os marcos interruptivos dos crimes mais leves se verificam
com os dos crimes mais graves;
D
os crimes conexos apurados no mesmo processo têm sua
prescrição interrompida a cada provimento jurisdicional;
E
a sentença em parte condenatória e em parte absolutória não
interrompe o prazo prescricional de todos os crimes julgados.
No dia 11/01/2010, Jean, nascido em 11/01/1992, praticou um crime de furto simples, razão pela qual foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 155, caput, do Código Penal.
Em 25/01/2010, foi a inicial acusatória recebida, não sendo cabível a suspensão condicional do processo. Após o regular processamento do feito, diante da confissão de Jean, foi o mesmo condenado à pena mínima de um ano de reclusão, sendo a sentença condenatória publicada em 01/03/2012 e transitando em julgado. Jean dá início ao cumprimento da pena em 02/01/2014.
Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
A
Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.
B
A condenação foi indevida, pois Jean não era imputável na data dos fatos.
C
Ocorreu a prescrição da pretensão executória do Estado, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.
D
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição.
E
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de três anos entre os marcos interruptivos da prescrição.
Em relação às causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, o prazo sempre começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
C
Certo
E
Errado
Sobre a prescrição, é correto afirmar que
A
o oferecimento da denúncia ou queixa é causa interruptiva da prescrição.
B
o prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço, se o condenado for reincidente.
C
no caso de concurso de crimes, as penas se somam para fins de prescrição.
D
é reduzido de metade o prazo de prescrição quando o agente for menor de 21 anos na data da sentença.
E
no caso de fuga ou evasão do condenado a prescrição é regulada de acordo com o total da pena fixada na sentença.
A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:
A
Inadmissível conforme entendimento sumulado do STF.
B
Admissível conforme entendimento majoritário do STJ, embora não sumulado.
C
Inadmissível conforme entendimento sumulado do STJ.
D
Admissível conforme entendimento majoritário do STF, embora não sumulado.
Perivaldo, nascido em 12/05/1992, encaminhou no dia 08/05/2013 um e-mail a Cremílson, funcionário público, injuriando-o em razão da função por ele desempenhada. A mensagem foi lida pelo ofendido em 15/05/2013, ocasião em que procurou a delegacia de Polícia local, confeccionando o respectivo boletim de ocorrência e representando contra o autor do fato. Rejeitadas as medidas despenalizadoras da Lei n° 9.099, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o autor, a qual foi recebida em decisão publicada em 01/10/2013. Contudo, como o magistrado da Comarca local acumulava funções em outras duas Varas, até o dia 20/11/2014 ainda não havia sentença prolatada nos autos. Considerando que a pena máxima no crime de injúria é de seis meses de detenção e, quando praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, sofre aumento de 1/3, analise a situação proposta, assinalando, ao final, a resposta correta.
A
Ocorreu a extinção da punibilidade, pois transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em um ano.
B
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em dois anos.
C
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em três anos.
D
Não ocorreu a extinção da punibilidade. uma vez que o STJ já decidiu pela imprescritibilidade da injúria majorada.
E
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em um ano e meio.
pe acordo com o Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se:
A
pela reincidência.
B
pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
C
pelo inicio, mas não pela continuação do cumprimento da pena.
D
se houver prolação de sentença absolutória.
E
pela superveniência da confissão do acusado em juízo.
A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau
de jurisdição, se interrompe na data da:
A
publicação na sessão de julgamento do recurso;
B
publicação do acórdão no diário oficial;
C
intimação pessoal do Ministério Público e réu;
D
intimação pessoal do Ministério Público, sem recurso;
E
entrega dos autos ao escrivão.
José, nascido em 12.12.1990, foi denunciado pela prática de dois crimes de apropriação indébita simples, cuja pena em abstrato prevista é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, em continuidade delitiva, por fatos ocorridos em 04.04.2010 e 10.04.2010. A denúncia foi recebida em 07.04.2015, sendo o réu imediatamente citado. Nessa situação, é correto afirmar que:
A
a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2023;
B
a punibilidade do réu deve ser extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal;
C
a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2027;
D
a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato somente ocorrerá em 06.04.2019;
E
a punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso.
Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.
A
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
B
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
C
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
D
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.
Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a opção CORRETA:
A
Em caso de abolitio criminis, um inquérito policial já instaurado para apurar o fato poderá ser arquivado diretamente pelo delegado de polícia.
B
O termo inicial do prazo prescricional, no crime de registro, como próprio, de filho de outrem, é a data em que o fato se tornou conhecido.
C
O perdão judicial é admitido em crimes de homicídio culposo e a sentença que o concede é considerada para fins de reincidência.
D
Em crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, se essa representa, retrata-se da representação e, antes do esgotamento do prazo decadencial para nova representação, volta a representar, extingue-se a punibilidade do agente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
E
O decreto presidencial que concede indulto natalino pode contemplar condenados por crimes de tráfico de drogas, quando a pena privativa de liberdade é imposta no mínimo legal ou é substituída por restritiva de direitos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais
militares após se envolver em uma briga em boate da cidade
de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso
Renato passa a ofender os policiais no exercício regular
da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba
posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime
de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento
de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso
no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato).
Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em
A
05 anos.
B
02 anos.
C
01 ano.
D
04 anos.
E
03 anos.
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