Questões de Concurso sobre Prescrição

a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada.

o curso da prescrição é suspenso pelo recebimento da denúncia ou queixa.

a sentença que conceder o perdão judicial é sempre considerada para efeitos de reincidência.

no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles sempre impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

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(F) (F) (V) (F)

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A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulativamente.

Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.

São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

O empresário que, com a finalidade de obter vantagem indevida, praticar ato fraudulento do qual resulte prejuízo aos credores terá sua conduta tipificada como crime na Lei de Falências. Nesse caso, a prescrição do crime começará a correr do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

A decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha-se iniciado com a concessão da recuperação judicial.

As penas aplicáveis aos usuários de substâncias entorpecentes prescrevem em quatro anos, contados do início da execução da sanção penal.

Depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, que continua correndo durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.

Na hipótese de um condenado fugir faltando seis meses para o cumprimento da pena, a contagem da prescrição da pretensão executória recomeçará a partir da data da fuga. Nesse caso, a prescrição ocorrerá no lapso temporal correspondente à pena integralmente aplicada.

o recebimento da denúncia ou da queixa.

o início ou continuação do cumprimento da pena.

a citação do acusado por edital.

a reincidência.

a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

serão consideradas as agravantes referidas na denúncia ou queixa.

se a sentença ou o acórdão reconhecer a existência de infração penal diversa da denunciada, a pena do novo delito identificado é que regulará o prazo prescricional, salvo se houver recurso acusatório contra a desclassificação.

a reincidência levará ao aumento do prazo prescricional em um terço.

o fator etário não interferirá no prazo prescricional.

não se deve computar a diminuição da pena pela tentativa.

a continuação do cumprimento pelo agente de pena.

a reincidência.

o início do cumprimento pelo agente da pena.

a sentença condenatória recorrível.

o cumprimento pelo agente de pena no estrangeiro.

pela sentença condenatória, mesmo quando anulada pelo tribunal.

pela sentença absolutória com imposição de medida de segurança.

é calculada pelo total da pena no caso de concurso de crimes.

admite a interrupção, mas não a suspensão do respectivo prazo.

é calculada pelo máximo da pena cominada no caso de prescrição da pretensão executória.

exclui o dia de início na contagem do prazo.

retroativa constitui modalidade de prescrição da pretensão punitiva.

o curso do prazo prescricional pode ser interrompido, mas jamais suspenso.

ao contrário do que se dá com os prazos processuais, na contagem do prazo prescricional, o dia do começo inclui-se no cálculo.

no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

são reduzidos de ½ (metade) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois a reincidência é causa interruptiva e a prisão é causa suspensiva do curso do lapso prescricional.

Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de todas as penas, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, porque a sentenciada era menor de 21 anos à época dos fatos e, no caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada um, isoladamente, e não sobre as penas somadas.

Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, apenas em relação às penas de dois anos e a de seis meses de reclusão, pois, embora no caso de concurso de crimes a prescrição incida sobre a pena de cada um isoladamente, a sentenciada era maior de 21 anos à época da sentença.

Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois a sentenciada era maior de 21 anos à época da sentença; a pena total é de cinco anos e seis meses de reclusão e não decorreu lapso superior a doze anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença.

Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois, embora a sentenciada fosse menor de 21 anos à época dos fatos, a pena total é de cinco anos e seis meses de reclusão e não decorreu lapso superior a seis anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.

é possível o reconhecimento da prescrição antecipada pela pena em perspectiva, ainda que, à oportunidade da condenação, a sanção efetivamente aplicada possa ser maior do que se conjecturava;

é possível a declaração da extinção da punibilidade do fato objeto da denúncia pela prescrição da pretensão punitiva, quando, considerada a pena máxima abstratamente cominada, transcorrer o prazo assinalado em lei, no interregno compreendido entre o dia em que o crime se consumou e o recebimento da denúncia, ainda que inexista sentença condenatória, ou que esta não tenha transitado em julgado para a acusação;

o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva exige sentença transita em julgado para a acusação, não podendo, em qualquer caso, ser pronunciada antes de verificada essa condição;

a prescrição da pretensão punitiva, como medida despenalizadora, só pode ser declarada em favor dos acusados que contém com mais de 70 (setenta) anos, à data da sentença.

o transcurso de 04 (quatro) anos, contados da condenação em Primeiro Grau, não enseja a prescrição superveniente ou subseqüente, pois, em casos assim, é necessário o improvimento da apelação do Ministério Público;

em virtude do provimento da apelação do Ministério Público, só poderá haver prescrição subseqüente ou superveniente à sentença condenatória, se penderem de julgamento recursos especial e extraordinário, interpostos conjuntamente pelo réu;

o provimento da apelação do Ministério Público obsta, de modo terminante, o reconhecimento da prescrição superveniente ou subseqüente, ainda que a pena, depois de aumentada, não suba a 02 (dois) anos;

o aumento da pena, decorrente do provimento da apelação do Ministério Público, deu-se em quantidade insuficiente para alterar o prazo previsto no Código Penal, art. 109, V, não obstando, assim, a decretação da prescrição superveniente ou subseqüente á sentença condenatória, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a de prejudicar o recurso concomitante do réu, em ordem a impedir a sua apreciação.

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