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A anistia, a graça e o indulto são causas
A
excludentes da ilicitude.
B
excludentes da culpabilidade.
C
suspensivas da prescrição.
D
interruptivas da prescrição.
E
extintivas da punibilidade.
O prazo prescricional do crime cometido por João será reduzido pela metade, e eventual recebimento da denúncia interromperá a prescrição.
C
Certo
E
Errado
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.
C
Certo
E
Errado
José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado crédito tributário. Diante de tal fato, José está respondendo a processo administrativo disciplinar e sendo investigado por crime em inquérito policial.
Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não houve oferecimento de denúncia criminal.
B
Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, apenas porque já houve instauração de inquérito policial.
C
Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal em primeiro grau de jurisdição.
D
Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal transitada em julgado.
E
Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, independentemente de qualquer outra exigência.
A respeito da prescrição retroativa, que decorre da pena aplicada em concreto na sentença, é correto afirmar que
A
extingue a pretensão punitiva do Estado.
B
extingue a pretensão executória do Estado.
C
pode ser decretada ainda que o órgão acusatório interponha recurso de apelação objetivando o aumento da pena.
D
pode ter como termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Ano:
2022
Arimateia, réu primário, estava respondendo judicialmente pela prática de crime de lesão corporal seguida de morte, cuja pena é de reclusão, de quatro a doze anos. De acordo com a sentença, já transitada em julgado, Arimateia foi condenado a 6 anos de reclusão. Considerando a situação hipotética narrada, observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição se daria em vinte e quatro anos, a partir do dia da prisão de Arimateia.
B
Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição se daria em vinte anos, a partir do dia que o crime se consumou.
C
Atualmente, após o trânsito em julgado da sentença, a prescrição será de vinte anos, a partir do dia da sua prisão.
D
Atualmente, após o trânsito em julgado da sentença, a prescrição será de dezesseis anos, a partir do dia que o crime se consumou.
E
Atualmente, após o trânsito em julgado da sentença, a prescrição será de doze anos, a partir do dia do trânsito em julgado de sua sentença.
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
Em 16/11/2011, um indivíduo, réu primário com 21 anos de idade à época, cometeu furto simples (art. 155, caput, Código Penal – pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa). A denúncia foi oferecida em 10/11/2015 e recebida em 16/11/2015. Após a tramitação regular do processo, esse indivíduo foi condenado à pena de dois anos de reclusão, sentença publicada em 16/11/2018. Apenas a defesa recorreu, e o acórdão publicado em 16/11/2021 reduziu a pena para um ano de reclusão.
A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
o juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
B
houve, por pena em concreto final, prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença, pois há causa de redução do prazo prescricional.
C
não ocorreu prescrição nem em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.
D
houve, devido à pena em concreto final, prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
E
ocorreu, em razão da pena efetivamente aplicada, a prescrição superveniente entre a data de publicação da sentença e a do julgamento do acórdão.
Vitor, à época um senhor de 68 anos, foi preso em flagrante ao ser abordado em blitz da policial militar dirigindo um veículo roubado, no dia 07 de setembro de 2018, pelo crime de receptação. Vitor foi denunciado, tendo a denúncia sido recebida em 05 de janeiro de 2019. Em 08 de novembro de 2020, Vitor foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano. Como não foi interposto recurso de apelação, o processo transitou em julgado sem chegar à segunda instância. Após permanecer foragido, Vitor foi finalmente preso, tendo a execução penal se iniciado em 30 de janeiro de 2021.
Considerando as informações esposadas, assinale a afirmativa correta.
A
Não ocorreu extinção da punibilidade pela prescrição.
B
Ocorreu prescrição da pretensão executória.
C
Ocorreu prescrição intercorrente.
D
Ocorreu prescrição retroativa.
E
O crime em questão é imprescritível.
Quanto às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de prescrição penal, assinale a alternativa correta.
A
O acórdão confirmatório da sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional.
B
Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da reiteração de seus efeitos.
C
O Supremo Tribunal Federal admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a existência de previsão legal do instituto.
D
Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva de crime de responsabilidade de prefeito municipal, ainda assim podem ser aplicadas as sanções de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
E
No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional.
Bento e Adriana, após inúmeras tentativas frustradas de engravidar, optaram por fazer acordo com Carla, mãe solo que não pretendia ficar com o seu bebê recém-nascido. O acordo consistiu em Bento reconhecer a paternidade do recém-nascido no cartório e obter a sua guarda e, posteriormente, Adriana ser incluída no registro como mãe socioafetiva.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A conduta de Adriana e Bento é atípica, pois, ao registrar criança rejeitada pela mãe biológica, o casal agiu por motivo de reconhecida nobreza.
B
Ao ter sido incluída no registro de nascimento como mãe da criança, Adriana consumou o crime de parto suposto.
C
Bento e Carla, que confirmou a falsa paternidade, deverão responder pelo crime de falsidade ideológica qualificado pela alteração de registro civil.
D
Bento praticou o crime de sonegação de estado de filiação ao ter privado o bebê do reconhecimento de paternidade pelo verdadeiro genitor.
E
A prescrição do delito de Bento, caracterizado pelo registro do filho de outrem como seu, iniciar-se-á da data em que o fato se tornar conhecido.
Em 15/10/2011, Mirtes, de 21 anos e sem antecedentes criminais, praticou o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa). A denúncia foi oferecida em 9/10/2015 e recebida em 15/10/2015. A citação válida ocorreu em 9/10/2016. Ao final do processo, a ré foi condenada à pena de dois anos de reclusão, com sentença publicada em 15/10/2018. Apenas a defesa recorreu e o acórdão, publicado em 15/10/2021, reduziu a pena para um ano de reclusão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
O juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
B
Não ocorreu prescrição em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.
C
Devido à pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
D
Em razão da pena efetivamente aplicada, ocorreu a prescrição superveniente entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão.
E
Em virtude da pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data da citação válida e a publicação da sentença.
Ano:
2022
Hécate, contando com 7 anos de idade, é molestada sexualmente por Zelus, seu primo, então com 18 anos. A vítima não revela os fatos a seus pais ou a terceiros, por se sentir envergonhada. Somente ao completar 18 anos de idade, a vítima decide noticiar o crime.
Sobre a oportunidade da notícia, é correto afirmar que:
A
o crime não está prescrito, pois o prazo em abstrato é de vinte anos;
B
o crime está prescrito, pelo transcurso integral do prazo prescricional;
C
o crime não está prescrito, pois o prazo só começa a correr quando a vítima completa 18 anos;
D
o crime está prescrito, pois o prazo é contado pela metade, em razão da idade do agente;
E
o crime não está prescrito, pois completar a maioridade constitui causa interruptiva.
A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade prevista no Art. 107 do Código Penal. A contagem do prazo prescricional dos crimes é feita com base no Art. 109 do Código Penal, sendo certo que seu cálculo fica sujeito à incidência de algumas causas interruptivas.
Dentre as causas interruptivas da prescrição previstas no Art. 117 do Código Penal não está
A
recebimento da queixa.
B
decisão confirmatória da pronúncia.
C
cumprimento do acordo de não persecução penal.
D
reincidência.
E
início do cumprimento da pena.
Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
A
os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito;
B
o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
C
os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos;
D
o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia;
E
a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
São reduzidos de metade os prazos de prescrição
A
para pessoa cujos cuidados especiais sejam imprescindíveis para menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
B
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, idoso, ou seja, maior de 60 (sessenta) anos.
C
apenas quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta) anos.
D
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
E
para mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória
A
sofre aumento de um terço se o réu for reincidente.
B
pode ter como termo inicial prazo anterior à denúncia.
C
regula-se pela pena máxima do delito.
D
regula-se pela pena da sentença, desconsiderando-se a reincidência.
E
considera o total da pena aplicada na sentença, inclusive com a causa de aumento do crime continuado.
Segundo o Senado Federal (Agência Senado), no ano passado (2021), o país registrou 41 mil mortes violentas, cifra 7% mais baixa que a de 2020 e 30% inferior à de 2017. Ainda assim, o número de homicídios praticados no Brasil é multo alto. Tal como não poderia deixar de ser, é um dos crimes mais estudados pela doutrina e jurisprudência. Acerca do delito de homicídio, é incorreto afirmar que
A
se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B
motivo torpe é o motivo insignificante, que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional (ex.: matar o devedor de uma divida de R$ 1,00).
C
a morte encefálica caracteriza o momento da morte para o Direito Penal.
D
para efeitos da prescrição, deve-se levar em conta o dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia que cessou a atividade criminosa.
E
relevante valor social é o motivo que atende aos interesses da coletividade, i.e., não interessa apenas ao agente, mas sim ao corpo social.
Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante ou depois de improvido seu recurso, é calculada pela pena
A
aplicada, não podendo ter por termo inicial data posterior à da sentença condenatória.
B
aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da queixa.
C
liquidada no juízo da execução.
D
aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da queixa.
E
máxima cominada, não podendo ter por termo inicial data posterior àquela em que o crime se consumou.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.
A
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.
B
Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.
C
A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.
D
A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.
E
O indulto não se confunde com a comutação da pena.
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