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Questões de Concurso sobre Anistia, graça e indulto
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Em relação ao Decreto nº 12. 338/2024, que trata da concessão de indulto e comutação de penas, é correto afirmar:
A
A normativa condiciona a concessão do indulto e comutação ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória tanto para a defesa quanto para a acusação.
B
De acordo com o art. 8.º, caput, do Decreto, o juiz poderá exigir a realização de exame criminológico para fins de indulto e comutação de penas.
C
Ainda que declarada extinta a pena privativa de liberdade por força do indulto, subsiste a obrigação de cumprimento da pena de multa aplicada cumulativamente.
D
O indulto especial destinado às mulheres presas alcança inclusive condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que não hediondos ou equiparados, e atendidos os demais requisitos familiares ou humanitários.
E
A concessão do indulto pode alcançar pessoas em qualquer regime de cumprimento de pena, inclusive aquelas em livramento condicional e as beneficiadas com a suspensão condicional da pena, desde que preenchidos os requisitos específicos de cada hipótese legal.
No que concerne ao indulto, assinale a opção correta.
A
Para a concessão de indulto, consideram-se a duração da pena aplicada e o preenchimento de determinados requisitos, que devem ser objetivos.
B
O indulto é modalidade de clemência concedida espontaneamente pelo presidente da República e extingue a punibilidade, conforme previsto no Código Penal.
C
É requisito para a concessão do benefício de indulto o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
O indulto substitui a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.
E
Para que o indulto produza efeitos após a sua concessão, é necessária a aceitação do condenado beneficiado.
A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.
C
Certo
E
Errado
Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
C
Certo
E
Errado
A graça e o indulto somente podem ser concedidos após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois pressupõem a execução da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
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Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.
C
Certo
E
Errado
Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:
A
a anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis;
B
a graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação;
C
o indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condenação, penais e civis;
D
o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;
E
condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente.
De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível afirmar que a concessão do indulto penal
A
não extingue os efeitos secundários, penais ou extrapenais, da condenação.
B
suspende os efeitos secundários da condenação.
C
não extingue a pretensão executória.
D
extingue os efeitos primários e secundários da condenação, exceto os extrapenais.
E
extingue todos os efeitos da condenação.
Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários.
É o que acontece com o(a):
A
anistia;
B
graça;
C
indulto;
D
prescrição da pretensão executória;
E
reparação do dano, no crime de peculato culposo.
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
C
Certo
E
Errado
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Segundo a Constituição Federal de 1988, quando o Estado renuncia ao seu direito de punir determinados fatos, trata-se de um caso de:
A
proteção
B
anistia
C
indulto
D
graça
A anistia, a graça e o indulto são causas
A
excludentes da ilicitude.
B
excludentes da culpabilidade.
C
suspensivas da prescrição.
D
interruptivas da prescrição.
E
extintivas da punibilidade.
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
C
Certo
E
Errado
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
-
_____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ____________________.
A
O perdão judicial / políticos
B
A anistia / pecuniários
C
O indulto / extrapenais
D
O indulto / processuais
E
A prescrição / cíveis
À luz da Lei n.º 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, assinale a alternativa correta.
A
Como os crimes de peculato e corrupção passiva são hediondos, não é possível o arbitramento de fiança.
B
É possível a concessão de graça e indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.
C
A pena por crime hediondo será cumprida em regime fechado, vedada a progressão.
D
É considerado hediondo o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, consumado ou tentado.
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Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.
A
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.
B
Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.
C
A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.
D
A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.
E
O indulto não se confunde com a comutação da pena.
O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos.
C
Certo
E
Errado
“Predomina, segundo se conclui pelo conteúdo dos decretos presidenciais, a preocupação em se reduzir os prazos de encarceramento e o contingente carcerário e, além disso, proporcionar condições de reinserção social do condenado, evitando lesão aos direitos fundamentais pela deterioração das condições de encarceramento decorrente de superpopulação.” (Ferreira, Ana Lúcia Tavares. Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas. São Paulo. LiberArs, 2017)
Sobre indulto e comutação de pena, é correto afirmar que:
A
cumpridos todos os requisitos do decreto presidencial, não há possibilidade de ser indeferida a concessão do indulto ou da comutação de pena ao apenado, considerando a natureza declaratória da sentença que concede esses benefícios;
B
nos decretos mais recentes, verificou-se a vedação à concessão da comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime de natureza hedionda;
C
a concessão do indulto extingue os efeitos primários e secundários da condenação, não subsistindo a condenação extinta para efeitos de reconhecimento de reincidência futura;
D
o cometimento de falta disciplinar de natureza grave fora do período previsto no decreto presidencial justifica o indeferimento do indulto e da comutação de pena, por ausência de requisito subjetivo;
E
a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para fins de indulto e da comutação de pena.
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.
C
Certo
E
Errado
A doutrina especializada define o indulto como uma das causas de extinção da punibilidade concedida privativamente pelo Presidente da República ao condenado, de forma individual ou coletiva, sob forma de decreto e a comutação de pena como espécie de indulto, o chamado indulto parcial (indulto restrito).
Acerca da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O indulto e a comutação de pena incidem sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na base de cálculo dos benefícios as penas já extintas em decorrência do integral cumprimento.
B
É possível a concessão de comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime hediondo, desde que o apenado tenha cumprido as frações referentes aos delitos comum e hediondo, exigidas pelo respectivo decreto presidencial.
C
A análise do preenchimento do requisito objetivo para a concessão dos benefícios de indulto e de comutação de pena deve considerar todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto presidencial, sendo indiferente o fato de a juntada da guia de execução penal ter ocorrido em momento posterior à publicação do referido decreto.
D
A sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória, não havendo como impedir a concessão dos benefícios ao sentenciado, se cumpridos todos os requisitos exigidos no decreto presidencial.
E
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores, e não a pena originalmente imposta.
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