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Questões de Concurso sobre Anistia, graça e indulto
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Analise estas quatro assertivas atinentes a certas formas de clemência do Estado:
I. A Primeira é concedida pelo Congresso Nacional, por
lei, voltada ao esquecimento de certos fatos, fazendo
desaparecer suas consequências penais, consistindo
em medida de política criminal.
II. A Segunda é concedida de ofício pelo Presidente da
República, por decreto, voltada a condenados, dirigindo-
se a determinada categoria de sentenciados.
Configura expectativa de direito, eis que sua aplicação
depende de decisão do Juízo das Execuções,
que verifica o preenchimento dos requisitos exigidos
para identificar quais daqueles condenados são alcançados
pelo benefício presidencial, que, destarte,
terão extintas suas penas.
III. A Terceira se dirige a um determinado condenado,
condicionada à prévia solicitação, concedida em razão
de alguma especial situação ou mérito que apresente
ou, simplesmente, pela vontade discricionária do Presidente
da República, podendo ter caráter humanitário.
IV. A Quarta é modalidade concedida de ofício pelo Presidente
da República, por decreto, voltada a condenados
e dirigida a um número indeterminado de reeducandos,
desde que preencham os requisitos do decreto
concessivo, podendo ajustar a execução, diminuindo
ou substituindo a pena, devendo ser retificada a conta
de liquidação para ajustá-la à nova realidade no tocante
ao quantum, nos termos do decreto que a concedeu.
A partir da análise destes quatro conceitos, conclui-se
que estamos tratando, respectivamente, de:
A
Graça, Comutação, Anistia, Indulto coletivo pleno.
B
Anistia, Indulto coletivo pleno, Graça, Comutação.
C
Anistia, Comutação, Graça, Indulto coletivo pleno.
D
Graça, Indulto coletivo pleno, Anistia, Comutação.
Analise as afirmações referentes à concessão de indulto e anistia e indique a alternativa CORRETA:
A
Concedida a anistia, o Juiz, somente através de requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
B
O indulto individual depende de provocação exclusiva do interessado, após parecer elaborado pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa.
C
A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
D
Processada no Juízo da Execução Criminal com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição do indulto será submetida a despacho do Ministro da Justiça, a quem serão remetidos os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
E
Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz certificará o trânsito em julgado, para fins de conhecimento do interessado e do Conselho Penitenciário.
Anistia decorre de lei e é causa de extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de punir por parte do Estado que, assim, promove o “esquecimento” da prática da infração penal, em prol da pacificação social ou política. Qual dos itens abaixo NÃO representa classificação de anistia para a doutrina?
A
Própria ou imprópria.
B
Geral ou parcial.
C
Condicional ou incondicional.
D
Restrita ou irrestrita.
E
Obrigatória ou facultativa.
No que diz respeito ao indulto e à comutação de penas, assinale a opção correta.
A
Admite-se a aplicação do indulto humanitário aos condenados por qualquer espécie de crimes, salvo os crimes hediondos, desde que comprovadas as condições para a concessão do benefício, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução.
B
A concessão do indulto é ato privativo do presidente da República e tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, de forma plena ou parcial, persistindo, contudo, os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados e obrigação de indenizar a vítima.
C
Admite-se a concessão do benefício de comutação da pena aos condenados por crimes hediondos ou equiparados ante a ausência de vedação expressa na CF ou na lei de regência.
D
É vedada a concessão de indulto à pena de multa, ainda que aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
E
A extinção da punibilidade é efeito da aplicação do indulto e da comutação da pena, permanecendo o registro da condenação na folha de antecedentes do beneficiário, para fins de prova de reincidência e análise de antecedentes criminais.
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Aponte a alternativa correta:
A
No concurso formal heterogêneo de crimes, se inexistentes desígnios autônomos, quando determinada a pena de multa, aplicar-se-á a mais grave aumentada de um sexto até a metade.
B
Para o STF o roubo com ofensa a vítimas diversas, com prejuízo físico e psíquico a mais de uma pessoa, e que afete patrimônios diversos, não será considerada concurso formal, mesmo que praticado por uma única conduta.
C
Pelo texto constitucional, seria possível a concessão de indulto àquele condenado pela prática de crime hediondo, sendo-lhe inaplicáveis apenas a graça, anistia e fiança.
D
O crime de invadir dispositivo informático alheio (art.154-A do Código Penal) se consuma se demonstrada a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa do titular, sendo inadmissível a alegação de existência de autorização tácita.
E
O crime de invadir dispositivo informático alheio (art.154-A do Código Penal) será condicionado à representação se for cometido contra empresas concessionárias de serviços públicos.
Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.
I. A anistia do delito não pode ser revogada.
II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência.
III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos.
IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores.
Estão corretas apenas as assertivas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
São causas extintivas da punibilidade:
I. Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.
II. Perempção – na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação.
III. Renúncia – ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.
É correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
III.
C
I e III.
D
II e III.
Sobre extinção da punibilidade, analise as assertivas abaixo.
I. A anistia deve ser necessariamente irrestrita.
II. O indulto é um benefício pessoal enquanto a graça é coletivo.
III. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
I – O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) somente se consuma se o funcionário recebe a vantagem indevida, sendo, portanto, crime material.
II – Para que surtam os efeitos previstos no art. 15 do CP, tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz devem ser voluntários e espontâneos.
III – No crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços nos termos do art. 16 do CP – arrependimento posterior.
IV – A anistia e o indulto são causas extintivas da punibilidade. A anistia exclui o crime e faz desaparecer suas conseqüências penais, sendo retroativa e irrevogável. O indulto, por outro lado, exclui somente a pena, persistindo os efeitos do crime de forma que o condenado indultado não retorna à condição de primário.
V – O dolo pode ser direto (ou determinado) ou indireto (ou indeterminado). Nesta última hipótese (dolo indireto), pode ser eventual (o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado) ou alternativo (a vontade do agente visa a um ou outro resultado).
A
( ) Apenas I e V estão corretas.
B
( ) Apenas II e IV estão corretas.
C
( ) Apenas II, III, IV e V estão corretas.
D
( ) Apenas IV e V estão corretas.
E
( ) Apenas III e V estão corretas.
Assinale a afirmativa correta.
A
São causas de extinção da punibilidade a anistia, graça, indulto e perdão da vítima nos crimes de ação pública incondicionada.
B
A retroatividade da lei que não considera mais o fato como criminoso extingue a punibilidade do agente, salvo quando se tratar de crime hediondo.
C
A reparação do dano extingue a punibilidade do peculato culposo, se ocorre antes da sentença condenatória irrecorrível.
D
Nos crimes contra a fé pública, extingue-se a punibilidade do agente quando este espontaneamente confessa o crime no interrogatório judicial.
E
A morte do agente só extingue a punibilidade se houver expressa concordância do Ministério Público ou do querelante.
Quanto a anistia, graça e indulto, assinale a opção incorreta.
A
A anistia é concedida pelo Congresso Nacional, por intermédio de lei. Caso o agente do delito já tenha cumprido a pena e seja beneficiado com a anistia, elimina-se o registro da condenação de sua folha de antecedentes penais.
B
A graça, que corresponde a indulto individualmente concedido, pode ser requerida pelo próprio condenado e, nesse caso, será posteriormente submetida a parecer do Conselho Penitenciário.
C
Uma vez concedido o indulto coletivo pela autoridade competente, não pode o juiz da execução penal deixar de julgar extinta a punibilidade do beneficiado ou conceder-lhe indulto parcial.
D
O indulto é concedido pelo presidente da República, por intermédio de decreto.
Julgue os itens seguintes, acerca das causas extintivas de punibilidade.
I A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada subsidiária da pública, em face da inércia do querelante, que deixa de promover o seu andamento durante trinta dias seguidos.
II O perdão do ofendido é ato unilateral pelo qual o querelante desiste do prosseguimento da ação penal já iniciada.
III Pela anistia, há a exclusão do crime e de suas conseqüências penais.
IV A renúncia é a desistência de exercer o direito de queixa, podendo ser expressa ou tácita e irretratável.
V A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, quando a multa é a única cominada.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
O indulto insere-se no exercício do poder discricionário
do presidente da República, independentemente do
montante de pena, não podendo ser concedido, entretanto,
nos casos de crimes hediondos, de tortura e de terrorismo.
C
Certo
E
Errado
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